Instrução CVM nº 390, de 08/07/2003
Em resumo: A Instrução CVM nº 390, de 08/07/2003, foi revogada pela Instrução CVM nº 567. Revogou a Instrução CVM nº 290, de 11/09/1998, e a Instrução CVM nº 291, de 25/09/1998. Alterou a Instrução CVM nº 10, de 14/02/1980.
Resumo: Esta norma regulamentava a negociação de ações de emissão própria por companhias abertas via opções. Definindo limites, governança e divulgação, impactava principalmente companhias abertas e seus conselhos administrativos, com prazo máximo de 6 meses para operações autorizadas e 365 dias para vencimento das opções. Embora revogada, seu entendimento é crucial para o histórico regulatório.
Situação: Revogada. Norma revogada pela Instrução CVM nº 567. Instrução CVM nº 567
Linha do tempo
- 08/07/2003 · Publicação Instrução CVM nº 390
- Revogada por Instrução CVM nº 567
Normas vinculadas
- Instrução CVM nº 567 · Revogou esta norma
- Instrução CVM nº 291
- Instrução CVM nº 290
- Instrução CVM nº 10
Sumário Executivo
A Instrução CVM 390, de 8 de julho de 2003, com alterações da Instrução 545/14, estabeleceu as regras para companhias abertas negociarem opções referenciadas em ações de sua própria emissão, seja para cancelamento, manutenção em tesouraria ou alienação. A norma visava trazer transparência e controle a essas operações, dadas as potenciais implicações no capital social e na percepção do mercado. Requerimentos rigorosos de governança corporativa foram impostos, incluindo a necessidade de autorização do conselho de administração ou da assembleia geral, com a deliberação sendo considerada fato relevante.
As principais regras incluíam limites para ações em tesouraria (máximo de 10% de cada espécie ou classe de ações em circulação), exigência de negociação em mercados organizados (vedando operações privadas, exceto planos de opção de compra de ações), e prazos máximos para as operações e vencimento das opções. A CVM buscou proteger o mercado de manipulações e assegurar que as operações fossem realizadas em conformidade com as melhores práticas de governança. Além disso, a norma detalhava a divulgação obrigatória em notas explicativas das demonstrações financeiras e no formulário de Informações Trimestrais (ITR), garantindo que os investidores tivessem acesso às informações sobre estas operações.
O normativo também abordava o tratamento contábil dos prêmios de opções e impunha restrições à negociação de valores mobiliários por acionistas controladores, diretores e membros do conselho de administração durante o período das operações com opções. A Instrução CVM 390 representou um marco importante na regulamentação das operações com ações em tesouraria e opções referenciadas, consolidando e aprimorando as diretrizes já existentes e buscando maior eficiência e integridade no mercado de capitais brasileiro.
Impacto Sistêmico
MÉDIO
Impacto médio na época de sua vigência, pois regulava operações específicas de companhias abertas com suas próprias ações e opções, afetando a precificação de ativos, a composição do capital e a governança corporativa, embora não fosse uma norma transversal a todo o mercado financeiro.
Base Normativa
Norma: Instrução CVM 390, de 8 de julho de 2003
Alterações: Altera a Instrução CVM 10/80. Revoga as Instruções CVM 290/98 e Instrução CVM 291/98. Foi alterada pela Instrução CVM 545/14, que revogou o art. 8º da Instrução 390.
Motivação: A principal motivação regulatória da CVM foi a eficiência de mercado e a proteção ao investidor, estabelecendo regras claras para a negociação de ações próprias via opções. Isso buscava evitar abusos, garantir a transparência das operações e modernizar o arcabouço normativo, consolidando regras dispersas e aprimorando a supervisão sobre companhias abertas.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Instrução CVM N° 390 de 08/07/2003
Adequação
A Instrução CVM 390 entrou em vigor 30 dias após sua publicação no Diário Oficial da União. As operações autorizadas pelo conselho ou assembleia tinham um prazo máximo de 6 meses para sua realização, e o prazo de vencimento das opções não poderia exceder 365 dias corridos da contratação da operação.
Impacto Operacional
A norma gerava trabalho prático significativo para as companhias abertas, seus conselhos de administração e equipes de compliance/jurídico. Era necessário elaborar e aprovar deliberações específicas, detalhando os parâmetros das operações. A área de contabilidade precisava registrar os prêmios de opções de acordo com as diretrizes específicas da norma. As equipes de relações com investidores e jurídico/compliance eram responsáveis pela divulgação de fatos relevantes e pelas atualizações periódicas nos relatórios ITR. Além disso, era mandatório manter um estudo justificando as operações à disposição da CVM, demandando um processo interno de análise e documentação robusto.
Alterações de Layout
A norma exigia a divulgação de informações detalhadas em Notas Explicativas das demonstrações financeiras e no formulário Informações Trimestrais (ITR). Isso implicava em ajustes nos sistemas de reporte das companhias abertas para incluir: objetivo das operações com opções, quantidade de opções adquiridas/lançadas/exercidas, prêmios e preços de exercício, mutações em ações em tesouraria, datas das operações e prazos de vencimento, resultado líquido das operações e posições abertas.