Instrução CVM nº 455, de 13/06/2007
Em resumo: A Instrução CVM nº 455, de 13/06/2007, foi revogada pela Instrução CVM nº 472. Alterou a Instrução CVM nº 205, de 14/01/1994.
Resumo: A Instrução CVM 455 ampliou o rol de administradores de FIIs, incluindo companhias hipotecárias. Esta medida teve um impacto baixo e foi revogada pela Resolução CVM 175. Entrou em vigor na data de sua publicação.
Situação: Revogada. Norma revogada pela Instrução CVM nº 472. Instrução CVM nº 472
Linha do tempo
- 13/06/2007 · Publicação Instrução CVM nº 455
- Revogada por Instrução CVM nº 472
Normas vinculadas
- Instrução CVM nº 472 · Revogou esta norma
- Instrução CVM nº 205
Sumário Executivo
A Instrução CVM 455, de 13 de junho de 2007, representou uma atualização pontual no arcabouço regulatório dos fundos de investimento imobiliário (FIIs). Seu principal objetivo foi expandir o leque de entidades aptas a atuar como administradoras desses veículos de investimento. Este movimento refletiu uma tendência de modernização e expansão do mercado imobiliário e financeiro brasileiro, buscando maior flexibilidade e concorrência no segmento de administração de FIIs.
Especificamente, a norma alterou o artigo 11 da Instrução CVM 205/94, que definia os tipos de instituições financeiras autorizadas a administrar FIIs. Com a alteração, as companhias hipotecárias foram explicitamente incluídas nessa lista, juntamente com bancos comerciais, bancos múltiplos com carteira de investimento ou crédito imobiliário, bancos de investimento, sociedades corretoras, sociedades distribuidoras de valores mobiliários, sociedades de crédito imobiliário e caixas econômicas. Essa inclusão reconheceu a expertise e a relevância das companhias hipotecárias no setor imobiliário.
Para o mercado, a Instrução CVM 455 gerou um impacto operacional de baixa complexidade, pois se restringiu a adicionar um novo tipo de participante. Ela abriu novas oportunidades para companhias hipotecárias que desejavam ingressar ou ampliar sua atuação na administração de FIIs, contribuindo potencialmente para a diversificação do mercado e aprimoramento da oferta de serviços. Embora revogada posteriormente pela Resolução CVM 175, sua existência marcou um passo na evolução da regulamentação de FIIs no Brasil.
Impacto Sistêmico
BAIXO
A norma teve um impacto restrito, apenas adicionando um novo tipo de entidade (companhias hipotecárias) ao rol de administradores de FIIs. Não alterou estruturas de mercado ou requisitos operacionais complexos para a maioria dos participantes.
Base Normativa
Norma: Instrução CVM Nº 455, de 13 de junho de 2007
Alterações: Alterou o Art. 11 da Instrução CVM nº 205, de 14 de janeiro de 1994.
Motivação: Modernização e eficiência de mercado, ao ampliar as opções de administradores para FIIs e reconhecer a atuação de companhias hipotecárias.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Instrução CVM N° 455 de 13/06/2007
Adequação
A Instrução CVM 455 entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, em 14 de junho de 2007. Não estabeleceu prazos de transição ou janelas de submissão específicos, visto que a alteração era de caráter aditivo ao rol de administradores.
Impacto Operacional
O principal trabalho prático gerado foi para as companhias hipotecárias interessadas em administrar FIIs, que puderam iniciar ou expandir suas operações nesse segmento, exigindo adaptações internas em termos de estrutura e processos de compliance. Para os demais administradores, o impacto foi mínimo, apenas na atualização do rol de concorrentes potenciais.
Alterações de Layout
Não houve alterações diretas em sistemas da CVM ou layouts de formulários com esta instrução específica. A mudança se deu no escopo de atuação de companhias hipotecárias, sem impacto em requisitos de submissão de dados ou relatórios.