Resolução CVM nº 81, de 29/03/2022
Em resumo: A Resolução CVM nº 81, de 29/03/2022, está em vigor e foi alterada por 2 normas; a mais recente é a Resolução CVM nº 204, de 04/06/2024. Revogou 10 normas, entre elas a Instrução CVM nº 481, de 17/12/2009, e a Instrução CVM nº 561, de 07/04/2015.
Resumo: A norma regulamenta assembleias de acionistas, debenturistas e titulares de notas, permitindo realização digital total ou parcial. Impacta companies abertas category A, acionistas e intermediários. Prazo principal: alterações entram em vigor imediatamente, com novos prazos para votação (ex: boletim de voto até 4 dias antes).
Situação: Vigente. Em vigor desde 29/03/2022, alterada por 3 normas posteriores.
Linha do tempo
- 29/03/2022 · Publicação Resolução CVM nº 81
- Alterada por Resolução CVM nº 81
- Alterada por Resolução CVM nº 59
- Alterada por Resolução CVM nº 204
Normas vinculadas
Sumário Executivo
A CVM atualizou a Resolução 81 para modernizar a governança de assembleias, refletindo tendências de digitalização e necessidade de transparência. As regras principais incluem requisitos detalhados para convocação, como listagem completa de matérias e informações sobre votação digital, além de obrigações de disponibilizar documentos financeiros e relatórios com antecedência. A votação a distance é regulamentada com prazos específicos, como a redução para 4 dias antes da assembleia para recebimento de boletins, visando agilizar processos. Para o mercado, isso exige que companies adaptem seus sistemas digitais, equipes de compliance e jurídico revisem procedimentos, e gestores assegurem conformidade, resultando em maior eficiência e proteção ao investidor.
Impacto Sistêmico
ALTO
Base Normativa
Norma: Resolução CVM nº 81, de 29 de março de 2022, com as alterações das Resoluções CVM nº 59, de 22 de dezembro de 2021, e nº 204, de 4 de junho de 2024.
Alterações: A resolução foi alterada pelas Resoluções CVM nº 59/21 e 204/24, que introduziram mudanças em prazos, regras de votação digital e obrigações de prestadores de serviço. Não revoga explicitamente outras normas, mas atualiza disposições anteriores.
Motivação: Modernização dos processos assembleares, adaptação a tecnologias digitais, fortalecimento da transparência e proteção ao investidor, além de eficiência operacional no mercado de capitais.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Resolução CVM N° 81 de 29/03/2022
Adequação
A resolução entrou em vigor em 30.03.2022. As alterações da Resolução CVM 204/24 têm efeitos imediatos após sua publicação em 04.06.2024. Não há prazos de transição explicitamente definidos, mas companies devem se adequar às novas regras em assembleias subsequentes.
Impacto Operacional
Para gestores e companies: necessidade de implementar ou melhorar sistemas para assembleias digitais, garantir divulgação oportuna de documentos e gerenciar prazos de votação. Para equipes de compliance e jurídico: revisão de políticas internas, treinamento sobre novos requisitos e monitoramento de conformidade. Para TI: desenvolvimento ou integração de soluções para votação remota, gravação de assembleias e segurança de dados.
Alterações de Layout
A norma reforça o uso de sistemas eletrônicos para votação e disponibilização de documentos, podendo exigir atualizações em plataformas digitais das companies. Não altera diretamente sistemas da CVM como SGI ou CVMWeb, mas implica que companies devem garantir que seus sistemas atendam aos requisitos de segurança e registro para votação digital.