Instrução CVM nº 397, de 16/10/2003
Em resumo: A Instrução CVM nº 397, de 16/10/2003, foi revogada pela Resolução CVM nº 192. Alterou a Instrução CVM nº 279, de 14/05/1998.
Resumo: Altera a Instrução CVM 279/98 sobre Fundos Mútuos de Privatização - FGTS. Impacta administradores e gestores desses fundos ao ajustar procedimentos de eventos e prazos de convocação de assembleias. A norma entrou em vigor na data de sua publicação.
Situação: Revogada. Norma revogada pela Resolução CVM nº 192. Resolução CVM nº 192
Linha do tempo
- 16/10/2003 · Publicação Instrução CVM nº 397
- Revogada por Resolução CVM nº 192
Normas vinculadas
- Resolução CVM nº 192 · Revogou esta norma
- Instrução CVM nº 279
Sumário Executivo
A Instrução CVM 397, de 16 de outubro de 2003, promoveu ajustes pontuais na regulamentação dos Fundos Mútuos de Privatização - FGTS, que permitem a aquisição de valores mobiliários com recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. Esta medida visou otimizar os procedimentos de governança e operação desses fundos, que são cruciais para a participação dos trabalhadores nos programas de privatização.
Especificamente, a norma alterou os arts. 3º e 12 da Instrução CVM 279/98. A mudança no art. 3º direcionou a aplicação de procedimentos das Instrução CVM 302/99 para eventos específicos (incisos III e IV), buscando padronizar e dar mais clareza na gestão desses fundos. Já a alteração no art. 12 modificou o prazo e a forma de convocação das Assembleias Gerais de cotistas, estabelecendo a expedição de correspondência com 15 dias de antecedência.
Essas alterações, embora de escopo limitado, são importantes para a conformidade e a transparência na administração dos FMP-FGTS, afetando diretamente as gestoras e administradoras responsáveis por esses veículos de investimento. O objetivo da CVM foi aprimorar a supervisão e assegurar a adequada proteção aos cotistas, garantindo que os processos de tomada de decisão e divulgação de informações sejam feitos de maneira eficaz e dentro dos padrões regulatórios.
Impacto Sistêmico
BAIXO
O impacto é baixo, pois a norma trata de ajustes procedimentais específicos em uma instrução que já estava em vigor, sem alterar fundamentalmente a estrutura ou o alcance dos Fundos Mútuos de Privatização - FGTS. Não há criação de novos mercados ou produtos, apenas aprimoramento de regras existentes.
Base Normativa
Norma: Instrução CVM nº 397, de 16 de outubro de 2003.
Alterações: Altera a Instrução CVM nº 279, de 14 de maio de 1998.
Motivação: Supervisão e eficiência de mercado.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Instrução CVM N° 397 de 16/10/2003
Adequação
Esta Instrução entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, ou seja, em 16 de outubro de 2003. Não há prazos de transição adicionais mencionados.
Impacto Operacional
Administradores fiduciários e gestores dos Fundos Mútuos de Privatização - FGTS precisarão revisar e ajustar seus procedimentos internos para a convocação de Assembleias Gerais, observando o novo prazo de 15 dias para envio de correspondência aos cotistas. Adicionalmente, devem garantir que os eventos mencionados nos incisos III e IV do Art. 3º sigam os procedimentos estabelecidos nos capítulos XIII e XIV da Instrução CVM 302/99, o que pode exigir treinamento das equipes de compliance e operação.
Alterações de Layout
Não há indicação de alterações diretas em sistemas da CVM ou layouts de relatórios periódicos nesta instrução. As mudanças são procedimentais para a convocação de assembleias e remissão a procedimentos já existentes em outra norma (Instrução CVM 302/99).