Instrução CVM nº 372, de 28/06/2002
Em resumo: A Instrução CVM nº 372, de 28/06/2002, foi revogada pela Resolução CVM nº 81.
Resumo: A Instrução CVM 372 estabelece procedimentos para adiamento de Assembleia Geral e interrupção do prazo de convocação em casos de complexidade operacional. Impacta companhias abertas e acionistas que precisam de mais tempo para análise de documentos ou deliberações especiais. Prazo principal: requerimento com 8 dias úteis de antecedência para aumento de prazo.
Situação: Revogada. Norma revogada pela Resolução CVM nº 81. Resolução CVM nº 81
Linha do tempo
- 28/06/2002 · Publicação Instrução CVM nº 372
- Revogada por Resolução CVM nº 81
Normas vinculadas
- Resolução CVM nº 81 · Revogou esta norma
Sumário Executivo
A Instrução CVM 372, publicada em 28 de junho de 2002, foi editada para regulamentar os mecanismos de adiamento de Assembleia Geral e a interrupção da fluência do prazo de convocação, conforme previsto no art. 124, § 5º, incisos I e II, da Lei nº 6.404/76. O contexto legal visava permitir que acionistas de companhias abertas pudessem solicitar à CVM o aumento do prazo de antecedência da convocação (até 30 dias) para operações complexas, ou a interrupção temporária do prazo (até 15 dias) para assembléias extraordinárias, garantindo tempo para análise das propostas. As regras principais estabelecem que o requerimento deve ser instruído com justificativa detalhada e submetido à Superintendência de Relações com Empresas (SRE), que manifesta a companhia em 48 horas. O Colegiado da CVM decide sobre o pedido, podendo estabelecer novos prazos mínimos de antecedência. Em caso de acolhimento, a companhia deve republicar o anúncio de convocação com a nova data. Para a interrupção, o prazo é reiniciado após o período fixado pelo Colegiado, que também deve se manifestar sobre a legalidade das deliberações propostas. O impacto para o mercado era de flexibilidade procedimental, permitindo que gestores e jurídicos better preparassem as deliberações em operações sensíveis, como fusões, aquisições ou alterações estatutárias complexas, protegendo a informação e a análise dos acionistas.
Impacto Sistêmico
MÉDIO
O impacto é considerado MÉDIO porque, embora a norma traga flexibilidade procedimental valiosa para situações específicas, seu uso é contingencial e depende de aprovação do Colegiado da CVM. O procedimento exige documentação detalhada e prazos rígidos de manifestação (48 horas para a companhia, 8 dias úteis para o requerimento), gerando workload para equipes de compliance e jurídico apenas em casos de alta complexidade operacional. Não altera estruturas systêmicas, mas impacta diretamente o planejamento de assembléias gerais de emitentes que operam com operações não rotineiras.
Base Normativa
Norma: Instrução CVM nº 372, de 28 de junho de 2002.
Alterações: Esta Instrução foi revogada pela Instrução CVM nº 481, de 07 de abril de 2005, que unificou os procedimentos relativos a assembléias gerais, adotando a redação do art. 124 da Lei nº 6.404/76 de forma mais direta e simplificada.
Motivação: A motivação regulatória foi a necessidade de modernizar e flexibilizar os procedimentos de convocação de assembléias gerais de companhias abertas, permitindo que a CVM e os acionistas dispusessem de mais tempo para análise de operações de alta complexidade, em linha com as práticas de proteção ao investidor e eficiência de mercado.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Instrução CVM N° 372 de 28/06/2002
Adequação
A norma entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (02 de julho de 2002). Não havia prazos de transição, pois tratava-se de um procedimento a ser solicitado sob demanda. O prazo para solicitação de aumento de prazo era de 8 dias úteis antes da data inicialmente marcada para a assembléia.
Impacto Operacional
Gera trabalho prático para gestores de companies e equipes de jurídico/compliance que precisam preparar e instruir requerimentos fundamentados à CVM, coletar documentos para deliberação complexa e gerenciar a comunicação com acionistas em caso de adiamento. Para a SRE, implica no acompanhamento do processo e manifestação técnica em prazo curto (48 horas). Para a TI, não há impacto direto em sistemas, mas exige que a companhia garanta a republicação oportuna de anúncios em meios eletrônicos.
Alterações de Layout
A norma não alterava sistemas específicos da CVM (como SGI, CVMWeb), mas estabelecia um fluxo de trabalho administrativo: o requerimento era formalizado à CVM, passava pela SRE, que notificava a companhia (prazo de 48 horas para manifestação), e era submetido ao Colegiado para deliberação. A decisão era comunicada imediatamente aos interessados. A publicação do adiamento devia seguir a forma da Lei nº 6.404/76.