Sumário Executivo

A Deliberação CVM 618, de 22 de dezembro de 2009, ratificou a Interpretação Técnica ICPC 09 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), estabelecendo diretrizes cruciais para a elaboração e apresentação de demonstrações contábeis no mercado de capitais brasileiro. O normativo buscou harmonizar as práticas contábeis nacionais com as normas internacionais (IASB), especialmente após a edição de pronunciamentos como o CPC 15 (Combinação de Negócios) e CPC 36 (Demonstrações Consolidadas), que exigiram maior clareza sobre o tratamento de investimentos societários e seus efeitos na contabilidade de companhias abertas.

As principais regras abordam a distinção e o uso de demonstrações individuais, separadas e consolidadas, a mensuração de investimentos societários (em controladas, coligadas e joint ventures) e a aplicação do método de equivalência patrimonial. Um ponto de destaque é a orientação sobre o tratamento do ágio por expectativa de rentabilidade futura (goodwill) e do ganho por compra vantajosa (deságio) na aquisição de controladas. A norma exige que ativos e passivos da entidade adquirida sejam ajustados a valor justo para o registro inicial do investimento e para o cálculo do ágio/deságio, com procedimentos específicos para as demonstrações individuais e consolidadas da controladora.

Para os participantes do mercado, a Deliberação CVM 618 trouxe a necessidade de revisões profundas nos processos contábeis e de reporte financeiro, garantindo que as informações divulgadas refletissem adequadamente a substância econômica das operações de combinação de negócios e investimentos. A norma reforçou a importância das demonstrações consolidadas para entidades com investimentos significativos, embora mantendo a obrigatoriedade das demonstrações individuais pela legislação societária brasileira, com regras claras para a conciliação e divulgação desses diferentes formatos.

Impacto Sistêmico

ALTO

Impacto ALTO devido à obrigatoriedade para companhias abertas e à alteração fundamental na forma de reconhecimento, mensuração e apresentação de investimentos societários e seus efeitos no balanço e resultado, exigindo adaptação de sistemas e procedimentos contábeis.

Base Normativa

Norma: Deliberação CVM Nº 618, de 22 de dezembro de 2009

Alterações: Aprova e torna obrigatória a Interpretação Técnica ICPC 09, emitida pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis – CPC. A ICPC 09 complementa e interpreta diversos Pronunciamentos Técnicos do CPC, incluindo CPC 04, CPC 15, CPC 18, CPC 19, CPC 35, CPC 36 e CPC 38.

Motivação: Modernização, convergência às normas internacionais de contabilidade (IASB), transparência e proteção ao investidor através da melhoria da qualidade e comparabilidade das demonstrações contábeis.

Acessar Regulamentação Original

CVM - Deliberação CVM N° 618 de 22/12/2009

Adequação

A Deliberação CVM 618 entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, em 22 de dezembro de 2009. Suas disposições aplicam-se aos exercícios encerrados a partir de dezembro de 2010, com a exigência de que as demonstrações financeiras de 2009 sejam divulgadas em conjunto com as de 2010 para fins de comparação.

Impacto Operacional

As equipes de contabilidade, compliance e jurídicas das companhias abertas, gestoras e bancos de investimento precisam rever e ajustar seus procedimentos para o registro e apuração de investimentos em controladas, coligadas e joint ventures. Isso inclui a reavaliação de ativos e passivos a valor justo em combinações de negócios, o cálculo detalhado do ágio ou deságio, e a segregação de seus componentes. Também exige a garantia de que as demonstrações contábeis individuais, separadas e consolidadas sejam elaboradas e divulgadas em conformidade com os novos critérios, demandando maior granularidade na apuração e evidenciação de informações.

Alterações de Layout

Não foram detalhadas mudanças diretas em sistemas específicos da CVM (como CVMWeb ou Empresas.NET) ou formulários, mas as regras estabelecidas exigem que as companhias abertas adaptem seus próprios sistemas de informação contábil para refletir os novos critérios de reconhecimento e mensuração de ativos, passivos e patrimônio líquido, especialmente no que tange a investimentos e o tratamento de ágio/deságio.