Sumário Executivo

A Deliberação CVM 687, de 04 de outubro de 2012, aprovou a Interpretação Técnica ICPC 09(R1) do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), estabelecendo diretrizes cruciais para a elaboração e apresentação de demonstrações contábeis. Esta deliberação se insere em um contexto de modernização e convergência das práticas contábeis brasileiras com as normas internacionais, especialmente após a edição de diversos Pronunciamentos Técnicos do CPC, como CPC 15 (Combinação de Negócios) e CPC 36 (Demonstrações Consolidadas), que exigiam orientações e interpretações adicionais. O objetivo principal foi esclarecer como companhias abertas devem tratar demonstrações contábeis individuais, separadas e consolidadas, e a correta aplicação do método da equivalência patrimonial em diversos cenários, incluindo a mensuração de investimentos em controladas, coligadas e joint ventures (controladas em conjunto). Além disso, a norma revogou a Deliberação CVM nº 618, de 22 de dezembro de 2009, consolidando as novas regras.

As regras principais abordam a diferenciação entre os tipos de demonstrações contábeis e seus respectivos métodos de mensuração de investimentos societários. Para as demonstrações individuais, a ICPC 09(R1) detalha o tratamento do ágio por expectativa de rentabilidade futura (goodwill) na aquisição de controladas, exigindo o ajuste extracontábil de ativos e passivos da adquirida a valores justos para fins de cálculo da equivalência patrimonial. Também define que, para fins de controle e evidenciação, o investimento deve ser segregado em parcela do patrimônio líquido ajustado e goodwill, sendo este último registrado no subgrupo de Investimentos no balanço individual e no Ativo Intangível no balanço consolidado. Para fundos de investimento e organizações de capital de risco, a Interpretação permite que investimentos em coligadas e joint ventures sejam tratados como ativos financeiros a valor justo com efeito no resultado, dispensando a aplicação da equivalência patrimonial.

Os efeitos para os participantes do mercado são significativos, especialmente para companhias abertas, gestoras de fundos, corretoras e bancos de investimento que possuem participações societárias. A deliberação busca uniformizar a forma de apresentação das informações contábeis, garantindo maior transparência e comparabilidade. A exigência de ajustes extracontábeis e a segregação do goodwill no balanço individual requerem atenção redobrada das equipes contábeis e de compliance. Além disso, a flexibilidade para certos tipos de investidores (como fundos) de mensurar investimentos a valor justo simplifica o processo contábil para esses participantes, alinhando-os com as práticas internacionais. A norma entrou em vigor na data de sua publicação, aplicando-se aos exercícios sociais iniciados a partir de 1º de janeiro de 2012, demandando adaptação retroativa para algumas companhias.

Impacto Sistêmico

ALTO

A norma tem alto impacto por redefinir fundamentalmente as práticas contábeis para reconhecimento e mensuração de investimentos societários, afetando a forma como companhias abertas e fundos de investimento preparam e apresentam suas demonstrações financeiras, essenciais para a tomada de decisão dos investidores.

Base Normativa

Norma: Deliberação CVM nº 687, de 04 de outubro de 2012

Alterações: Revoga a Deliberação CVM nº 618, de 22 de dezembro de 2009. Complementa e fornece orientações sobre CPC 04, CPC 15, CPC 18, CPC 19, CPC 35, CPC 36 e CPC 38.

Motivação: Modernização e eficiência de mercado, alinhamento às normas internacionais de contabilidade (IFRS), supervisão (padronização contábil) e proteção ao investidor (maior transparência e comparabilidade das demonstrações).

Acessar Regulamentação Original

CVM - Deliberação CVM N° 687 de 04/10/2012

Adequação

A Deliberação CVM 687 entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, 04 de outubro de 2012. As regras devem ser aplicadas aos exercícios sociais iniciados a partir de 1º de janeiro de 2012, o que demandou atenção retroativa para as demonstrações já em curso ou recém-finalizadas.

Impacto Operacional

A norma exige um trabalho prático considerável para equipes de contabilidade e compliance. Gestores e administradores fiduciários precisarão rever e ajustar a mensuração de investimentos em controladas, coligadas e joint ventures, aplicando o método da equivalência patrimonial com os ajustes de valor justo requeridos para ativos e passivos da adquirida. O tratamento do goodwill e a segregação de seus componentes demandam novas rotinas de registro e controle. As equipes de TI precisarão garantir que os sistemas contábeis estejam configurados para suportar esses novos critérios, especialmente os ajustes extracontábeis e a correta classificação de ágio no balanço individual e consolidado. Haverá a necessidade de reavaliação de políticas contábeis existentes e possíveis retrabalhos em demonstrações de exercícios iniciados a partir de janeiro de 2012.

Alterações de Layout

Não há alterações diretas em sistemas da CVM (ex: SGI, CVMWeb, Empresas.NET, Fundos.NET). As mudanças são principalmente nos critérios contábeis de elaboração das demonstrações financeiras submetidas à CVM, exigindo ajustes na forma como balanços individuais, separados e consolidados são construídos e reportados, especialmente quanto ao tratamento de investimentos e ágio (goodwill).