Deliberação CVM nº 554, de 12/11/2008
Em resumo: A Deliberação CVM nº 554, de 12/11/2008, foi revogada pela Deliberação CVM nº 645.
Resumo: Aprova o Pronunciamento Técnico CPC 06 sobre operações de arrendamento mercantil, estabelecendo regras contábeis para companhias abertas. Impacta a forma como arrendatários e arrendadores registram ativos e passivos. A norma entrou em vigor na publicação, com aplicação para exercícios encerrados a partir de dezembro de 2008.
Situação: Revogada. Norma revogada pela Deliberação CVM nº 645. Deliberação CVM nº 645
Linha do tempo
- 12/11/2008 · Publicação Deliberação CVM nº 554
- Revogada por Deliberação CVM nº 645
Normas vinculadas
- Deliberação CVM nº 645 · Revogou esta norma
Sumário Executivo
A Deliberação CVM 554, de 12 de novembro de 2008, aprova o Pronunciamento Técnico CPC 06, que versa sobre a contabilização de Operações de Arrendamento Mercantil (leasing) para companhias abertas. Esta deliberação reflete o movimento de convergência contábil brasileira às normas internacionais (IAS 17), buscando maior transparência e comparabilidade das demonstrações financeiras.
O cerne da norma está na distinção entre arrendamento mercantil financeiro e arrendamento mercantil operacional, baseada na transferência substancial dos riscos e benefícios inerentes à propriedade do ativo. Para arrendamentos financeiros, a norma exige que arrendatários reconheçam ativos e passivos em seus balanços pelo valor justo ou pelo valor presente dos pagamentos mínimos, depreciando o ativo e reconhecendo uma despesa financeira. Já para arrendamentos operacionais, os pagamentos são reconhecidos como despesa em base linear.
Para os participantes do mercado de capitais, especialmente companhias abertas, gestoras e intermediários, as regras afetam diretamente a elaboração e análise de balanços, impactando índices financeiros, covenants de dívida e avaliações de empresas. Arrendadores devem reconhecer os ativos como contas a receber e apropriar a receita financeira ao longo do tempo. A norma também detalha extensos requisitos de divulgação para ambos, arrendatários e arrendadores, visando fornecer informações claras sobre as obrigações e direitos decorrentes dessas operações.
Impacto Sistêmico
MÉDIO
Impacto médio, pois padroniza a contabilização de arrendamentos mercantis, essencial para a transparência de companhias abertas. A natureza de seu impacto é primariamente contábil, mas afeta a leitura e análise de demonstrações financeiras por investidores e credores.
Base Normativa
Norma: Deliberação CVM nº 554, de 12 de novembro de 2008
Alterações: Aprova o Pronunciamento Técnico CPC 06, que se correlaciona à IAS 17 (IASB) e teve base nos §§ 3º e 5º do art. 177 da Lei nº 6.404/1976 e incisos II e IV do § 1º do art. 22 da Lei nº 6.385/1976.
Motivação: Modernização e convergência contábil internacional, visando aprimorar a representação da realidade econômica das operações de arrendamento mercantil nas demonstrações financeiras e aumentar a transparência para investidores.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Deliberação CVM N° 554 de 12/11/2008
Adequação
A Deliberação CVM 554 entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, em 14 de novembro de 2008, com aplicação obrigatória para exercícios sociais encerrados a partir de dezembro de 2008.
Impacto Operacional
A norma exige um trabalho significativo das equipes de contabilidade e compliance/jurídico para identificar, classificar e registrar corretamente as operações de arrendamento mercantil como financeiras ou operacionais. Isso envolve a determinação do valor justo, valor presente dos pagamentos mínimos, depreciação de ativos, reconhecimento de despesas financeiras e a elaboração das divulgações adicionais exigidas, impactando diretamente a preparação das demonstrações contábeis. Equipes de TI podem precisar ajustar sistemas para suportar os novos critérios de reconhecimento e mensuração.
Alterações de Layout
Não há alterações diretas em sistemas da CVM ou layouts de formulários de submissão. As mudanças são de natureza contábil, impactando a forma como as companhias abertas registram e divulgam suas demonstrações financeiras submetidas à CVM, exigindo adequação dos sistemas contábeis internos.