Instrução CVM nº 528, de 23/10/2012
Em resumo: A Instrução CVM nº 528, de 23/10/2012, foi revogada pela Resolução CVM nº 192. Alterou a Instrução CVM nº 400, de 29/12/2003, e a Instrução CVM nº 472, de 31/10/2008.
Resumo: Esta norma, embora revogada, alterou a Instrução CVM 472/08 sobre Fundos de Investimento Imobiliário (FII). Ela introduziu e regulamentou a figura do formador de mercado para as cotas de FII, definindo regras de contratação, vedações e requisitos de divulgação. Impactou gestoras, administradores fiduciários e cotistas de FIIs.
Situação: Revogada. Norma revogada pela Resolução CVM nº 192. Resolução CVM nº 192
Linha do tempo
- 23/10/2012 · Publicação Instrução CVM nº 528
- Revogada por Resolução CVM nº 192
Normas vinculadas
- Resolução CVM nº 192 · Revogou esta norma
- Instrução CVM nº 472
Sumário Executivo
A Instrução CVM 528, datada de 23 de outubro de 2012, representou um marco importante na regulamentação dos Fundos de Investimento Imobiliário (FII), ao introduzir formalmente a figura do formador de mercado para as cotas desses fundos. A CVM buscou, com essa alteração na Instrução CVM 472/08, trazer maior liquidez e eficiência para a negociação das cotas de FII no mercado secundário. O normativo detalhou aspectos cruciais como a permissão para a contratação desse serviço e as condições para sua atuação.
Entre as principais regras, destaca-se a vedação expressa para que o administrador ou o gestor do FII atue como formador de mercado, visando evitar potenciais conflitos de interesse. Além disso, a norma estabeleceu que a contratação de partes relacionadas ao administrador ou gestor para exercer essa função deveria ser previamente aprovada pela assembleia geral de cotistas, reforçando os mecanismos de governança e proteção aos investidores. A CVM também exigiu que a contratação ou o término do serviço de formador de mercado fosse divulgado como fato relevante, garantindo a transparência das informações.
Para os participantes do mercado, as mudanças implicaram na necessidade de revisar e adaptar os regulamentos dos FIIs, especialmente os já existentes, para incluir a possibilidade de contratação de formador de mercado. Isso exigiu uma análise cuidadosa das estruturas de governança e dos custos associados, uma vez que os honorários e despesas do formador de mercado passaram a ser considerados parte dos custos do fundo. Embora a Instrução CVM 528 tenha sido revogada pela Resolução CVM 175, seus princípios e diretrizes sobre a função do formador de mercado foram incorporados e aprimorados na regulamentação subsequente, demonstrando a relevância dessa evolução normativa para o desenvolvimento do mercado de FIIs.
Impacto Sistêmico
MÉDIO
A norma teve impacto significativo na liquidez e formação de preços dos FIIs, impactando administradores, gestores e cotistas. Contudo, seu alcance foi restrito a um segmento específico do mercado de capitais.
Base Normativa
Norma: Instrução CVM nº 528, de 23 de outubro de 2012
Alterações: Alterou a Instrução CVM nº 472, de 31 de outubro de 2008, e o Anexo III-B da Instrução CVM nº 400, de 29 de dezembro de 2003. Foi posteriormente revogada pela Resolução CVM 175, de 23 de dezembro de 2022.
Motivação: Eficiência de mercado e proteção ao investidor, ao promover a liquidez das cotas de FII e estabelecer regras claras para evitar conflitos de interesse na contratação de formadores de mercado.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Instrução CVM N° 528 de 23/10/2012
Adequação
A Instrução CVM 528 entrou em vigor na data de sua publicação, 23 de outubro de 2012. Os FIIs já em funcionamento na data da publicação tiveram a possibilidade de alterar seus regulamentos para incluir a previsão de contratação do serviço de formador de mercado, mediante aprovação da assembleia geral de cotistas.
Impacto Operacional
Gerou trabalho para administradores e gestores de FIIs na revisão dos regulamentos dos fundos, inclusão de novas cláusulas contratuais para o formador de mercado, e na adaptação dos processos de governança para submeter a contratação de partes relacionadas à aprovação da assembleia de cotistas. Equipes de compliance e jurídica tiveram que analisar as vedações e requisitos de divulgação, enquanto as áreas de TI e comunicação precisaram garantir a tempestividade dos fatos relevantes.
Alterações de Layout
Não houve alterações diretas em sistemas da CVM como o SGI, CVMWeb, Empresas.NET ou Fundos.NET. As mudanças foram principalmente nos regulamentos dos FIIs e nos requisitos de divulgação de fatos relevantes e prospectos de ofertas públicas de cotas, que impactaram as informações submetidas através dos sistemas existentes.