Deliberação CVM nº 645, de 02/12/2010
Em resumo: A Deliberação CVM nº 645, de 02/12/2010, foi revogada pela Deliberação CVM nº 700. Revogou a Deliberação CVM nº 554, de 12/11/2008.
Resumo: Esta Deliberação CVM aprova o CPC 06(R1), estabelecendo políticas contábeis e de divulgação para operações de arrendamento mercantil (leasing). Impacta companhias abertas e revoga a Deliberação CVM 554/08. Entrou em vigor na data de publicação, aplicando-se a exercícios encerrados a partir de dezembro de 2010.
Situação: Revogada. Norma revogada pela Deliberação CVM nº 700. Deliberação CVM nº 700
Linha do tempo
- 02/12/2010 · Publicação Deliberação CVM nº 645
- Revogada por Deliberação CVM nº 700
Normas vinculadas
- Deliberação CVM nº 700 · Revogou esta norma
- Deliberação CVM nº 554
Sumário Executivo
A Deliberação CVM 645 representa um marco na convergência das normas contábeis brasileiras aos padrões internacionais (IFRS), especificamente ao IAS 17 (BV2010), por meio da aprovação do Pronunciamento Técnico CPC 06(R1). O objetivo principal da CVM ao tornar este pronunciamento obrigatório para companhias abertas é assegurar maior transparência e comparabilidade nas demonstrações financeiras, especialmente em relação às operações de arrendamento mercantil (leasing), que possuem implicações significativas na estrutura de ativos e passivos das empresas.
A norma detalha a classificação do arrendamento mercantil em financeiro e operacional, baseando-se na transferência substancial de riscos e benefícios inerentes à propriedade do ativo. Para arrendamentos financeiros, o arrendatário deve reconhecer o ativo e o passivo correspondente no balanço, mensurando-os pelo valor justo do bem ou pelo valor presente dos pagamentos mínimos. Há regras específicas para depreciação, reconhecimento de encargos financeiros e tratamento de custos diretos iniciais. Para arrendamentos operacionais, os pagamentos são reconhecidos como despesa de forma linear. Adicionalmente, o pronunciamento aborda o tratamento para arrendamentos que envolvem terrenos e edifícios, e as particularidades para arrendadores.
Os efeitos desta deliberação para os participantes do mercado são amplos. Companhias abertas precisaram revisar seus métodos contábeis e sistemas de informação para se adequar às novas regras de reconhecimento, mensuração e divulgação. Gestoras, securitizadoras e bancos de investimento, que operam com carteiras de arrendamento, foram impactados na forma como seus ativos e passivos são apresentados, influenciando análises de risco, ratings e valuation. A maior clareza e detalhamento exigidos nas divulgações também visam aprimorar a proteção ao investidor e a eficiência do mercado ao fornecer informações financeiras mais fidedignas.
Impacto Sistêmico
ALTO
Impacto ALTO devido à obrigatoriedade para companhias abertas de aplicar novas regras contábeis para operações de arrendamento mercantil, alterando significativamente o reconhecimento de ativos e passivos, a apuração de resultados e os requisitos de divulgação nas demonstrações financeiras. Afetou diretamente a análise de indicadores financeiros e a estrutura de capital de diversas empresas.
Base Normativa
Norma: Deliberação CVM nº 645, de 2 de dezembro de 2010
Alterações: Revoga a Deliberação CVM nº 554, de 12 de novembro de 2008.
Motivação: Modernização e proteção ao investidor. Adoção de padrões contábeis internacionais (IFRS via CPC 06(R1)) para proporcionar maior transparência e comparabilidade das demonstrações financeiras das companhias abertas, alinhando as práticas brasileiras às melhores práticas globais.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Deliberação CVM N° 645 de 02/12/2010
Adequação
A Deliberação CVM 645 entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, em 03.12.2010. Suas disposições aplicaram-se aos exercícios sociais encerrados a partir de dezembro de 2010, e exigiu a divulgação comparativa das demonstrações financeiras de 2009 em conjunto com as de 2010.
Impacto Operacional
As equipes de contabilidade, compliance e auditoria das companhias abertas tiveram um trabalho significativo para implementar o CPC 06(R1). Isso incluiu a reclassificação de arrendamentos para financeiro ou operacional, o reconhecimento de ativos e passivos no balanço para arrendamentos financeiros, o cálculo da depreciação e do encargo financeiro, e a redefinição das políticas de divulgação. Equipes de TI foram demandadas para adaptar sistemas de gestão financeira e Enterprise Resource Planning (ERP) para suportar as novas exigências de registro e processamento. Além disso, houve a necessidade de capacitação e treinamento para garantir a correta aplicação das novas diretrizes.
Alterações de Layout
Não há menção a alterações em sistemas da CVM (SGI, CVMWeb, Empresas.NET, Fundos.NET). As mudanças são estritamente contábeis, exigindo revisões nos sistemas internos das companhias abertas para o registro e apuração de ativos, passivos, receitas e despesas relacionadas a arrendamentos mercantis, bem como nos formulários de divulgação das demonstrações financeiras (notas explicativas).