Deliberação CVM nº 521, de 27/06/2007
Em resumo: A Deliberação CVM nº 521, de 27/06/2007, foi revogada pela Deliberação CVM nº 700.
Resumo: A norma disciplina o Sistema de Supervisão Baseada em Risco (SBR) da CVM, estabelecendo a estrutura para a identificação, dimensionamento e monitoramento de riscos no mercado de valores mobiliários. Impacta principalmente as equipes internas da CVM, que devem elaborar Planos Bienais de Supervisão e Relatórios Semestrais de Monitoramento de Riscos. A deliberação original foi publicada em 27 de junho de 2007.
Situação: Revogada. Norma revogada pela Deliberação CVM nº 700. Deliberação CVM nº 700
Linha do tempo
- 27/06/2007 · Publicação Deliberação CVM nº 521
- Alterada por Deliberação CVM nº 521
- Alterada por Deliberação CVM nº 568
- Alterada por Deliberação CVM nº 700
- Revogada por Deliberação CVM nº 700
Normas vinculadas
- Deliberação CVM nº 700 · Alterou esta norma
- Deliberação CVM nº 568 · Alterou esta norma
Sumário Executivo
A Deliberação CVM 521, de 27 de junho de 2007, instituiu o Sistema de Supervisão Baseada em Risco (SBR) no âmbito da CVM. Este sistema foi criado com o objetivo de orientar a execução dos mandatos legais da CVM, como o desenvolvimento e a eficiência do mercado, a proteção e o acesso à informação pelos investidores, e a fiscalização dos agentes de mercado. O SBR visa aprimorar a capacidade da autarquia de identificar, dimensionar, mitigar, controlar e monitorar os riscos que podem afetar o cumprimento de suas atribuições legais, priorizando ações de regulação e fiscalização de forma estratégica.
As regras principais estabeleceram a criação de um Plano Bienal de Supervisão, que define as prioridades de regulação e fiscalização da CVM para um período de dois anos, incluindo a descrição de ações, resultados esperados e a classificação de eventos de risco por probabilidade e potencial de dano. Além disso, a norma previu a elaboração de Relatórios Semestrais de Monitoramento de Riscos, detalhando a atuação da CVM frente aos riscos identificados. Para gerenciar e acompanhar o SBR, foi instituído o Comitê de Gestão de Riscos, composto por superintendentes e servidores da CVM, responsável pela elaboração e submissão desses documentos.
Embora focada na organização interna da CVM, esta deliberação tem efeitos indiretos para gestoras, corretoras, bancos de investimento e companhias abertas, pois a metodologia de supervisão baseada em risco significa que as ações regulatórias e fiscalizatórias da autarquia serão mais direcionadas e eficientes. A classificação dos entes supervisionados, considerando fatores como número de clientes, volume de operações e ativos sob gestão, implica que participantes de maior porte ou com maior complexidade de risco tendem a ser foco de maior atenção da CVM, exigindo de tais entidades uma governança de risco mais robusta e alinhada às expectativas da reguladora.
Impacto Sistêmico
MÉDIO
O impacto é considerado MÉDIO por otimizar a alocação de recursos da CVM na supervisão do mercado. Embora não imponha novas obrigações diretas aos participantes, a adoção de um sistema de supervisão baseado em risco significa que a CVM será mais estratégica e focada em suas ações. Isso pode resultar em fiscalizações e regulamentações mais direcionadas a riscos sistêmicos ou a participantes que apresentem perfis de risco elevados, impactando indiretamente a forma como gestoras, intermediários e emissores gerenciam seus próprios riscos e conformidade regulatória.
Base Normativa
Norma: Deliberação CVM 521, de 27 de junho de 2007
Alterações: A Deliberação CVM 521 foi alterada pela Deliberação CVM 568, de 11 de fevereiro de 2009, que modificou a periodicidade dos questionários de bimestral para trimestral (Art. 11, incisos I e II, e Art. 12, §3º).
Motivação: A principal motivação regulatória da CVM foi a modernização e eficiência de mercado, ao introduzir uma metodologia de supervisão que permite a identificação, dimensionamento, mitigação, controle e monitoramento de riscos, aprimorando a capacidade da autarquia de cumprir seus mandatos legais de forma mais estratégica e proativa.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Deliberação CVM N° 521 de 27/06/2007
Adequação
A Deliberação CVM 521 entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, em 29 de junho de 2007. O Comitê de Gestão de Riscos teve um prazo de 3 meses para apresentar o conteúdo dos anexos e, até o final de agosto de 2007, a minuta do cronograma para aprovação do primeiro Plano Bienal até 31 de dezembro de 2007. O Plano Bienal deve ser aprovado pelo Colegiado e levado ao conhecimento do CMN a cada 2 anos, até o final de outubro, para vigorar nos 2 anos civis seguintes.
Impacto Operacional
As equipes de Compliance e Jurídico de gestoras, administradores fiduciários, intermediários e emissores devem estar cientes de que a CVM opera com uma lógica de supervisão baseada em risco. Isso significa que a intensidade e o foco da fiscalização podem variar de acordo com o perfil de risco percebido de cada entidade. Embora não haja um trabalho prático direto de submissão de novos relatórios externos devido a esta norma, as áreas internas da CVM passaram a elaborar Planos Bienais e Relatórios Semestrais, o que aprimora o trabalho de monitoramento e fiscalização. Indiretamente, os participantes do mercado devem manter seus controles internos e sua gestão de riscos alinhados às melhores práticas para mitigar a probabilidade de serem classificados como de alto risco pela autarquia.
Alterações de Layout
A norma não descreve mudanças diretas em sistemas externos da CVM (ex: CVMWeb, Empresas.NET, Fundos.NET) ou em formulários cadastrais e relatórios periódicos submetidos pelos participantes do mercado. As alterações são internas à CVM, focadas na criação de um sistema para a implementação da metodologia de risco do SBR e na organização de questionários internos (Questionário Bienal, Questionário Trimestral) e um Formulário de Classificação de Risco (FCR) para processos administrativos internos de regulação e fiscalização.