Sumário Executivo

A Resolução CVM 192, publicada em 18 de outubro de 2023, representa um passo significativo na modernização do arcabouço regulatório do mercado de capitais brasileiro. Conforme disposto no Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, a CVM está realizando uma revisão e consolidação de seus atos normativos visando simplificar e atualizar o conjunto de regras. Esta resolução especificamente revoga um extenso rol de instruções e deliberações que datam de 1991 até 2020, as quais tornaram-se obsoletas ou foram substituídas por normas mais recentes.

As regras principais consistem na revogação formal de 37 atos normativos, incluindo desde a Instrução CVM 158/1991 até a Deliberação CVM 866/2020. Isso significa que tais instrumentos perdem seu vigor legal e não devem mais ser citados ou aplicados em novos processos ou operações. A motivação behind this measure é dupla: por um lado, promove a eficiência regulatória ao eliminar redundâncias e contradições entre normas antigas e atuais; por outro, facilita a compliance das empresas ao reduzir a necessidade de cruzar informações de múltiplos documents desatualizados.

Os efeitos para os participantes do mercado são primarily positivos, pois contribuem para um ambiente de regulação mais limpo e previsível. No entanto, exigem um esforço operacional inicial das gestoras, corretoras, bancos de investimento, companhias abertas e escritórios jurídicos para auditarem seus sistemas internos, atualizarem manuais de procedimento e treinarem equipes para não mais referenciem os normativos revogados. A CVM espera que essa consolidação permita uma supervisão mais ágil e o foco em normas atuais, fortalecendo a proteção ao investidor e a estabilidade do mercado.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

O impacto é considerado médio porque, embora a revogação de normas antigas simplifique o longo prazo, exige um esforço concentrado de atualização por parte das empresas. Empresas que ainda dependiam de procedimentos baseados nessas instruções precisarão revisar seus fluxos de compliance e tecnologia, gerando um custo de transição. No entanto, obenefício em termos de clareza regulatória justifica o investimento.

Base Normativa

Norma: Resolução CVM nº 192, de 18 de outubro de 2023

Alterações: Revoga as Instruções CVM nº 158/1991, 295/1998, 337/2000, 339/2000, 347/2000, 354/2001, 360/2002, 397/2003, 431/2006, 451/2007, 456/2007, 478/2009, 482/2010, 486/2010, 488/2010, 493/2011, 500/2011, 507/2011, 517/2011, 518/2012, 525/2012, 528/2012, 532/2013, 533/2013, 537/2013, 546/2014, 548/2014, 551/2014, 571/2015, 573/2015, 575/2016, 580/2016, 584/2017, 585/2017, 589/2017, 590/2017, 595/2018, 601/2018, a Resolução CVM nº 3/2020 e a Deliberação CVM nº 866/2020.

Motivação: Modernização e consolidação dos atos normativos da CVM, em atendimento ao Decreto nº 10.139/2019, visando aumentar a eficiência regulatória, reduzir redundâncias e promover um ambiente de negócios mais ágil e seguro para o mercado de capitais.

Acessar Regulamentação Original

CVM - Resolução CVM N° 192 de 18/10/2023

Adequação

A Resolução CVM 192 entra em vigor em 1º de novembro de 2023. Não há prazos de transição ou vigência experimental estabelecidos; a revogação é imediata. As empresas devem concluir a adequação de seus sistemas e processos até essa data para evitar inconsistências regulatórias.

Impacto Operacional

Para gestores, administradores fiduciários, intermediários e emissores, o impacto operacional reside na necessidade de conduzir uma auditoria interna para identificar onde os normativos revogados são aplicados. Isso inclui a atualização de manuais de compliance, contratos, procedimentos internos e sistemas de informação. Equipes de TI podem precisar ajustar softwares que integram referências a essas instruções. O esforço é de curto prazo, mas requer atenção para não interromper operações durante a transição. Equipes de jurídico e compliance devem treinar seus membros sobre as mudanças para garantir conformidade.

Alterações de Layout

Não há alterações diretas nos sistemas da CVM (como SGI, CVMWeb, Empresas.NET, Fundos.NET) mencionadas na resolução, pois o foco é na revogação de atos. No entanto, as empresas devem atualizar seus sistemas internos para remover referências aos normativos revogados, garantindo que seus processos de compliance e relatórios não dependam de instruções desatualizadas. Formulários e relatórios periódicos que citavam essas instruções precisam ser revisados.