Instrução CVM nº 614, de 03/09/2019
Em resumo: A Instrução CVM nº 614, de 03/09/2019, foi revogada pela Resolução CVM nº 81. Alterou a Instrução CVM nº 481, de 17/12/2009.
Resumo: A Instrução CVM 614 altera o Anexo 21-F da Instrução CVM 481/2009, padronizando os templates de votação para eleição de conselheiros, com foco no voto múltiplo e eleições separadas de minorias. Impacta diretamente companhias abertas, gestoras, corretoras, bancos de investimento e equipes de compliance e jurídico. O prazo principal de adequação foi a entrada em vigor em 1º de janeiro de 2020.
Situação: Revogada. Norma revogada pela Resolução CVM nº 81. Resolução CVM nº 81
Linha do tempo
- 03/09/2019 · Publicação Instrução CVM nº 614
- Revogada por Resolução CVM nº 81
Normas vinculadas
- Resolução CVM nº 81 · Revogou esta norma
- Instrução CVM nº 481
Sumário Executivo
A Instrução CVM 614, publicada no DOU em 05.09.19, representa um esforço da CVM de aprimorar os mecanismos de governança corporativa e o processo de votação em assembleias de acionistas de companhias abertas. Ao alterar especificamente os itens do Anexo 21-F da Instrução CVM 481/2009, a norma busca trazer mais clareza técnica e previsibilidade para o exERCÍCIO do voto múltiplo e para as eleições separadas de membros do conselho de administração, garantindo que os interesses dos acionistas majoritários e minoritários, incluindo os titulares de ações preferenciais sem voto ou com voto restrito, sejam devidamente protegidos.
As principais regras trazidas pela norma detalham os procedimentos para eleição de conselheiros sob diferentes cenários: com uma única chapa, múltiplas chapas, eleição sem chapa (voto direto) ou puramente por voto múltiplo. A norma estabelece regras precisas de distribuição percentual igualitária de votos (com arredondamento de até duas casas decimais, com desconsideração das frações restantes) e define de forma rigorosa os critérios de processamento de votos em caso de alteração de chapas, abstenção ou voto contrário. Adicionalmente, formaliza os requisitos para a requisição de eleição em separado nos termos do art. 141, § 4º da Lei 6.404/76, exigindo titularidade ininterrupta de ações nos 3 meses anteriores à assembleia.
Para os participantes do mercado, o impacto operacional é significativo, exigindo que gestoras, corretoras, bancos de investimento e equipes de compliance/tecnologia atualizem suas plataformas de votação eletrônica e os templates de orientação a clientes. As empresas devem adaptar seus estatutos e materiais de assembleia para refletir essas novas regras de preenchimento de campos de porcentagem e de escolha de candidatos, assegurando conformidade e reduzendo litígios sobre a contagem de votos em processos de eleição de conselheiros.
Impacto Sistêmico
MÉDIO
Impacto de nível MÉDIO, pois altera regras de votação técnica de forma detalhada, exigindo atualizações de systems e processos de compliance, mas sem impor sobrecarga estrutural de governança às companhias abertas ou alterar o mercado de fundos e FIDC de forma radical.
Base Normativa
Norma: Instrução CVM nº 614, de 3 de setembro de 2019 (publicada no DOU em 05.09.19).
Alterações: Altera os itens 12-A, 12-B, 12-C, 12-D, 13, 13-A e 14 do Anexo 21-F da Instrução CVM nº 481, de 17 de dezembro de 2009.
Motivação: Modernização dos mecanismos de votação em assembleias, fornecendo regras técnicas mais claras para o voto múltiplo, distribuição percentual de votos e proteção aos direitos de minorias e titulares de ações preferenciais na eleição do conselho de administração.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Instrução CVM N° 614 de 03/09/2019
Adequação
Entrou em vigor em 1º de janeiro de 2020 (Art. 2º). Aplicação imediata para todas as assembleias realizadas a partir dessa data, sem prazos de transição graduais, exigindo que os sistemas de votação estivessem adequados desde o início do ano.
Impacto Operacional
Gera a necessidade de atualização dos manuais de procedimentos de compliance de companhias abertas, corretoras e bancos de investimento. As equipes de TI precisam adaptar os softwares de votação e os sistemas de assembleia virtual para aplicar corretamente a lógica complexa de distribuição de frações decimais e os novos fluxos de voto separado por minorias. Exige dos equipes jurídicas e de governança o treinamento dos acionistas para o preenchimento correto dos novos campos de porcentagem e compreensão dos critérios de descontagem de votos em caso de frações.
Alterações de Layout
Requer o redesenho dos campos do formulário de voto eletrônico para implementar a lógica de voto múltiplo com distribuição percentual exata (até duas casas decimais, com desconsideração de frações). Impõe novos campos de validação para as opções de 'Sim', 'Não' e 'Abster-se' nos itens de 12-A a 14, com regras de condicionamento de preenchimento. Exige que as plataformas de tecnologia de corretoras e gestoras validem automaticamente o requisito de titularidade ininterrupta de 3 meses para os campos 13, 13-A e 14.