Instrução CVM nº 389, de 03/06/2003
Em resumo: A Instrução CVM nº 389, de 03/06/2003, foi revogada pela Instrução CVM nº 472. Alterou a Instrução CVM nº 205, de 14/01/1994.
Resumo: Esta instrução da CVM ajusta a regra de negociação de cotas de fundos de investimento imobiliário (FII). Permite que a assembleia geral delibere a mudança do mercado de negociação das cotas, por maioria simples em primeira convocação, se o regulamento do fundo já prevê o mercado. Seu impacto foi imediato na data de publicação.
Situação: Revogada. Norma revogada pela Instrução CVM nº 472. Instrução CVM nº 472
Linha do tempo
- 03/06/2003 · Publicação Instrução CVM nº 389
- Revogada por Instrução CVM nº 472
Normas vinculadas
- Instrução CVM nº 472 · Revogou esta norma
- Instrução CVM nº 205
Sumário Executivo
A Instrução CVM 389, de 3 de junho de 2003, foi um ato regulatório pontual da Comissão de Valores Mobiliários com o objetivo de flexibilizar uma regra específica para os Fundos de Investimento Imobiliário (FII). O contexto da norma buscava dar maior agilidade e adaptabilidade aos FIIs em relação ao ambiente de negociação de suas cotas, sem a necessidade de quóruns mais complexos para decisões que impactam diretamente a liquidez e acesso dos investidores.
A regra principal alterada foi o §3º do Art. 27 da Instrução CVM 205, de 14 de janeiro de 1994. Com a mudança, se o regulamento de um FII já indicasse o mercado de negociação das cotas, a assembleia geral dos cotistas poderia, por maioria simples em primeira convocação, deliberar a alteração para permitir a negociação em um mercado diferente. Anteriormente, essa alteração poderia demandar um processo mais oneroso ou quórum qualificado, limitando a agilidade do fundo em reagir a novas oportunidades ou condições de mercado.
Para os participantes do mercado, como gestores e administradores de FIIs, essa modificação representou uma simplificação processual. A possibilidade de mudar o mercado de negociação com um quórum mais brando em assembleia geral oferece maior flexibilidade na gestão do fundo e na otimização da liquidez das cotas. Para os cotistas, a norma facilitou a adaptação do fundo a cenários de mercado mais favoráveis para a negociação de seus ativos, potencialmente beneficiando a valorização e a liquidez do investimento.
Impacto Sistêmico
BAIXO
O impacto sistêmico foi baixo, pois a Instrução CVM 389 tratou de uma alteração pontual e específica no regime de deliberação para mudança de mercado de negociação de cotas de FIIs, não alterando a estrutura fundamental do mercado de capitais ou regras amplas de conduta.
Base Normativa
Norma: Instrução CVM nº 389, de 3 de junho de 2003
Alterações: Altera o Art. 27 da Instrução CVM nº 205, de 14 de janeiro de 1994.
Motivação: Eficiência de mercado, ao conferir maior flexibilidade aos Fundos de Investimento Imobiliário (FIIs) para adaptar o mercado de negociação de suas cotas.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Instrução CVM N° 389 de 03/06/2003
Adequação
Esta Instrução entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, em 5 de junho de 2003. Não havia prazos de transição, sendo aplicável imediatamente.
Impacto Operacional
A norma gerou um trabalho prático de atualização nos regulamentos de FIIs para refletir a nova possibilidade de deliberação. Gestores e administradores fiduciários passaram a ter a opção de, sob certas condições, convocar assembleias gerais com um quórum simplificado para alterar o mercado de negociação das cotas. Equipes jurídicas e de compliance precisaram revisar os procedimentos internos para incorporação da nova regra e seus requisitos para convocação e deliberação das assembleias.
Alterações de Layout
Não há alterações diretas em sistemas da CVM ou layouts de formulários. A mudança é puramente normativa, impactando os processos internos de deliberação e governança dos FIIs.