Instrução CVM nº 290, de 11/09/1998
Em resumo: A Instrução CVM nº 290, de 11/09/1998, foi revogada pela Instrução CVM nº 390.
Resumo: A Instrução CVM 290 de 1998 autorizou companhias abertas a adquirir suas próprias ações via operações com opções (compra e venda), estabelecendo limites e requisitos de divulgação. Embora revogada, serviu de base para regulamentações posteriores. Impactou companhias abertas e o mercado de derivativos.
Situação: Revogada. Norma revogada pela Instrução CVM nº 390. Instrução CVM nº 390
Linha do tempo
- 11/09/1998 · Publicação Instrução CVM nº 290
- Alterada por Instrução CVM nº 290
- Alterada por Instrução CVM nº 291
- Alterada por Instrução CVM nº 390
- Revogada por Instrução CVM nº 390
Normas vinculadas
- Instrução CVM nº 390 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 291 · Alterou esta norma
Sumário Executivo
A Instrução CVM 290, publicada em 11 de setembro de 1998, representou um marco importante na regulamentação do mercado de capitais brasileiro ao permitir que companhias abertas realizassem operações de recompra de suas próprias ações por meio do mercado de opções. Antes disso, a aquisição de ações de emissão própria era predominantemente regulada pela Instrução CVM 10/80, que não contemplava explicitamente a utilização de derivativos para essa finalidade. A motivação da CVM era modernizar e oferecer às empresas novas ferramentas de gestão de capital, alinhando-se a práticas internacionais e buscando maior eficiência de mercado. Este normativo visava dar flexibilidade para companhias gerenciarem seu capital social, seja para cancelamento, manutenção em tesouraria ou posterior alienação, sempre com o objetivo de otimizar a estrutura de capital ou sinalizar valor ao mercado.
As regras principais estabeleciam condições rigorosas para a realização dessas operações. Era mandatório que o estatuto social da companhia atribuísse poderes ao Conselho de Administração para autorizar tais negociações. Além disso, a instrução impunha limites quantitativos, como a restrição de que a quantidade de opções de venda lançada, multiplicada pelo preço de exercício, não poderia exceder 30% do saldo total das reservas de lucros ou de capital. A quantidade de ações em tesouraria resultante de operações com opções também era limitada a 5% de cada classe de ações em circulação. Outros requisitos incluíam a obrigatoriedade de operações em mercado organizado, vedando transações privadas, e um prazo máximo de 90 dias corridos para o vencimento das opções. A transparência era assegurada pela exigência de comunicação imediata à CVM e à bolsa de valores sobre as deliberações do conselho de administração.
Para os participantes do mercado, os efeitos eram significativos. Companhias abertas ganhavam um instrumento adicional para gerenciar o valor de suas ações e a liquidez do mercado. Gestores e Conselhos de Administração precisavam garantir a conformidade com os limites financeiros e de volume, além das obrigações de divulgação. O normativo também detalhava os requisitos contábeis, exigindo que o resultado dos prêmios recebidos fosse escriturado em uma reserva de capital específica, e classificava o descumprimento das regras como infração grave, sujeita a rito sumário de processo administrativo. Embora a Instrução CVM 290 tenha sido posteriormente revogada e suas disposições incorporadas em normas mais abrangentes, como a Instrução CVM 358 (atualmente Resolução CVM 80), ela lançou as bases para a utilização de derivativos em operações de recompra, permitindo um aperfeiçoamento contínuo das práticas de mercado.
Impacto Sistêmico
MÉDIO
O impacto foi médio, pois, embora a Instrução CVM 290 tenha introduzido uma nova modalidade de recompra de ações utilizando opções, suas disposições foram específicas para companhias abertas e seus derivativos. Não afetou amplamente o funcionamento de outros segmentos do mercado ou infraestruturas críticas, mas modernizou a gestão de capital das empresas listadas.
Base Normativa
Norma: Instrução CVM nº 290, de 11 de setembro de 1998.
Alterações: A Instrução CVM 290 foi alterada pela Instrução CVM nº 291/98 e Instrução CVM nº 293/98. Foi revogada e suas disposições foram posteriormente incorporadas, principalmente, na Instrução CVM 358 de 2002 (que regulava a divulgação de informações sobre atos ou fatos relevantes, negociação de valores mobiliários e a aquisição de ações de emissão própria), a qual foi posteriormente revogada e substituída pela Resolução CVM 80 de 2022.
Motivação: A principal motivação regulatória da CVM foi a modernização das regras para a aquisição de ações de emissão própria, permitindo o uso de operações com opções. Isso visava aumentar a eficiência de mercado e oferecer às companhias abertas maior flexibilidade na gestão de seu capital, alinhando-se a tendências internacionais e aprimorando a supervisão sobre essas operações, com foco na proteção ao investidor através de requisitos de transparência e limites operacionais.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Instrução CVM N° 290 de 11/09/1998
Adequação
A Instrução CVM 290 entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, em 18 de setembro de 1998. Não foram estabelecidos prazos de transição adicionais, indicando aplicação imediata para as companhias abertas que desejassem realizar operações de aquisição de ações próprias via opções.
Impacto Operacional
A norma exigia que as companhias abertas revisassem e, se necessário, alterassem seus estatutos sociais para atribuir poderes ao Conselho de Administração para autorizar negociações com ações próprias. As equipes de compliance e jurídica precisavam assegurar que todas as operações fossem realizadas em mercado organizado e dentro dos limites de percentual de reservas e de ações em tesouraria. O departamento de contabilidade precisava criar e gerenciar a conta de reserva de capital 'Prêmio de Opção - Ações Próprias'. As equipes de relações com investidores e jurídicas eram responsáveis pela comunicação imediata das deliberações do Conselho de Administração à CVM e à bolsa de valores, e pela inclusão das informações detalhadas em notas explicativas e no ITR. Isso gerou um trabalho prático significativo na adaptação de processos internos, controles e sistemas de divulgação de informações.
Alterações de Layout
A Instrução CVM 290 exigia que as companhias abertas indicassem em Notas Explicativas anexas às demonstrações financeiras e no Formulário de Informações Trimestrais (ITR) informações detalhadas sobre as operações com opções, incluindo objetivo, quantidade de opções, prêmios, preços de exercício e mutações nas ações em tesouraria. Isso implicava em ajustes nos sistemas internos de relatoria e nos processos de elaboração de demonstrações financeiras das companhias para atender aos novos requisitos de disclosure.