Deliberação CVM nº 244, de 03/03/1998
Em resumo: A Deliberação CVM nº 244, de 03/03/1998, foi revogada pela Deliberação CVM nº 700.
Resumo: A norma exime sociedades seguradoras e entidades de previdência privada do registro de administrador de carteira quando administrarem fundos exclusivos dos quais sejam único quotista. Impacta diretamente essas instituições e a administração de fundos. O prazo principal é a vigência imediata desde 1998, mas a norma foi revogada.
Situação: Revogada. Norma revogada pela Deliberação CVM nº 700. Deliberação CVM nº 700
Linha do tempo
- 03/03/1998 · Publicação Deliberação CVM nº 244
- Revogada por Deliberação CVM nº 700
Normas vinculadas
- Deliberação CVM nº 700 · Revogou esta norma
Sumário Executivo
A Deliberação CVM 244, publicada em 1998, foi estabelecida para flexibilizar os requisitos de registro para certain types of entities in the capital market. O contexto regulatório visava reconhecer que seguradoras e entidades de previdência privada, ao administrarem fundos exclusivos de investimento, estariam gerenciando recursos próprios e não de terceiros, justificando a dispensa do registro como administrador de carteira. As regras principais dispõem que a exenção é condicional a duas condições: a entidade deve administrar um fundo exclusivo de investimento financeiro, e deve ser o único quotista desse fundo. Isso significa que a entidade tem controle total sobre os recursos, eliminando a necessidade de supervisão adicional por parte da CVM para proteção de investidores externos. Os efeitos para o mercado incluem a redução de custos operacionais e burocráticos para essas instituições, facilitando a administração de seus fundos internos. No entanto, como a norma foi revogada, seu impacto atual é limitado, mas ela pode servir como base para entendimentos históricos ou referências regulatórias.
Impacto Sistêmico
MÉDIO
O impacto é médio porque, embora a norma tenha sido revogada, quando vigente, afetou diretamente as seguradoras e entidades de previdência privada, alterando os requisitos de registro para uma atividade específica. Para o mercado como um whole, o impacto era limitado pois aplicava-se apenas a um grupo reduzido de entidades e sob condições específicas. A revogação reduz further o impacto atual.
Base Normativa
Norma: Deliberação CVM Nº 244, de 3 de março de 1998
Alterações: Não alterou normas anteriores, mas foi revogada posteriormente por outra norma da CVM.
Motivação: A motivação foi a Recognição de que seguradoras e entidades de previdência privada, ao administrarem fundos exclusivos, gerenciam recursos próprios, não caracterizando administração de terceiros, conforme considerandos da Resolução CMN nº 2.460/97.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Deliberação CVM N° 244 de 03/03/1998
Adequação
A norma entrou em vigor imediatamente após a publicação no DOU em 09 de março de 1998. Não havia prazos de transição, pois tratava-se de uma dispensa imediata sob condições claras.
Impacto Operacional
Para as seguradoras e entidades de previdência privada, a norma gerou um trabalho operacional de verify se atendiam às condições para a exenção, ou seja, administrar fundos exclusivos e ser o único quotista. Para equipes de compliance e jurídico, required a análise dessas condições para garantir que a dispensa era aplicável. Não exigia ações adicionais de TI, mas podia simplificar processos de registro.
Alterações de Layout
Não há alterações em sistemas da CVM, pois a norma é de 1998, anterior à implementação dos sistemas digitais atuais como SGI, CVMWeb, etc. A norma focou em critérios de dispensa de registro, sem envolver formulários ou relatórios específicos.