Instrução CVM nº 518, de 23/01/2012
Em resumo: A Instrução CVM nº 518, de 23/01/2012, foi revogada pela Resolução CVM nº 192. Alterou a Instrução CVM nº 279, de 14/05/1998.
Resumo: Esta norma estabeleceu novos prazos e requisitos para o reporte de informações de fundos de investimento à CVM. Impacta administradores de fundos, gestores e intermediários. O cumprimento dos novos prazos e a entrega de um 'Informe Diário' são mandatórios. Entrou em vigor na data de publicação.
Situação: Revogada. Norma revogada pela Resolução CVM nº 192. Resolução CVM nº 192
Linha do tempo
- 23/01/2012 · Publicação Instrução CVM nº 518
- Revogada por Resolução CVM nº 192
Normas vinculadas
- Resolução CVM nº 192 · Revogou esta norma
- Instrução CVM nº 279
Sumário Executivo
A Instrução CVM 518, de 23 de janeiro de 2012, alterou a Instrução CVM 279/98, que tratava da constituição e funcionamento de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC) e de Fundos de Investimento em Cotas de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIC-FIDC). A motivação principal foi aprimorar a supervisão e aumentar a transparência das operações desses veículos, alinhando as exigências regulatórias com as necessidades de acompanhamento do mercado. A norma visava padronizar e agilizar o fluxo de informações reportadas à autarquia.
As principais mudanças introduzidas pela Instrução CVM 518 foram a criação do artigo 30-B na Instrução CVM 279/98 e a revogação de um item anterior. O novo artigo 30-B estabeleceu a obrigatoriedade de envio de quatro tipos de documentos específicos por meio do sistema de recebimento de informações da CVM disponível na internet. Estes documentos incluíam o "Informe Diário", conforme modelo anexo à instrução, o balancete mensal, o regulamento em vigor dos fundos e o prospecto em vigor dos fundos, cada um com seus respectivos prazos de submissão. O "Informe Diário" trazia informações detalhadas como valor total da carteira, PL, valor da cota, captações, resgates, número de cotistas e identificação de cotistas com participação relevante (igual ou superior a 20% do PL).
Os efeitos para os participantes do mercado foram diretos: administradores de FIDC e FIC-FIDC passaram a ter novas responsabilidades de reporte e prazos mais apertados. A exigência do "Informe Diário" representou um aumento significativo na frequência e granularidade das informações a serem prestadas. Isso implicou em ajustes nos processos internos, sistemas de informação e controles de compliance para garantir a conformidade com as novas regras, reforçando a supervisão da CVM sobre esses importantes instrumentos do mercado de capitais.
Impacto Sistêmico
MÉDIO
O impacto é considerado médio por afetar diretamente administradores e gestores de FIDC e FIC-FIDC, impondo novas obrigações de reporte e prazos, mas não alterando fundamentalmente a estrutura ou permissões de negociação desses ativos no mercado de capitais.
Base Normativa
Norma: Instrução CVM nº 518, de 23 de janeiro de 2012
Alterações: Altera a Instrução CVM nº 279, de 14 de maio de 1998, adicionando o artigo 30-B e revogando a alínea "a" do inciso I do art. 30 da mesma instrução.
Motivação: Supervisão e eficiência de mercado, visando aprimorar o fluxo e a qualidade das informações reportadas pelos fundos de investimento à CVM.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Instrução CVM N° 518 de 23/01/2012
Adequação
A Instrução CVM 518 entrou em vigor na data de sua publicação, ou seja, em 24 de janeiro de 2012. Não houve prazos de transição adicionais, o que exigiu adequação imediata por parte dos regulados. Os prazos de reporte foram:
Impacto Operacional
As equipes de Compliance, Jurídico e Operações dos administradores e gestores de FIDC e FIC-FIDC tiveram que revisar e ajustar seus procedimentos internos. Foi necessário implementar rotinas diárias para a geração e submissão do "Informe Diário", o que provavelmente envolveu a automação da coleta de dados como total da carteira, PL, valor da cota, captações, resgates e número de cotistas. A identificação de cotistas com participação relevante também se tornou um requisito contínuo. As equipes de TI foram demandadas para desenvolver ou adaptar sistemas que garantissem a extração e o envio das informações no formato e prazos exigidos pela CVM através de seus sistemas eletrônicos.
Alterações de Layout
A norma exige o encaminhamento de documentos por meio do "sistema de recebimento de informações disponível na página da CVM na rede mundial de computadores". Isso indica a utilização de um portal ou sistema eletrônico da CVM, que provavelmente exigiu adaptações para a submissão do novo "Informe Diário" e dos demais documentos nos prazos estipulados.