Sumário Executivo

A Instrução CVM nº 279, de 14 de maio de 1998, estabeleceu as diretrizes para a criação, administração e funcionamento dos Fundos Mútuos de Privatização - FGTS (FMP-FGTS). Esses fundos foram uma ferramenta crucial do Programa Nacional de Desestatização (PND) e de programas estaduais, permitindo que os recursos do FGTS fossem investidos em valores mobiliários de companhias em processo de privatização. A norma detalha a estrutura de condomínio aberto desses fundos, a forma de integralização das cotas exclusivamente com saldos do FGTS, e a denominação específica que cada fundo deveria adotar, complementada pela razão social da companhia cujos valores mobiliários compunham a carteira. A necessidade de autorização prévia da CVM para a constituição e alterações do fundo, como mudança de regulamento ou substituição do administrador, demonstra o rigor regulatório aplicado a esse tipo de veículo de investimento, dada a origem dos recursos e a natureza dos investimentos.

A Instrução detalhou as exigências para as instituições administradoras, que deveriam ser caixas econômicas, bancos múltiplos com carteira de investimento, bancos de investimento, sociedades corretoras ou distribuidoras, com capital realizado e patrimônio líquido mínimo. Foram estabelecidas regras claras sobre a remuneração do administrador, vedando, por exemplo, a cobrança de taxa de performance com base no resultado do fundo em certas versões da norma, e impondo limites para taxas de ingresso ou saída. A estrutura de governança dos FMP-FGTS também foi abordada, com a definição das competências privativas da Assembleia Geral de cotistas, que incluíam a aprovação de contas, alteração do regulamento e deliberações sobre fusões, cisões ou liquidação. A possibilidade de consultas formalizadas aos cotistas por meio eletrônico, em um período anterior ao uso massivo da internet, evidencia a busca por eficiência na comunicação com os investidores.

Em relação à composição da carteira, a norma determinava que os FMP-FGTS deveriam investir exclusivamente em valores mobiliários adquiridos no âmbito dos programas de desestatização, com a possibilidade de aplicar em títulos de renda fixa até um limite percentual e em mercados organizados de liquidação futura para proteção. A proibição de investimentos em títulos emitidos pela própria instituição administradora ou por empresas ligadas visava evitar conflitos de interesse. A Instrução CVM 279 foi um marco regulatório importante na história do mercado de capitais brasileiro, facilitando a participação popular nos processos de privatização e mobilizando recursos do FGTS para o desenvolvimento econômico. Sua revogação pela Resolução CVM 175, que moderniza e consolida as regras de fundos de investimento, reflete a evolução e a contínua adaptação do arcabouço regulatório da CVM às novas realidades do mercado.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

A Instrução CVM 279 teve um impacto sistêmico MÉDIO no período em que esteve vigente, por ter sido um dos principais instrumentos regulatórios para a participação do FGTS no Programa Nacional de Desestatização. Ela possibilitou a mobilização de um volume significativo de recursos, oriundos das contas dos trabalhadores, para o financiamento de privatizações de grandes companhias, impactando a estrutura acionária dessas empresas e a liquidez do mercado de capitais. Para gestoras e administradoras, criou um novo segmento de atuação, com regras específicas para constituição e gestão de um tipo particular de fundo de investimento.

Base Normativa

Norma: Instrução CVM nº 279, de 14 de maio de 1998.

Alterações: A Instrução CVM nº 279 foi alterada pelas Instruções CVM nº 295/90, 337/00, 339/00, 347/00, 354/01, 360/02, 397/03, 518/12, 604/18, 609/19 e 615/19. Foi revogada pela Resolução CVM 175, de 23 de dezembro de 2022.

Motivação: A principal motivação regulatória da CVM para a Instrução CVM 279 foi a eficiência de mercado e o desenvolvimento do mercado, ao criar um mecanismo para a participação dos trabalhadores no Programa Nacional de Desestatização. Adicionalmente, buscou a proteção ao investidor (cotistas do FMP-FGTS) por meio de regras claras de administração, divulgação de informações e segregação de funções.

Acessar Regulamentação Original

CVM - Instrução CVM N° 279 de 14/05/1998

Adequação

A Instrução CVM 279 entrou em vigor na data de sua publicação, em 14 de maio de 1998. As diversas alterações ao longo dos anos estabeleceram prazos específicos para a adaptação das instituições administradoras e dos fundos já existentes às novas regras, como prazos para comunicação de informações à CVM e para a realização de assembleias gerais de cotistas. Com a revogação pela Resolução CVM 175, os FMP-FGTS existentes tiveram que se adequar ao novo marco regulatório dos fundos de investimento, respeitando os prazos de transição estabelecidos pela RCVM 175, que geralmente se estendem até o final de 2024 ou 2025, dependendo do tipo de fundo.

Impacto Operacional

A Instrução CVM 279 gerou um trabalho prático significativo para as gestoras e administradoras que atuavam com FMP-FGTS. Isso incluiu a adaptação de processos para a constituição e autorização dos fundos, a gestão da carteira exclusivamente focada em ativos de desestatização, o controle rigoroso da integralização e resgate das cotas com recursos do FGTS, e a comunicação com os cotistas. As equipes de compliance e jurídica foram demandadas para garantir a observância das regras de governança, assembleias, divulgação de informações e os limites de investimento. Para as equipes de TI, foi necessário desenvolver ou adaptar sistemas para o registro de cotistas, cálculo do valor da cota, controle de remuneração e geração dos relatórios obrigatórios à CVM e aos cotistas. A complexidade aumentou com as diversas alterações normativas ao longo dos anos, cada uma exigindo novas adaptações operacionais.

Alterações de Layout

As alterações introduzidas pela Instrução CVM 279 e suas sucessivas modificações demandaram a criação e adaptação de formulários para pedido de autorização de constituição de FMP-FGTS, registros de cotistas e comunicação de eventos à CVM. Requisitos de divulgação de informações para cotistas, como prospectos e regulamentos, também foram estabelecidos, implicando em adaptações nos sistemas internos das instituições administradoras e na comunicação com a CVM.