Instrução CVM nº 339, de 21/06/2000
Em resumo: A Instrução CVM nº 339, de 21/06/2000, foi revogada pela Resolução CVM nº 192. Alterou a Instrução CVM nº 279, de 14/05/1998, e a Instrução CVM nº 280, de 14/05/1998.
Resumo: A Instrução CVM 339 atualiza as regras para Fundos Mútuos de Privatização - FGTS e Clubes de Investimento - FGTS, abrangendo desde a denominação até a custódia, taxas de resgate e prazos de alienação. Impacta administradores, gestores e cotistas, com prazo de adequação de 15 dias para fundos já existentes.
Situação: Revogada. Norma revogada pela Resolução CVM nº 192. Resolução CVM nº 192
Linha do tempo
- 21/06/2000 · Publicação Instrução CVM nº 339
- Revogada por Resolução CVM nº 192
Normas vinculadas
- Resolução CVM nº 192 · Revogou esta norma
- Instrução CVM nº 279
Sumário Executivo
A Instrução CVM 339, de 21 de junho de 2000, reflete a evolução do mercado de capitais e a necessidade de aprimorar a regulamentação dos investimentos vinculados ao FGTS. A norma visa trazer mais clareza e segurança operacional para a constituição, administração e funcionamento de Fundos Mútuos de Privatização – FGTS e Clubes de Investimento – FGTS, que se tornaram instrumentos relevantes para a participação do trabalhador nos processos de desestatização no Brasil. O normativo estabelece novas diretrizes que impactam diretamente a estrutura e a operação desses veículos de investimento.
Entre as principais alterações, destacam-se a possibilidade de constituição de Fundo Mútuo de Privatização – FGTS Carteira Livre, a vedação de cobrança de taxa de ingresso ou saída (ressalvada a taxa de resgate antecipado, se previamente aprovada pela CVM), e a exigência de custódia centralizada dos ativos do fundo. Também são introduzidas regras para fusão e incorporação, vedando a transformação entre Fundo Mútuo de Privatização – FGTS e Fundo Mútuo de Privatização – FGTS Carteira Livre. A CVM também exige termo de adesão assinado pelo cotista, atestando recebimento de prospecto e regulamento, com atenção aos riscos do investimento.
Para os participantes do mercado, a norma exige uma revisão aprofundada dos regulamentos e estatutos dos fundos e clubes existentes. As gestoras e administradoras precisam se atentar às novas regras de denominação, custódia de ativos e os limites para alienação de valores mobiliários, especialmente nos primeiros seis meses pós-aquisição. A capacidade de a CVM conceder autorização provisória para funcionamento de fundos também é uma novidade, agilizando o processo inicial, mas com a possibilidade de exigências adicionais para a autorização definitiva.
Impacto Sistêmico
MÉDIO
Impacto médio devido à readequação de produtos financeiros específicos (Fundos Mútuos de Privatização - FGTS e Clubes de Investimento - FGTS) que, embora relevantes para a época de privatizações, não alteram substancialmente a estrutura ou liquidez do mercado de capitais como um todo, mas exigem mudanças operacionais significativas para os agentes envolvidos.
Base Normativa
Norma: Instrução CVM 339, de 21 de junho de 2000.
Alterações: Altera as Instruções CVM 279/98 e 280/98.
Motivação: Modernização e supervisão para os veículos de investimento vinculados aos processos de desestatização e ao FGTS.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Instrução CVM N° 339 de 21/06/2000
Adequação
A Instrução CVM 339 entrou em vigor na data de sua publicação. Os Fundos Mútuos de Privatização - FGTS e Clubes de Investimento - FGTS já autorizados tiveram um prazo de quinze dias a partir da publicação para se adaptar às novas disposições, sob pena de cancelamento da autorização de funcionamento. A CVM poderá conceder autorização provisória para novos fundos, com prazo de noventa dias para solicitação de documentos adicionais para autorização definitiva.
Impacto Operacional
A norma demanda que administradores e gestores revisem os regulamentos dos fundos e estatutos dos clubes, ajustando as regras de denominação, taxas de resgate antecipado, custódia de ativos e limites de alienação. Haverá trabalho para equipes de compliance e jurídico para garantir a aderência aos novos requisitos de disclosure, especialmente no termo de adesão do cotista. Equipes de TI podem ser impactadas na geração de relatórios bimestrais com as novas informações de rentabilidade.
Alterações de Layout
A norma não descreve alterações diretas em sistemas da CVM ou layouts específicos, mas implica em revisão de documentos como prospectos, regulamentos e termos de adesão, bem como nos relatórios bimestrais aos cotistas que agora devem incluir a rentabilidade mensal do bimestre anterior.