Deliberação CVM nº 576, de 05/06/2009
Em resumo: A Deliberação CVM nº 576, de 05/06/2009, foi revogada pela Deliberação CVM nº 691.
Resumo: Esta Deliberação aprovou o CPC 17, estabelecendo regras contábeis para receitas e despesas de contratos de construção. Impacta companhias abertas e exige reconhecimento da receita e custos pelo método da percentagem completada. Entrou em vigor na data da publicação, com aplicação aos exercícios encerrados a partir de dezembro de 2010.
Situação: Revogada. Norma revogada pela Deliberação CVM nº 691. Deliberação CVM nº 691
Linha do tempo
- 05/06/2009 · Publicação Deliberação CVM nº 576
- Revogada por Deliberação CVM nº 691
Normas vinculadas
- Deliberação CVM nº 691 · Revogou esta norma
Sumário Executivo
A Deliberação CVM 576, de 05 de junho de 2009, aprovou o Pronunciamento Técnico CPC 17 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), tornando-o obrigatório para as companhias abertas. O objetivo central é padronizar o tratamento contábil de receitas e despesas de contratos de construção, uma vez que o início e o término dessas atividades frequentemente se estendem por diferentes períodos contábeis. A norma detalha como reconhecer a receita, os custos e as perdas esperadas, além de estabelecer diretrizes para divulgação nas demonstrações financeiras, buscando maior transparência e comparabilidade.
As principais regras focam no reconhecimento da receita e dos gastos com base na proporção do trabalho executado, utilizando o método da 'percentagem completada'. O CPC 17 diferencia contratos de preço fixado e contratos de custo mais margem (cost plus), estabelecendo condições para estimar de forma confiável a conclusão do contrato e, assim, aplicar o reconhecimento de receitas e despesas. Importante destacar que perdas esperadas devem ser reconhecidas imediatamente como despesa, independentemente do estágio de conclusão do trabalho.
Para os participantes do mercado, a norma exige a adoção de critérios específicos para a mensuração e divulgação, impactando diretamente a forma como construtoras e outras companhias abertas com contratos de construção complexos reportam seus resultados. Há a necessidade de revisão de estimativas contábeis e de possuir sistemas financeiros e orçamentários robustos para assegurar a conformidade com os novos requisitos. A adoção visa alinhar as práticas contábeis brasileiras às normas internacionais (IAS 11), promovendo a qualidade da informação financeira no mercado de capitais.
Impacto Sistêmico
MÉDIO
O impacto é MÉDIO pois a norma padronizou o reconhecimento contábil de contratos de construção para companhias abertas, afetando a comparabilidade e transparência das demonstrações financeiras de um setor específico, mas não alterando a estrutura de mercado como um todo.
Base Normativa
Norma: Deliberação CVM Nº 576, de 05 de junho de 2009
Alterações: Aprova o Pronunciamento Técnico CPC 17, correlacionado à IAS 11. Esta Deliberação CVM 576 foi posteriormente revogada pela Deliberação CVM 603, de 20 de maio de 2009, que aprovou o CPC 17. É importante notar que a Deliberação CVM 576 foi emitida em 05 de junho de 2009 e a Deliberação CVM 603 em 20 de maio de 2009, o que indica uma cronologia de substituição ou retificação rápida.
Motivação: Modernização e alinhamento das práticas contábeis brasileiras às normas internacionais (no caso, a IAS 11), visando aumentar a transparência e a comparabilidade das demonstrações financeiras das companhias abertas, especialmente aquelas com contratos de construção.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Deliberação CVM N° 576 de 05/06/2009
Adequação
A Deliberação entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, 09.06.09. Suas disposições aplicam-se aos exercícios sociais encerrados a partir de dezembro de 2010 e às demonstrações financeiras de 2009 a serem divulgadas em conjunto com as de 2010 para fins de comparação.
Impacto Operacional
As equipes de contabilidade e financeiras das companhias abertas (especialmente as de construção ou com contratos de longo prazo) precisam adaptar seus sistemas de reconhecimento de receita e custos ao método da 'percentagem completada' e às novas definições de receita, custos e perdas. Isso implica na revisão de procedimentos internos para mensuração do estágio de execução dos contratos, identificação de custos atribuíveis e não atribuíveis, e o reconhecimento imediato de perdas esperadas. A divulgação nas notas explicativas exige detalhamento dos métodos e valores relacionados aos contratos em curso. Gestores e administradores fiduciários precisarão garantir que as demonstrações financeiras reflitam corretamente essas novas práticas.
Alterações de Layout
Não há alterações diretas em sistemas da CVM (SGI, CVMWeb, Empresas.NET, Fundos.NET) ou em formulários cadastrais e relatórios periódicos exigidos pela CVM. As mudanças são estritamente contábeis, impactando a elaboração e divulgação das demonstrações financeiras.