Deliberação CVM nº 866, de 16/09/2020
Em resumo: A Deliberação CVM nº 866, de 16/09/2020, foi revogada pela Resolução CVM nº 192.
Resumo: A Deliberação CVM 866 delega ao SRE a competência para conceder dispensa do artigo 55 da Instrução CVM 400/03 em ofertas públicas de distribuição de ações, sob condições específicas. Impacta emissores, corretoras e investidores em ofertas prioritárias. Prazo principal: imediato após publicação em 16 de setembro de 2020.
Situação: Revogada. Norma revogada pela Resolução CVM nº 192. Resolução CVM nº 192
Linha do tempo
- 16/09/2020 · Publicação Deliberação CVM nº 866
- Revogada por Resolução CVM nº 192
Normas vinculadas
- Resolução CVM nº 192 · Revogou esta norma
Sumário Executivo
A Comissão de Valores Mobiliários - CVM estabelece uma delegação de competência para tornar mais ágil a concessão de dispensas em ofertas públicas de distribuição de ações, especificamente para casos de ofertas prioritárias destinadas a acionistas da entidade controladora. O artigo 55 da Instrução CVM 400/03 veda a colocação de valores mobiliários em determinadas pessoas ligadas quando há excesso de demanda, mas a nova norma permite exceções sob supervisão do Superintendente de Registro de Valores Mobiliários - SRE, desde que sejam adotadas precautions para mitigar riscos de favorecimento.
As regras principais incluem a necessidade de que o ofertante e a instituição líder implementem medidas como o deslocamento de prazos de reserva para antes do bookbuilding, sujeição a limites proporcionais de investimento e restrições à cessão de prioridade. Essas condições visam equilibrar a flexibilidade operacional com a proteção ao investidor, garantindo que a informação não seja usada de forma indevida.
Os efeitos para o mercado são significativos: facilita a estruturação de ofertas complexas, reduz a necessidade de aprovação pelo Colegiado da CVM, mas exige que os participantes adotem práticas rigorosas de compliance. Isso promove a eficiência no mercado de capitais, alinhando-se com tendências globais de regulação.
Impacto Sistêmico
MÉDIO
Justificativa: A norma altera o fluxo de aprovação para dispensas, tornando o processo mais ágil para casos específicos, mas não implica em mudanças radicais nos sistemas. Requer conformidade detalhada com critérios operacionais, impactando diretamente os procedimentos de compliance e jurídico das empresas.
Base Normativa
Norma: Deliberação CVM Nº 866, de 16 de setembro de 2020
Alterações: Esta deliberação amplia a delegação de competência concedida pela Deliberação CVM nº 476/05, estendendo-a para casos de ofertas prioritárias a acionistas da controladora, que não eram anteriormente cobertos.
Motivação: Motivação regulatória: modernização da regulação, adaptação a práticas de mercado comuns como ofertas prioritárias, eficiência na concessão de dispensas e reforço da proteção ao investidor.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Deliberação CVM N° 866 de 16/09/2020
Adequação
Data de entrada em vigor: 16 de setembro de 2020. Prazos de transição: imediato, sem janelas de submissão especiais, pois a norma aplica-se a partir da publicação.
Impacto Operacional
Gestores, administradores fiduciários e equipes de compliance devem revisar a estruturação de ofertas para garantir que as precautions sejam implementadas, como ajuste de prazos e limites de investimento. Intermediários precisam de processos internos para verificar conformidade, gerando trabalho prático em análise jurídica e operacional.
Alterações de Layout
Não há alterações diretas em sistemas como SGI, CVMWeb, Empresas.NET ou Fundos.NET, mas impacta os procedimentos de submissão de pedidos de dispensa junto à SRE, podendo exigir ajustes nos formulários de documentação de ofertas.