Instrução CVM nº 347, de 29/09/2000
Em resumo: A Instrução CVM nº 347, de 29/09/2000, foi revogada pela Resolução CVM nº 192. Alterou a Instrução CVM nº 279, de 14/05/1998.
Resumo: Altera regras de Fundos Mútuos de Privatização – FGTS sobre segregação de funções do administrador, auditoria semestral e disponibilização de informações. Impacta administradores de fundos que gerenciam recursos do FGTS. Entrou em vigor na data de sua publicação.
Situação: Revogada. Norma revogada pela Resolução CVM nº 192. Resolução CVM nº 192
Linha do tempo
- 29/09/2000 · Publicação Instrução CVM nº 347
- Revogada por Resolução CVM nº 192
Normas vinculadas
- Resolução CVM nº 192 · Revogou esta norma
- Instrução CVM nº 279
Sumário Executivo
A Instrução CVM 347, publicada em 29 de setembro de 2000, promoveu ajustes pontuais em normas que regem os Fundos Mútuos de Privatização – FGTS, que permitem a aquisição de valores mobiliários com recursos das contas vinculadas do FGTS. Esta norma visou aprimorar a governança e a transparência desses fundos, um tema sempre relevante para a CVM em sua missão de proteger o investidor e garantir a integridade do mercado.
As principais modificações introduzidas pela Instrução CVM 347 focaram em quatro artigos da Instrução CVM 279/98. Primeiramente, reforçou-se a exigência de segregação de funções para o administrador do fundo, prevenindo conflitos de interesse entre as decisões de investimento do Fundo e as operações próprias da instituição administradora e suas ligadas. Em segundo lugar, estabeleceu-se que as demonstrações financeiras desses fundos, relativas a 31 de março e 30 de setembro, seriam auditadas semestralmente por auditor independente registrado na CVM, com parecer sobre a observância das normas e do regulamento do Fundo, aplicável a fundos com mais de noventa dias de atividade.
Adicionalmente, a norma alterou o prazo para o administrador disponibilizar informações sobre a composição da carteira e a rentabilidade dos últimos quatro semestres, que passou a ser de quinze dias após o encerramento de cada semestre. Essas mudanças, embora específicas, tiveram o objetivo de aumentar a clareza nas operações e a fiscalização, contribuindo para a segurança dos participantes e a solidez do mercado de capitais no que tange aos fundos de privatização com recursos do FGTS.
Impacto Sistêmico
BAIXO
O impacto sistêmico foi considerado BAIXO pois as alterações eram pontuais e focadas em governança e transparência para um tipo específico de fundo (Fundos Mútuos de Privatização – FGTS), sem modificar substancialmente a estrutura ou o funcionamento geral do mercado de capitais.
Base Normativa
Norma: Instrução CVM nº 347, de 29 de setembro de 2000.
Alterações: Altera a Instrução CVM nº 279, de 14 de maio de 1998.
Motivação: Supervisão e proteção ao investidor. As alterações visavam melhorar a governança, a transparência e a fiscalização dos Fundos Mútuos de Privatização – FGTS.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Instrução CVM N° 347 de 29/09/2000
Adequação
A Instrução CVM 347 entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, em 29 de setembro de 2000, sem prazos de transição adicionais especificados.
Impacto Operacional
Administradores fiduciários de Fundos Mútuos de Privatização – FGTS precisaram revisar e ajustar seus procedimentos internos para garantir a segregação de funções conforme a nova redação do Art. 10. Além disso, as equipes de compliance e contabilidade tiveram que assegurar a realização de auditorias semestrais das demonstrações financeiras e a disponibilização de informações sobre carteira e rentabilidade dentro do novo prazo de quinze dias após o encerramento do semestre.
Alterações de Layout
Não há alterações diretas em sistemas da CVM ou formulários eletrônicos mencionadas na norma. As mudanças são de requisitos de procedimentos internos e relatórios de auditoria.