Instrução CVM nº 570, de 18/11/2015
Em resumo: A Instrução CVM nº 570, de 18/11/2015, foi revogada pela Resolução CVM nº 81. Alterou a Instrução CVM nº 561, de 07/04/2015.
Resumo: A Instrução CVM 570/2015 altera a Instrução CVM 561, padronizando o formato do boletim de voto a distância (substituindo o Anexo A pelo Anexo 4) e detalhando o mecanismo de voto múltiplo para a eleição de conselhos. O impacto é direto para companhias abertas, acionistas, escrituradores e custodiantes. O cronograma de transição estabelece a obrigatoriedade para empresas listadas no IBOVESPA e IBrX-100 a partir de 1º de janeiro de 2017, e para as de categoria A em 1º de janeiro de 2018.
Situação: Revogada. Norma revogada pela Resolução CVM nº 81. Resolução CVM nº 81
Linha do tempo
- 18/11/2015 · Publicação Instrução CVM nº 570
- Revogada por Resolução CVM nº 81
Normas vinculadas
- Resolução CVM nº 81 · Revogou esta norma
- Instrução CVM nº 561
Sumário Executivo
A Instrução CVM 570, publicada em 18 de novembro de 2015, representa um marco na modernização dos mecanismos de governança e de votação eletrônica no mercado de valores mobiliários brasileiro, servindo como regulamento complementar à Instrução CVM 561. O normativo padroniza o formato do boletim de voto a distância (substituindo o Anexo A pelo detalhado Anexo 4) e estabelece um cronograma de implementação gradual para garantir que as companhias abertas contem com sistemas robustos de votação. A CVM buscou assim harmonizar a participação dos acionistas, especialmente em votações complexas como a eleição de conselhos, garantindo transparência, security e eficiência na expressão de vontade dos shareholders.
As regras de transição e obrigatoriedade são detalhada e graduadamente estabelecidas no Art. 1º. Optativamente, as empresas de categorias II e III podem adotar a votação em 2016. O character obligatório se aplica de forma cascata: em 1º de janeiro de 2017, para empresas que possuem ações em índices de mercado como o IBOVESPA ou o IBrX-100; e em 1º de janeiro de 2018, para todas as companhias abertas registradas na categoria A e autorizadas a negociação em bolsa. Além disso, o Art. 3º da norma altera o critério de presence, garantindo que acionistas que votam à distância sejam automaticamente contabilizados como presentes na assembleia para fins de atingir o quórum de instalação e deliberação, enquanto o Art. 2º offers a temporary exemption for registrars in 2016 regarding the collection of voting instructions.
O Anexo 4 é o cerne da operacionalização técnica, trazendo um modelo visual e de preenchimento extremamente estruturado. Ele detalha fields like shareholder identification, delivery channels (directly to the company or via custodian), and specific voting options for corporate resolutions. Crucially, it standardizes the complex mechanics of voto múltiplo (multiple voting) for the election of members of the conselho de administração and conselho fiscal, allowing shareholders to distribute their votes among different candidates by percentage. It also creates specific tracks for minority elections (separate elections for common and preferred shareholders) with fallback mechanisms for vote aggregation if quorums are not met. This level of detail demands significant adjustments in the IT systems of custodians, registrars, and corporate secretariats to ensure automated capture, validation, and tallying of these highly complex electronic ballots.
Impacto Sistêmico
ALTO
A implementação do padrão do Anexo 4 exige uma profunda atualização tecnológica nos sistemas de custody, escrituração e plataformas de governança corporativa para processar automaticamente votos complexos, incluindo a distribuição percentual de voto múltiplo e as eleições separadas de minorias. O impacto é considerado ALTO porque o descumprimento dos prazos de transição (01/01/2017 para índices e 01/01/2018 para categoria A) ou a falha na implementação técnica do novo layout de votação pode resultar em assembleias inválidas, desvios de quórum e riscos de litígio regulatório para as companhias abertas e seus prestadores de serviço.
Base Normativa
Norma: Instrução CVM nº 570, de 18 de novembro de 2015
Alterações: Altera dispositivos da Instrução CVM nº 561, de 7 de abril de 2015 (especificamente o Art. 11, o Art. 7º, o Art. 2º, e o Anexo A, que é substituído pelo Anexo 4 desta Instrução). Está em consonância com a Deliberação da CVM nº 741, de 18 de novembro de 2015.
Motivação: Motivação regulatória da CVM focada na modernização e padronização dos processos de votação a distância em assembleias gerais de companhias abertas, visando aprimorar a governança corporativa, aumentar a transparência, facilitar a participação dos acionistas minoritários (com mecanismos de voto múltiplo e eleição em separado) e garantir a eficiência e a segurança jurídica dos procedimentos de votação eletrônica, em linha com as alterações da Lei nº 12.810/2013.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Instrução CVM N° 570 de 18/11/2015
Adequação
A norma entrou em vigor na data de sua publicação (18 de novembro de 2015), estabelecendo um cronograma de transição graduado para as companhias abertas. No exercício de 2016, há a possibilidade de adopcção facultativa para empresas de categorias II e III, paralelamente à dispensa de escrituração de valores mobiliários do serviço de coleta de votos. A obrigatoriedade inicia-se em 1º de janeiro de 2017 para companies listadas nos índices de referência IBOVESPA e IBrX-100, e em 1º de janeiro de 2018 para as companies registradas na categoria A com ações negociadas em bolsa de valores. As companies e prestadores de serviço devem alinhar suas janelas de preparação de sistemas e capacitação de equipes de compliance com essas datas limite de adequação.
Impacto Operacional
A implementação da Instrução CVM 570 gera um workload operacional significativo e multidisciplinar. Para as companhias abertas (emissores), há a necessidade de revisar o estatuto social e o regimento interno de assembleias para permitir o voto a distância, além de coordinates with the board of directors the preparation of the standardized proposals, including the definition of candidates for the conselho de administração and conselho fiscal under the multiple voting system. As equipes de Compliance e Jurídico precisarão auditar os textos das deliberações e as manifestações dos administradores (respeitando o limite de 2.100 caracteres). Para os intermediários, como custodiantes, corretoras e escrituradoras de valores mobiliários, o impacto é tecnológico e operacional profundo: exigem a atualização de sistemas de custody e registry para automatizar a captura, validação e processamento do complexo layout do Anexo 4, incluindo a distribuição percentual de votos por candidato e os mecanismos de votação separada de minorias, sob risco de falha de quórum ou erros de contagem.
Alterações de Layout
A principal mudança técnica operacional é a substituição do Anexo A da Instrução CVM 561 pelo Anexo 4 da Instrução CVM 570, que estabelece um novo padrão visual e de dados para o boletim de voto a distância. O layout torna-se significativamente mais complexo, introduzindo campos estruturados para a distribuição percentual de voto múltiplo (até 6 candidatos por chapa), seções distintas para eleição em separado de minorias (ações ordinárias e preferenciais) com mecanismos de fallback de agregação de voto, e limites de tamanho para manifestações dos administradores (2.100 caracteres). Para os sistemas das companhias abertas, dos escrituradores e custodiantes, é obrigatória a adaptação tecnológica para a geração, validação e transmissão eletrônica desses boletins padronizados, exigindo atualizações de API e de interfaces de captura de votos nos sistemas de custody (como SRE/SIN) e de governança.