Instrução CVM nº 585, de 05/04/2017
Em resumo: A Instrução CVM nº 585, de 05/04/2017, foi revogada pela Resolução CVM nº 192. Alterou 4 normas, entre elas a Instrução CVM nº 480, de 07/12/2009, e a Instrução CVM nº 476, de 16/01/2009.
Resumo: A Instrução CVM 585/2017 alterou regras de BDRs (Nível I, II e III), flexibilizando negociação em mercado de balcão organizado e estabelecendo novos requisitos para emissores estrangeiros. Impacta instituições depositárias, corretoras e companhias abertas. Prazo principal: vigor imediato à publicação, exceto art. 5º em 1º de janeiro de 2018.
Situação: Revogada. Norma revogada pela Resolução CVM nº 192. Resolução CVM nº 192
Linha do tempo
- 05/04/2017 · Publicação Instrução CVM nº 585
- Revogada por Resolução CVM nº 192
Normas vinculadas
- Resolução CVM nº 192 · Revogou esta norma
- Instrução CVM nº 332
Sumário Executivo
A Instrução CVM 585, de 5 de abril de 2017, foi publicada para modernizar e aprimorar a regulação dos programas de BDR (Brazilian Depositary Receipt) no Brasil, harmonizando disposições das instruções CVM 332/2000, CVM 476/2009, CVM 480/2009 e CVM 494/2011. O normativo introduziu mecanismos de flexibilidade, como a possibilidade de negociação de BDR Nível I em segmentos específicos de mercado de balcão organizado, e refinou as condições para ofertas públicas com esforços restritos, visando atrair mais emissores estrangeiros e aumentar a liquidez do mercado.
Entre as regras principais, destacam-se a exigência de que a instituição depositária divulgue informações do país de origem até o início do pregão seguinte, a definição de prazos e procedimentos para o registro, transferência e cancelamento de programas de BDR, e a criação de um prazo de 10 dias úteis para que a SRE da CVM supira vícios sanáveis em pedidos de registro. Além disso, foram alteradas disposições sobre emissor estrangeiro, incluindo a verificação do percentual de ativos localizados no Brasil (65%) para fins de dispensa de enquadramento em ofertas subsequentes.
Os efeitos para o mercado são significativos: gestoras, corretoras, bancos de investimento e escritórios jurídicos precisam adaptar seus sistemas de compliance e operacionais para atender aos novos requisitos de documentação, como a declaração do representante legal sobre o enquadramento de emissor estrangeiro e a memória do cálculo de ativos no Brasil. A norma também impacta diretamente a experiência do investidor, ao permitir maior flexibilidade de negociação e garantir que as informações divulgadas estejam em português ou no idioma do país de origem, reforçando a transparência e a proteção ao investidor, embora tenha sido posteriormente alterada pela Resolução CVM 11/20.
Impacto Sistêmico
MÉDIO
Base Normativa
Norma: Instrução CVM Nº 585, de 5 de abril de 2017 (com as alterações introduzidas pela Resolução CVM Nº 11/20).
Alterações: Altera e acrescenta dispositivos às Instruções CVM 332/2000, CVM 476/2009, CVM 480/2009 e CVM 494/2011. Revoga o inciso X do art. 5º e o art. 12 da Instrução CVM 332/2000, bem como o art. 7º da própria Instrução CVM 585/2017.
Motivação: Motivação regulatória foca na modernização do mercado de BDRs, na supervisão de programas de depósito, na proteção ao investidor (através de requisitos de informação e prazos de suprimento de vícios) e na eficiência de mercado (flexibilização de negociação e clareza para emissores estrangeiros).
Acessar Regulamentação Original
CVM - Instrução CVM N° 585 de 05/04/2017
Adequação
Entrou em vigor na data de sua publicação, com exceção do art. 5º, que entrou em vigor em 1º de janeiro de 2018. Prazos de transição para adaptação de sistemas e processos internos das empresas impactadas foram estabelecidos de acordo com cada alteração específica.
Impacto Operacional
Geração de trabalho prático para gestores e administradores fiduciários em adaptação de contratos de programa de BDR, para intermediários (corretoras, bancos) em atualização de sistemas de negocação e de compliance, e para emissores (especialmente estrangeiros) na preparação de documentos adicionais como a declaração do representante legal e a memória do cálculo de ativos no Brasil. Equipes de TI precisam atualizar integrações com sistemas da CVM, e jurídicos precisam revisar contratos e procedimentos de due diligence.