Deliberação CVM nº 692, de 08/11/2012
Em resumo: A Deliberação CVM nº 692, de 08/11/2012, foi revogada pela Deliberação CVM nº 700. Revogou a Deliberação CVM nº 597, de 15/09/2009.
Resumo: Aprova o Pronunciamento Técnico CPC 30(R1) sobre receitas, padronizando o reconhecimento e mensuração contábil para companhias abertas. Revoga a Deliberação CVM 597/09. Entrou em vigor em 08 de novembro de 2012, com aplicação a exercícios iniciados a partir de 1º de janeiro de 2012.
Situação: Revogada. Norma revogada pela Deliberação CVM nº 700. Deliberação CVM nº 700
Linha do tempo
- 08/11/2012 · Publicação Deliberação CVM nº 692
- Revogada por Deliberação CVM nº 700
Normas vinculadas
- Deliberação CVM nº 700 · Revogou esta norma
- Deliberação CVM nº 597
Sumário Executivo
A Deliberação CVM 692, de 08 de novembro de 2012, teve como objetivo principal a aprovação e a obrigatoriedade do Pronunciamento Técnico CPC 30(R1) para as companhias abertas. Este pronunciamento, emitido pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), estabelece as diretrizes para o tratamento contábil de receitas, substituindo o CPC 30 anterior. A medida visa harmonizar as práticas contábeis no Brasil com as normas internacionais, especificamente o IAS 18 (Receita), garantindo maior comparabilidade e transparência nas demonstrações financeiras das entidades reguladas. A receita é definida como o ingresso bruto de benefícios econômicos que aumentam o patrimônio líquido, exceto aportes de proprietários, englobando vendas, serviços, juros, royalties e dividendos. O ponto crucial é determinar o momento e a forma de reconhecimento da receita.
A norma detalha como a receita deve ser mensurada pelo valor justo da contraprestação recebida ou a receber, deduzindo descontos e bonificações. Para vendas de bens, o reconhecimento ocorre quando os riscos e benefícios mais significativos da propriedade são transferidos ao comprador, a receita pode ser mensurada confiavelmente e os benefícios econômicos fluirão para a entidade. Para prestação de serviços, a receita é reconhecida com base no estágio de execução da transação, desde que a conclusão possa ser estimada com confiabilidade. Juros, royalties e dividendos também possuem regras específicas de reconhecimento, como a taxa efetiva de juros para juros e o direito do acionista para dividendos. É vital que as despesas relacionadas possam ser mensuradas com confiabilidade.
Para os participantes do mercado de capitais, como companhias abertas, esta deliberação exige uma revisão aprofundada das políticas e procedimentos contábeis relacionados ao reconhecimento e mensuração de receitas. As equipes de compliance, jurídico e tecnologia precisam garantir que os sistemas de informação e os controles internos estejam alinhados com as novas exigências do CPC 30(R1), assegurando a correta apuração e divulgação das receitas nas demonstrações financeiras. A transparência sobre as políticas contábeis adotadas para o reconhecimento das receitas é um ponto fundamental de divulgação.
Impacto Sistêmico
ALTO
A harmonização contábil de receitas afeta diretamente as demonstrações financeiras, relatórios de resultados e a percepção de valor para investidores, exigindo adaptação em larga escala por companhias abertas e seus auditores.
Base Normativa
Norma: Deliberação CVM Nº 692, de 08 de novembro de 2012
Alterações: Revoga a Deliberação CVM nº 597, de 15 de setembro de 2009. Aprova o Pronunciamento Técnico CPC 30(R1), que substitui o Pronunciamento Técnico CPC 30 original.
Motivação: Modernização e harmonização das normas contábeis brasileiras com padrões internacionais (IAS 18), visando maior transparência e comparabilidade das demonstrações financeiras.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Deliberação CVM N° 692 de 08/11/2012
Adequação
A Deliberação CVM 692 entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, em 09 de novembro de 2012. Suas disposições aplicam-se aos exercícios sociais iniciados a partir de 1º de janeiro de 2012.
Impacto Operacional
Companhias abertas e suas equipes de TI/Compliance, juntamente com administradores fiduciários e auditores, devem revisar e ajustar os processos de reconhecimento e mensuração de receitas. Isso inclui reavaliar contratos de venda de bens e prestação de serviços, programas de fidelidade, acordos de troca/permuta, tratamento de juros e royalties, e a forma de divulgação das políticas contábeis para garantir conformidade com o CPC 30(R1). A conciliação entre receita divulgada e registrada para fins tributáveis também se torna um requisito de nota explicativa.
Alterações de Layout
Não há alterações diretas em layouts de sistemas da CVM ou formulários específicos. As mudanças são de natureza contábil e requerem ajustes nos sistemas internos das companhias para o registro e apuração das receitas conforme o CPC 30(R1), impactando a elaboração e divulgação de demonstrações financeiras.