Instrução CVM nº 451, de 03/04/2007
Em resumo: A Instrução CVM nº 451, de 03/04/2007, foi revogada pela Resolução CVM nº 192. Alterou a Instrução CVM nº 398, de 28/10/2003.
Resumo: Altera a Instrução CVM 398/03 sobre investimentos do FUNCINE em projetos audiovisuais. Foca na definição de 'Empresa Brasileira' e no direcionamento de recursos para obras independentes. Impacta fundos de investimento que aplicam no setor audiovisual, reforçando a supervisão sobre o uso dos recursos e a natureza dos projetos elegíveis. Entra em vigor na data de sua publicação.
Situação: Revogada. Norma revogada pela Resolução CVM nº 192. Resolução CVM nº 192
Linha do tempo
- 03/04/2007 · Publicação Instrução CVM nº 451
- Revogada por Resolução CVM nº 192
Normas vinculadas
- Resolução CVM nº 192 · Revogou esta norma
- Instrução CVM nº 398
Sumário Executivo
Além disso, a Instrução CVM 451 estabelece que no mínimo 90% dos recursos aplicados no FUNCINE devem ser direcionados para as espécies de empreendimentos elencadas no Art. 2º, com garantias de veiculação e difusão das obras audiovisuais. Proíbe que empresas de radiodifusão e telecomunicações detenham o controle acionário de companhias investidas na aquisição de ações e veda o investimento do FUNCINE em obras audiovisuais de natureza publicitária, esportiva ou jornalística. Essas restrições visam proteger o caráter cultural e de fomento à produção independente do FUNCINE, evitando desvios de finalidade e concentração de mercado em grandes grupos de mídia.
Impacto Sistêmico
BAIXO
O impacto é baixo, pois a norma trata de ajustes pontuais em regulamentação já existente do FUNCINE, sem criar novas estruturas ou obrigações que alterem drasticamente o funcionamento do mercado de capitais como um todo. As mudanças são focadas em refinamentos para um segmento específico (setor audiovisual) e para um tipo particular de fundo de investimento.
Base Normativa
Norma: Instrução CVM Nº 451, de 03 de abril de 2007
Alterações: Altera a Instrução CVM nº 398, de 28 de outubro de 2003.
Motivação: Eficiência de mercado, supervisão e proteção ao investidor no contexto de investimentos incentivados na indústria audiovisual.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Instrução CVM N° 451 de 03/04/2007
Adequação
Esta Instrução entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, em 04 de abril de 2007.
Impacto Operacional
Gestores de FUNCINE e administradores fiduciários precisarão revisar seus contratos, políticas de investimento e processos de due diligence para garantir a conformidade com as novas definições de 'Empresa Brasileira' e 'Empresa Titular de Projeto Aprovado pela ANCINE', bem como as restrições de investimento. Equipes de compliance e jurídico deverão atentar-se às novas regras de destinação mínima de recursos e às vedações específicas (ex: obras publicitárias, controle por empresas de mídia).
Alterações de Layout
Não há menção a alterações em sistemas da CVM ou formulários. As mudanças são de caráter normativo, impactando as regras de elegibilidade e direcionamento dos recursos dos fundos.