Instrução CVM nº 291, de 25/09/1998
Em resumo: A Instrução CVM nº 291, de 25/09/1998, foi revogada pela Instrução CVM nº 390. Alterou a Instrução CVM nº 290, de 11/09/1998.
Resumo: A Instrução CVM 291 altera a Instrução CVM 290/98 para exigir que o estatuto social de companhias abertas atribua poderes ao Conselho de Administração para autorizar a recompra de ações próprias via opções. Impacta companhias abertas e seus Conselhos. Entrou em vigor em 1º de outubro de 1998.
Situação: Revogada. Norma revogada pela Instrução CVM nº 390. Instrução CVM nº 390
Linha do tempo
- 25/09/1998 · Publicação Instrução CVM nº 291
- Revogada por Instrução CVM nº 390
Normas vinculadas
- Instrução CVM nº 390 · Revogou esta norma
- Instrução CVM nº 290
Sumário Executivo
A Instrução CVM 291, publicada em 25 de setembro de 1998, é um adendo à Instrução CVM 290/98, que regulamentava a aquisição de ações de emissão própria por companhias abertas, especificamente quando a transação envolvia operações com opções. O contexto regulatório da época buscava definir os parâmetros para que as empresas pudessem gerenciar seu capital de forma mais flexível, ao mesmo tempo em que garantia a governança corporativa e a proteção dos interesses dos acionistas.
O cerne da Instrução CVM 291 reside na alteração do § 1º do art. 1º da Instrução CVM 290. A mudança estabelece que a realização de operações de recompra de ações próprias por meio de opções só seria permitida se o estatuto social da companhia expressamente conferisse ao Conselho de Administração os poderes para autorizar tal negociação. Essa exigência visava fortalecer a supervisão interna e a tomada de decisão estratégica, alinhando a prática à Instrução CVM 10/80, que já tratava da regulamentação geral sobre a negociação de ações de emissão própria.
Para o mercado de capitais, o efeito principal foi a formalização da necessidade de uma atribuição estatutária clara para o Conselho de Administração. Companhias abertas que desejassem utilizar opções para a recompra de suas ações precisavam garantir que seus estatutos sociais refletissem essa competência do Conselho, evitando ambiguidades e garantindo a conformidade com as normas da CVM. Embora revogada, a lógica por trás desta instrução de fortalecer o papel do Conselho de Administração em decisões estratégicas de gestão de capital permanece relevante.
Impacto Sistêmico
BAIXO
O impacto sistêmico foi baixo, pois a Instrução CVM 291 se focava em uma alteração pontual na governança interna de companhias abertas em relação à recompra de ações via opções, sem criar novas estruturas de mercado ou mudar significativamente o fluxo de informações ou o comportamento de grandes volumes de transações.
Base Normativa
Norma: Instrução CVM nº 291, de 25 de setembro de 1998.
Alterações: Altera o § 1º do art. 1º da Instrução CVM nº 290, de 11 de setembro de 1998. Faz referência à Instrução CVM nº 10, de 14 de fevereiro de 1980.
Motivação: A motivação regulatória foi aprimorar a governança corporativa e a supervisão interna sobre operações de recompra de ações próprias por companhias abertas, garantindo que o Conselho de Administração tivesse a autoridade formal necessária para essas decisões, em consonância com a Lei nº 6.385/76 e a Lei nº 6.404/76.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Instrução CVM N° 291 de 25/09/1998
Adequação
A Instrução CVM 291 entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, em 1º de outubro de 1998. As companhias abertas que realizavam ou pretendiam realizar operações de recompra de ações próprias por meio de opções precisavam ter seus estatutos sociais adequados a essa nova exigência a partir dessa data.
Impacto Operacional
O trabalho prático gerado era a necessidade de verificar e, se necessário, alterar o estatuto social da companhia aberta para atribuir explicitamente ao Conselho de Administração os poderes para autorizar a negociação com ações de própria emissão via opções. Isso envolvia o departamento jurídico e a área de governança corporativa, demandando deliberações em assembleias e registros para formalizar a mudança.
Alterações de Layout
Não há alterações em sistemas da CVM ou em layouts de formulários. A mudança é puramente normativa, exigindo adequação de estatutos sociais e procedimentos internos das companhias abertas.