Instrução CVM nº 571, de 25/11/2015
Em resumo: A Instrução CVM nº 571, de 25/11/2015, foi revogada pela Resolução CVM nº 192. Alterou a Instrução CVM nº 400, de 29/12/2003, e a Instrução CVM nº 472, de 31/10/2008.
Resumo: A Instrução CVM 571/2015 altera as regras de FIIs (ICVM 472/2008) e fundos de investimento (ICVM 400/2003), impactando gestoras, corretoras, bancos de investimento, companhias abertas, securitizadoras, custodiantes e escritórios jurídicos. A norma entra em vigor na data de publicação (26/11/2015), com prazos específicos para cada alteração (por exemplo, 10 dias úteis para autorização de constituição).
Situação: Revogada. Norma revogada pela Resolução CVM nº 192. Resolução CVM nº 192
Linha do tempo
- 25/11/2015 · Publicação Instrução CVM nº 571
- Revogada por Resolução CVM nº 192
Normas vinculadas
- Resolução CVM nº 192 · Revogou esta norma
- Instrução CVM nº 472
Sumário Executivo
A Instrução CVM 571, publicada em 25 de novembro de 2015, representa um marco na modernização da regulação dos Fundos de Investimento Imobiliários (FIIs) no Brasil. A norma altera dispositivos da Instrução CVM 472/2008 e da Instrução CVM 400/2003, com o objetivo de fortalecer a governança, aumentar a transparência e proteger os investidores. Entre as principais alterações, destacam-se a automação do registro de ofertas públicas de distribuição de cotas, a possibilidade de subscrição parcial com cancelamento do saldo não colocado, e a autorização para emissão de novas cotas a critério do administrador, desde que observado o direito de preferência dos cotistas atuais. A norma também estabelece regras mais detalhadas para conflitos de interesse, vedando operações sem aprovação prévia da assembleia, e introduz a figura dos representantes de cotistas, com mandato unificado e requisitos de independência. Além disso, a CVM amplia os requisitos de disclosure, exigindo a divulgação de fatos relevantes em prazos curtos, como atraso no recebimento de rendimentos, vacância de imóveis, e alterações no tratamento tributário. Essas mudanças visam tornar os FIIs mais atrativos para investidores, garantindo maior clareza nas operações e proteção contra práticas abusivas.
Impacto Sistêmico
ALTO
O impacto é alto porque a norma altera diretamente a estrutura de governança, os processos de operacionalização e os requisitos de compliance de todos os participantes do ecossistema de FIIs. Gestoras, administradores fiduciários, intermediários e emissores precisam adaptar seus sistemas, contratos e processos internos para atender às novas regras de registro, disclosure e deliberação. A introdução de representantes de cotistas e a detalhação de conflitos de interesse exigem mudanças culturais e operacionais significativas, afetando a forma como os fundos são gerenciados e supervisionados.
Base Normativa
Norma: Instrução CVM nº 571, de 25 de novembro de 2015
Alterações: Altera dispositivos da Instrução CVM nº 472, de 31 de outubro de 2008 (regras de FIIs) e da Instrução CVM nº 400, de 29 de dezembro de 2003 (regras gerais de fundos de investimento).
Motivação: A motivação regulatória da CVM é a modernização da regulação dos FIIs, visando fortalecer a governança, aumentar a transparência e proteção dos investidores, além de promover a eficiência do mercado de capitais.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Instrução CVM N° 571 de 25/11/2015
Adequação
A norma entrou em vigor na data de publicação no DOU (26/11/2015), com prazos específicos para cada alteração. Por exemplo, a autorização automática para constituição do fundo ocorre em até 10 dias úteis após o protocolo, e o registro de ofertas subsequentes também é automático em 10 dias úteis. Para as demais alterações, os participantes devem adequar-se imediatamente, pois não há prazos de transição expressos.
Impacto Operacional
Gestores e administradores fiduciários precisam adaptar seus sistemas de compliance para atender aos novos requisitos de disclosure, incluindo a atualização de formulários eletrônicos e a divulgação de fatos relevantes em prazos curtos. Equipes de TI devem garantir a integração com os sistemas da CVM (como o Sistema de Envio de Documentos) e a atualização de páginas web. Escritórios jurídicos devem revisar contratos de administração, regulamentos dos fundos e instrumentos de governança para alinhar-se às novas regras de conflitos de interesse, eleição de representantes de cotistas e deliberações em assembleia. Além disso, é necessário treinamento para equipes de atendimento a cotistas regarding o novo direito de solicitação de procuração e a figura dos representantes de cotistas.
Alterações de Layout
A norma altera formulários eletrônicos (Anexos 39-I, 39-II, 39-V) e requisitos de apresentação de relatórios no Sistema de Envio de Documentos da CVM. As mudanças incluem a automação do registro de ofertas públicas, a atualização do formulário 39-V para novas distribuições, e a exigência de divulgação de fatos relevantes na página do administrador e no mercado organizado. Além disso, a CVM pode determinar a apresentação de informações por meio eletrônico ou through its database systems.