Deliberação CVM nº 700, de 20/12/2012
Em resumo: A Deliberação CVM nº 700, de 20/12/2012, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada. Revogou 10 normas, entre elas a Deliberação CVM nº 521, de 27/06/2007, e a Deliberação CVM nº 568, de 11/02/2009. Alterou 4 normas, entre elas a Deliberação CVM nº 538, de 05/03/2008, e a Deliberação CVM nº 498, de 24/01/2006.
Resumo: A Deliberação CVM 700 alerta sobre a prática de ofertas públicas de ações sem registro prévio na CVM, impactando diretamente empresas e seus administradores. O prazo principal é a data de publicação, com efeitos imediatos para a suspensão de atividades irregulares.
Situação: Vigente. Em vigor desde 20/12/2012. Nenhuma alteração ou revogação registrada.
Normas vinculadas
- Deliberação CVM nº 753
- Deliberação CVM nº 748
- Deliberação CVM nº 721
- Instrução CVM nº 545
- Deliberação CVM nº 691
- Deliberação CVM nº 692
- Deliberação CVM nº 687
- Deliberação CVM nº 645
- Deliberação CVM nº 612
- Deliberação CVM nº 620
- Deliberação CVM nº 568
- Deliberação CVM nº 535
- Deliberação CVM nº 521
- Deliberação CVM nº 502
- Deliberação CVM nº 244
Sumário Executivo
A Deliberação CVM 700, publicada em 20 de dezembro de 2012, foi emitida pela CVM para combater a colocação irregular de ações no mercado de valores mobiliários. O ato normativo foca no caso específico da WOW! Empreendimentos S/A e seu diretor, Andres Finazzi Postigo, que realizavam ofertas públicas sem os devidos registros, violando a Lei nº 6.385/1976 e instruções da CVM. O contexto é de reforço na proteção ao investidor e na manutenção da integridade do mercado, considerando que ofertas não registradas representam riscos significativos para o público.
As regras principais determinam que a empresa e seu sócio não estão habilitados a ofertar valores mobiliários, devendo todos os envolvidos cessem imediatamente tais práticas. A CVM impõe multa cominatória diária de R$ 5.000,00 para o descumprimento, sem prejuízo de outras sanções, incluindo possíveis penalidades criminais conforme a Lei nº 7.492/1986. Isso reforça a obrigatoriedade de registro prévio para qualquer oferta pública, conforme estabelecido nas instruções CVM nº 400 e 480.
Os efeitos para os participantes do mercado são de alerta e dissuasão: gestores, corretoras e bancos de investimento devem verificar a conformidade de todas as ofertas antes de intermediárias, enquanto companies abertas e emissores devem garantir que suas atividades estejam registradas na CVM. A deliberação também serve como precedente para que escritórios jurídicos e equipes de compliance reforcem seus controles internos, evitando exposições a riscos regulatórios e legais.
Impacto Sistêmico
MÉDIO
O impacto é médio porque, embora a deliberação seja específica para um caso concreto, ela reforça a aplicação geral das regras de registro de ofertas, exigindo que todos os participantes do mercado adotem práticas de compliance mais rigorosas. Isso pode levar a maior cautela em operações e a atualização de procedimentos internos por parte de intermediários e emissores.
Base Normativa
Norma: Deliberação CVM nº 700, de 20 de dezembro de 2012
Alterações: Não altera normas anteriores, mas aplica a Lei nº 6.385/1976, Lei nº 6.404/1976, Instrução CVM nº 400/2003 e Instrução CVM nº 480/2009 em um caso específico de infração.
Motivação: Motivação regulatória foca na proteção ao investidor, na supervisão do mercado de valores mobiliários e na eficiência na aplicação das regras de registro, visando coibir práticas irregulares que prejudicam a confiança pública.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Deliberação CVM N° 700 de 20/12/2012
Adequação
A deliberação entra em vigor na data de sua publicação, 21 de dezembro de 2012, com efeitos imediatos. Não há prazos de transição, pois determina a suspensão imediata das atividades irregulares e a aplicação de multas a partir desse momento.
Impacto Operacional
Gera trabalho prático para gestores e equipes de compliance em verificar a regularidade de ofertas antes de proceder, para intermediários em evitar operações com empresas não registradas, e para emissores em assegurar que todos os atos estejam em conformidade com a CVM. Equipes de TI podem precisar atualizar sistemas para incluir alertas sobre sanções, enquanto jurídicos devem revisar contratos e procedimentos de due diligence.
Alterações de Layout
Não há alterações em sistemas da CVM como SGI, CVMWeb, Empresas.NET ou Fundos.NET, pois a deliberação é um ato de fiscalização e punição específica. No entanto, reforça a necessidade de que formulários de registro e relatórios periódicos sejam estritamente observados para evitar sanções.