Instrução CVM nº 398, de 28/10/2003
Em resumo: A Instrução CVM nº 398, de 28/10/2003, foi revogada pela Resolução CVM nº 175.
Resumo: Esta norma estabelece regras para a constituição, administração e funcionamento dos FUNCINEs, fundos de investimento dedicados ao financiamento da indústria cinematográfica nacional. Ela define o que são projetos aprovados pela ANCINE elegíveis para investimento e as obrigações dos administradores. Embora a Instrução CVM 398 tenha sido revogada, seus princípios foram incorporados em normativos subsequentes.
Situação: Revogada. Norma revogada pela Resolução CVM nº 175. Resolução CVM nº 175
Linha do tempo
- 28/10/2003 · Publicação Instrução CVM nº 398
- Alterada por Instrução CVM nº 398
- Alterada por Instrução CVM nº 435
- Alterada por Instrução CVM nº 451
- Alterada por Instrução CVM nº 498
- Alterada por Instrução CVM nº 609
- Alterada por Instrução CVM nº 615
- Alterada por Resolução CVM nº 162
- Alterada por Instrução CVM nº 545
- Alterada por Resolução CVM nº 175
- Revogada por Resolução CVM nº 175
Normas vinculadas
- Resolução CVM nº 175 · Alterou esta norma
- Resolução CVM nº 162 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 615 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 609 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 545 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 498 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 451 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 435 · Alterou esta norma
Sumário Executivo
A Instrução CVM 398, emitida em 28 de outubro de 2003, com alterações posteriores por diversas instruções e pela Resolução CVM 162/22, foi um marco regulatório para os Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional - FUNCINE. Seu objetivo principal era formalizar e supervisionar a estrutura desses fundos, garantindo transparência e segurança para os investidores e para o mercado. Os FUNCINEs são veículos de investimento com foco específico em projetos aprovados pela Agência Nacional de Cinema (ANCINE), como produção e distribuição de obras cinematográficas brasileiras independentes, construção de salas de exibição e aquisição de ações de companhias abertas ligadas ao setor audiovisual.
As regras da Instrução CVM 398 detalhavam desde a constituição dos fundos, exigindo autorização prévia da CVM e a aprovação de um regulamento claro pela instituição administradora, até a composição da carteira de investimentos. Pelo menos 80% (posteriormente 90%) dos recursos deveriam ser direcionados a projetos da ANCINE, com a parcela restante em títulos do Tesouro Nacional ou BACEN. A norma também abordava a emissão e negociação de cotas, a distribuição de resultados e as vedações para a aplicação de recursos, como investimentos em obras publicitárias ou jornalísticas, e operações que caracterizassem conflito de interesses.
Para os participantes do mercado de capitais, como gestoras, bancos de investimento e escritórios jurídicos, a Instrução CVM 398 estabeleceu um framework robusto para a atuação no financiamento cultural. A norma impôs requisitos rigorosos para o prospecto e o regulamento dos fundos, bem como para a convocação e deliberação das assembleias gerais de cotistas. Além disso, definiu as responsabilidades da instituição administradora, incluindo a manutenção de registros detalhados, a diligência na defesa dos direitos dos cotistas e a proibição de certas operações, visando a proteção do investidor e a integridade do mercado.
Impacto Sistêmico
BAIXO
O impacto sistêmico foi BAIXO devido ao nicho específico de atuação dos FUNCINEs (indústria cinematográfica), que representava uma parcela menor do mercado de capitais total. Contudo, para o setor audiovisual, o impacto foi ALTO, provendo um mecanismo regulado de financiamento.
Base Normativa
Norma: Instrução CVM nº 398, de 28 de outubro de 2003
Alterações: Alterada pelas Instruções CVM nº 435/06, 451/07, 498/11, 545/14, 609/19 e 615/19 e pela Resolução CVM nº 162/22. Esta instrução foi posteriormente revogada e seu conteúdo consolidado em normas mais recentes, como a Resolução CVM 175 que trata de fundos de investimento.
Motivação: A principal motivação regulatória da CVM foi a eficiência de mercado e a proteção ao investidor, ao regulamentar a constituição e funcionamento de veículos de investimento específicos para a indústria cinematográfica nacional, garantindo transparência e balizando as operações dos FUNCINEs.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Instrução CVM N° 398 de 28/10/2003
Adequação
A Instrução CVM 398 foi publicada em 10 de novembro de 2003 e entrou em vigor imediatamente. Não havia prazos de transição longos, pois estabelecia as regras para novos fundos e a adaptação de existentes. Prazos específicos incluíam a subscrição total de cotas em 360 dias e a convocação anual de assembleias gerais até 30 de junho.
Impacto Operacional
A norma exigia das instituições administradoras um trabalho prático significativo em termos de compliance e back-office. Isso incluía a elaboração e atualização constante de regulamentos e prospectos, o registro de cotistas, a gestão detalhada da carteira de projetos cinematográficos aprovados pela ANCINE, a convocação e gestão de assembleias de cotistas, a prestação de contas à CVM (envio mensal de demonstrativos de carteira e informações de encerramento de distribuição) e a garantia da custódia adequada dos ativos. Para equipes de TI, envolvia a adaptação de sistemas para controle de cotas, investimentos e emissão de relatórios conforme os requisitos da norma.
Alterações de Layout
A norma exigia a submissão de diversos documentos à CVM para autorização de funcionamento e registro de distribuição, como ato de constituição, regulamento, prospecto, material de divulgação e formulário cadastral. Essas submissões eram feitas por meio de protocolo físico ou eletrônico, não havendo menção a alterações específicas em sistemas como CVMWeb ou Empresas.NET na época da publicação original, mas se adaptariam aos sistemas vigentes no momento das alterações ou revogação.