Deliberação CVM nº 691, de 08/11/2012
Em resumo: A Deliberação CVM nº 691, de 08/11/2012, foi revogada pela Deliberação CVM nº 700. Revogou a Deliberação CVM nº 576, de 05/06/2009.
Resumo: Aprova o Pronunciamento Técnico CPC 17(R1), que estabelece o tratamento contábil de receitas e despesas em contratos de construção para companhias abertas. Revoga a Deliberação CVM 576/09. Entrou em vigor em 08 de novembro de 2012, com aplicação a exercícios iniciados a partir de 1º de janeiro de 2012.
Situação: Revogada. Norma revogada pela Deliberação CVM nº 700. Deliberação CVM nº 700
Linha do tempo
- 08/11/2012 · Publicação Deliberação CVM nº 691
- Revogada por Deliberação CVM nº 700
Normas vinculadas
- Deliberação CVM nº 700 · Revogou esta norma
- Deliberação CVM nº 576
Sumário Executivo
A Deliberação CVM 691 é um marco regulatório importante na adaptação do Brasil às normas internacionais de contabilidade (IFRS), especialmente no que tange aos contratos de construção. Ela formaliza a adoção do Pronunciamento Técnico CPC 17(R1), que se alinha à IAS 11, promovendo maior transparência e comparabilidade nas demonstrações financeiras das companhias abertas.
O cerne do CPC 17(R1) reside no método da percentagem completada para reconhecimento de receitas e despesas. Este método exige que as companhias avaliem o estágio de execução dos projetos de construção de forma confiável, permitindo o reconhecimento proporcional dos resultados ao longo da obra. A norma detalha critérios específicos para contratos de preço fixo e custo mais margem, além de orientações para a combinação e segmentação de contratos. Um ponto crucial é o reconhecimento imediato de perdas esperadas, reforçando a prudência contábil.
Para o mercado, as implicações são significativas. Gestores e equipes de contabilidade precisam aprimorar seus sistemas de controle e estimativa para garantir a aplicação correta do método da percentagem completada. A norma também exige divulgações mais detalhadas sobre receitas, custos, métodos de mensuração do estágio de execução, adiantamentos e retenções, impactando diretamente a qualidade das informações financeiras reportadas ao mercado e à CVM.
Impacto Sistêmico
MÉDIO
Impacto médio devido à necessidade de ajuste nos sistemas contábeis e de gestão de projetos de companhias abertas com contratos de construção para aderência ao método da percentagem completada e regras de divulgação mais específicas, alinhando as práticas contábeis brasileiras às normas internacionais (IFRS). No entanto, não afeta a estrutura do mercado em si, mas sim a forma de reporte.
Base Normativa
Norma: Deliberação CVM nº 691, de 08 de novembro de 2012.
Alterações: Revoga a Deliberação CVM nº 576, de 05 de junho de 2009.
Motivação: Modernização da regulação contábil e alinhamento com as normas internacionais de contabilidade (IAS 11), visando maior transparência e comparabilidade das demonstrações financeiras de companhias abertas.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Deliberação CVM N° 691 de 08/11/2012
Adequação
A Deliberação CVM 691 entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, em 09 de novembro de 2012. As novas regras são aplicáveis aos exercícios sociais iniciados a partir de 1º de janeiro de 2012, o que significou uma aplicação retroativa para o ano fiscal de 2012 para muitas companhias.
Impacto Operacional
A principal mudança operacional para gestores, administradores e equipes de contabilidade/compliance/TI é a necessidade de revisar e ajustar os métodos de reconhecimento de receita e despesa para contratos de construção, adotando o método da percentagem completada de forma mais rigorosa. Isso implica em: 1) Desenvolvimento ou aprimoramento de sistemas para monitorar o estágio de execução dos projetos de construção com maior precisão; 2) Capacitação de equipes para aplicar as novas definições de receita e custo contratual; 3) Reavaliação constante das estimativas de custos e receitas, com reconhecimento imediato de perdas esperadas; e 4) Adaptação dos relatórios financeiros para incluir as novas divulgações exigidas, como adiantamentos e retenções, e o valor bruto devido/recebido dos contratantes.
Alterações de Layout
A norma exige maior detalhamento nas divulgações contábeis. Embora não mencione diretamente alterações em sistemas específicos da CVM (como CVMWeb ou Empresas.NET), as companhias abertas devem adaptar seus próprios sistemas contábeis e de gestão para gerar as informações necessárias conforme os novos requisitos do CPC 17(R1). Isso inclui dados sobre receitas, custos, lucros, adiantamentos, retenções e métodos de mensuração do estágio de execução dos contratos de construção.