Sumário Executivo

A Instrução CVM 561, de 7 de abril de 2015, representa um marco significativo na modernização da governança corporativa e da participation de acionistas no mercado de capitais brasileiro, ao aprofundar as regras de voto a distância e permitir a digitalização de livros societários. A norma altera e acrescenta dispositivos às Instruções CVM 480 e CVM 481, em um contexto de busca por maior transparência, eficiência operacional e alinhamento às melhores práticas de mercado internacionais.

Entre as principais alterações, destaca-se a criação do Capítulo III-A na Instrução CVM 481, que estabelece regras detalhadas para o uso do boletim de voto a distância, incluindo prazos rígidos de disponibilização (um mês antes da assembleia) e de recebimento (7 dias antes). A norma também define o papel operacional de custodiantes, escrituradores e do depositário central na coleta, conciliação e rejeição de votos conflitantes, além de regulamentar a inclusão de propostas e candidatos por acionistas com participações mínimas específicas.

O impacto para companhias abertas e intermediários é profundo, exigindo um esforço de compliance e tecnológico (TI) para garantir que os sistemas eletrônicos de votação e o armazenamento seguro de livros como a nominativa de ações e as atas de assembleias atendam aos requisitos de segurança e conservação por 5 anos. Gestores e jurídicos devem adaptar manuais de procedimento, fluxos internos de IR e contratos de prestação de serviços para assegurar a conformidade com os novos prazos e formalidades de voto, inclusive no que tange ao processo de voto múltiplo e eleições de conselhos.

Impacto Sistêmico

ALTO

A implementação da norma exigiu uma reestruturação tecnológica e operacional em toda a cadeia de valores, desde a emissão de ações até a administração de fundos e a custody de ativos. A obrigatoriedade de sistemas robustos para tratamento de voto a distância e a digitalização de livros societários gerou impactos diretos nas equipes de TI, compliance e jurídica de emissores, corretoras e gestoras, demandando novos controles de segurança e auditoria.

Base Normativa

Norma: Instrução CVM Nº 561, de 7 de abril de 2015 (com as alterações introduzidas pela Instrução CVM Nº 570/15).

Alterações: Altera e acrescenta dispositivos às Instruções CVM nº 480 (de 7 de dezembro de 2009) e CVM nº 481 (de 17 de dezembro de 2009).

Motivação: Modernização dos mecanismos de voto a distância e participation de acionistas, fortalecimento da governança corporativa, flexibilização para uso de livros societários eletrônicos, e melhoria na transparência e eficiência operacional do mercado de capitais.

Acessar Regulamentação Original

CVM - Instrução CVM N° 561 de 07/04/2015

Adequação

A Instrução CVM 561 foi publicada em 07 de abril de 2015 (com publicação no DOU em 09 de abril de 2015) e entrou em vigor imediatamente para as operações futuras. Os prazos de transição para a disponibilização dos boletins de voto (ex: 1 mês antes da AGO e 7 dias antes para o recebimento) aplicam-se a todas as assembleias gerais realizadas após sua publicação, exigindo uma adequação operacional contínua e periódica de acordo com o calendário societário de cada company.

Impacto Operacional

Para gestores de fundos, corretoras e custodiantes, foi gerada a necessidade operacional de estruturar equipes especializadas para o processamento e conciliação de votos em assembleias, incluindo a rejeição automática de instruções conflitantes. Para companhias abertas, houve a necessidade de contratação de prestadores de serviços de escrituração eletrônica e de atualização do formulário de referência (item 12.2) para descrever as formalidades de aceitação de procurações e votos. As equipes de TI precisaram garantir a segurança dos bancos de dados de livros eletrônicos e de sistemas de voto, sob risco de sanções pela CVM.

Alterações de Layout

Alteração do item 12.2 do Anexo 24 da Instrução CVM 480 para detalhar as formalidades de aceitação de procurações e o uso de sistemas eletrônicos de voto. Criação da Seção IV (Livros) no Art. 31-A da CVM 480, permitindo a substituição de livros societários físicos por registros eletrônicos seguros. Implementação do Capítulo III-A na Instrução CVM 481, com os arts. 21-A a 21-T, estabelecendo o formato eletrônico do boletim de voto a distância (Anexo 21-F) e os fluxos de integração entre os participantes do mercado (companhias, custodiantes, escrituradores e depositário central).