Instrução CVM nº 472, de 31/10/2008
Em resumo: A Instrução CVM nº 472, de 31/10/2008, foi revogada pela Resolução CVM nº 175. Revogou 4 normas, entre elas a Instrução CVM nº 205, de 14/01/1994, e a Instrução CVM nº 389, de 03/06/2003. Alterou a Instrução CVM nº 400, de 29/12/2003.
Resumo: A Instrução CVM 472 (agora revogada) estabelecia as regras para constituição, administração e funcionamento dos Fundos de Investimento Imobiliário (FII). Sua revogação implica que o tema agora é tratado pela Resolução CVM 175, consolidando a regulamentação de fundos. O mercado já está operando sob a nova regra.
Situação: Revogada. Norma revogada pela Resolução CVM nº 175. Resolução CVM nº 175
Linha do tempo
- 31/10/2008 · Publicação Instrução CVM nº 472
- Alterada por Instrução CVM nº 205
- Alterada por Instrução CVM nº 389
- Alterada por Instrução CVM nº 418
- Alterada por Instrução CVM nº 455
- Alterada por Instrução CVM nº 400
- Alterada por Instrução CVM nº 472
- Alterada por Instrução CVM nº 478
- Alterada por Instrução CVM nº 482
- Alterada por Instrução CVM nº 516
- Alterada por Instrução CVM nº 517
- Alterada por Instrução CVM nº 528
- Alterada por Instrução CVM nº 554
- Alterada por Instrução CVM nº 571
- Alterada por Instrução CVM nº 580
- Alterada por Instrução CVM nº 604
- Alterada por Instrução CVM nº 609
- Alterada por Instrução CVM nº 615
- Alterada por Resolução CVM nº 162
- Alterada por Resolução CVM nº 175
- Revogada por Resolução CVM nº 175
Normas vinculadas
- Resolução CVM nº 175 · Alterou esta norma
- Resolução CVM nº 162 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 615 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 609 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 604 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 580 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 571 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 554 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 528 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 517 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 516 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 482 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 478 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 455 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 418 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 400 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 389 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 205 · Alterou esta norma
Sumário Executivo
A Instrução CVM 472, emitida em 31 de outubro de 2008, foi o principal marco regulatório para os Fundos de Investimento Imobiliário (FII) no Brasil por mais de uma década. Ela detalhava aspectos cruciais como a constituição, administração, oferta pública de distribuição de cotas e a divulgação de informações, consolidando e aprimorando normas anteriores. Ao longo de sua vigência, a ICVM 472 passou por diversas alterações, refletindo a evolução do mercado imobiliário e a necessidade de adaptação às novas realidades, como a inclusão de regras para ofertas com esforços restritos e a modernização dos requisitos de transparência e governança, culminando com as modificações da Resolução CVM 162/22.
Contudo, a ICVM 472 foi oficialmente revogada pela Resolução CVM 175, que entrou em vigor em 3 de abril de 2023. Essa revogação faz parte de um movimento mais amplo da CVM para modernizar e consolidar a regulamentação de fundos de investimento no país, buscando simplificar o arcabouço normativo e promover maior eficiência e segurança jurídica. A RCVM 175 representa uma mudança estrutural, ao reorganizar e unificar diversas categorias de fundos, incluindo os FIIs, sob uma única norma abrangente.
Para o mercado, a revogação da ICVM 472 e a entrada em vigor da RCVM 175 significam a necessidade de uma completa readequação operacional e jurídica. Gestoras, administradores fiduciários, intermediários e demais participantes que atuam com FIIs devem estar plenamente alinhados com as novas disposições, que trazem inovações como a segregação de patrimônio por classes e subclasses e a possibilidade de novas estruturas de ativos. A transição, embora já concluída, exigiu um esforço significativo de adaptação para garantir a conformidade e aproveitar as oportunidades da nova regulamentação.
Impacto Sistêmico
ALTO
A revogação da Instrução CVM 472 teve um ALTO impacto sistêmico, pois redefiniu o arcabouço regulatório para todos os FIIs, um pilar importante do mercado de capitais brasileiro. A substituição pela Resolução CVM 175 exigiu uma reestruturação profunda em operações, sistemas e conformidade para todos os participantes do ecossistema de fundos.
Base Normativa
Norma: Instrução CVM 472, de 31 de outubro de 2008 (Revogada)
Alterações: Revogada pelas Resoluções CVM 175, de 23 de dezembro de 2022. A ICVM 472 também revogou as Instruções CVM 205/94, 389/03, 418/05 e 455/07. Ao longo de sua vigência, foi alterada por diversas instruções, incluindo CVM 478/09, 498/11, 517/11, 528/12, 554/14, 571/15, 580/16, 604/18, 609/19 e 615/19, e pela Resolução CVM 162/22.
Motivação: A motivação regulatória da CVM ao publicar a ICVM 472 foi a modernização e consolidação das regras aplicáveis aos FIIs, garantindo maior proteção ao investidor e eficiência de mercado para um setor em crescimento. Sua posterior revogação pela Resolução CVM 175 alinha-se à estratégia de modernização, simplificação e unificação das normas de fundos de investimento no Brasil.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Instrução CVM N° 472 de 31/10/2008
Adequação
A Instrução CVM 472 entrou em vigor em 31 de outubro de 2008. Sua revogação ocorreu com a entrada em vigor da Resolução CVM 175, em 3 de abril de 2023. Os participantes do mercado tiveram prazos de transição para se adequarem integralmente às novas regras da RCVM 175, que variaram conforme a complexidade da estrutura do fundo e as disposições específicas aplicáveis a cada classe de ativos.
Impacto Operacional
A revogação da ICVM 472 e a implementação da RCVM 175 geraram um trabalho prático considerável. Administradores fiduciários, gestores e intermediários de FIIs precisaram revisar e adaptar seus regulamentos, políticas de investimento, procedimentos internos e sistemas de reporte. As equipes de Compliance e Jurídico foram essenciais para garantir que a transição ocorresse sem interrupções e em conformidade com as novas disposições, especialmente no que tange à constituição, funcionamento e divulgação de informações dos FIIs sob a nova ótica da Resolução CVM 175. As equipes de TI tiveram que ajustar seus sistemas para os novos layouts e requisitos de dados.
Alterações de Layout
A revogação da Instrução CVM 472 e a entrada em vigor da Resolução CVM 175 implicaram em extensas alterações nos sistemas da CVM (CVMWeb, Empresas.NET, Fundos.NET) e nos formulários cadastrais e relatórios periódicos exigidos para os FIIs. Todas as referências e requisitos foram atualizados para se conformarem à nova estrutura da RCVM 175, demandando adaptações significativas nos sistemas internos dos administradores e gestores de fundos.