Instrução CVM nº 360, de 29/01/2002
Em resumo: A Instrução CVM nº 360, de 29/01/2002, foi revogada pela Resolução CVM nº 192. Alterou a Instrução CVM nº 279, de 14/05/1998.
Resumo: Altera regras de Fundos Mútuos de Privatização – FGTS (FMP-FGTS), permitindo fusões entre fundos com papéis do mesmo emissor ou FMP-FGTS Carteira Livre com políticas compatíveis. Impacta administradores, gestores e custodiantes desses fundos. Entrou em vigor em 05 de fevereiro de 2002.
Situação: Revogada. Norma revogada pela Resolução CVM nº 192. Resolução CVM nº 192
Linha do tempo
- 29/01/2002 · Publicação Instrução CVM nº 360
- Revogada por Resolução CVM nº 192
Normas vinculadas
- Resolução CVM nº 192 · Revogou esta norma
- Instrução CVM nº 279
Sumário Executivo
A Instrução CVM 360, de 29 de janeiro de 2002, promoveu ajustes pontuais, mas significativos, nas regras que regem os Fundos Mútuos de Privatização – FGTS (FMP-FGTS), instituídos pela Instrução CVM 279/98. A CVM buscou adaptar a regulamentação desses veículos de investimento, que permitem aos trabalhadores utilizarem recursos do FGTS para adquirir ações de empresas privatizadas, frente às necessidades operacionais e de mercado observadas ao longo do tempo. O principal foco foi modernizar as diretrizes para a administração e o funcionamento desses fundos, garantindo maior flexibilidade em certas operações e clareza na composição das carteiras.
Impacto Sistêmico
BAIXO
O impacto sistêmico é considerado BAIXO pois a alteração se restringe a um tipo específico de fundo (FMP-FGTS), sem modificar substancialmente as bases do mercado de capitais como um todo, mas sim refinando aspectos operacionais e de investimento para um nicho.
Base Normativa
Norma: Instrução CVM nº 360, de 29 de janeiro de 2002.
Alterações: Altera os arts. 2º, 11, 22 e 23-A da Instrução CVM nº 279, de 14 de maio de 1998.
Motivação: Ajuste e modernização das regras operacionais dos Fundos Mútuos de Privatização – FGTS para maior eficiência do mercado e adaptação à dinâmica das privatizações e do investimento via FGTS.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Instrução CVM N° 360 de 29/01/2002
Adequação
Esta Instrução entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, em 05 de fevereiro de 2002. Não foram estabelecidos prazos de transição adicionais, exceto o limite de 180 dias para reenquadramento de carteiras em relação a títulos de renda fixa e 60 dias para FMP-FGTS Carteira Livre após o início das atividades.
Impacto Operacional
Administradores fiduciários e gestores de FMP-FGTS precisaram revisar e adaptar suas políticas internas e procedimentos operacionais para permitir fusões entre fundos que detenham valores mobiliários do mesmo emissor, ou entre FMP-FGTS Carteira Livre com políticas compatíveis. Houve também a necessidade de ajustar o controle da carteira, especificamente em relação à proporção de títulos de renda fixa e à inclusão de cotas de fundos negociáveis de investimento em índice de mercado como ativo permitido. As equipes de compliance e jurídica tiveram que reavaliar os regulamentos dos fundos e os termos de oferta em light of these changes.
Alterações de Layout
Não há indicação de mudanças diretas em sistemas da CVM ou layouts de formulários nesta instrução. As alterações são de cunho regulatório sobre as operações e composição dos fundos.