Instrução CVM nº 158, de 21/08/1991
Em resumo: A Instrução CVM nº 158, de 21/08/1991, foi revogada pela Resolução CVM nº 192. Alterou a Instrução CVM nº 153, de 24/07/1991.
Resumo: Esta norma, agora revogada, ajustou as regras de fundos de ações incentivadas da década de 90. Ela detalhava como investidores podiam usar quotas de outros fundos de incentivo fiscal ou ações de empresas incentivadas para integralizar suas participações. O objetivo era adaptar a entrada de capital nesses veículos, permitindo a aplicação de 'taxa de equalização de moedas' e exigindo sua divulgação.
Situação: Revogada. Norma revogada pela Resolução CVM nº 192. Resolução CVM nº 192
Linha do tempo
- 21/08/1991 · Publicação Instrução CVM nº 158
- Revogada por Resolução CVM nº 192
Normas vinculadas
- Resolução CVM nº 192 · Revogou esta norma
- Instrução CVM nº 153
Sumário Executivo
A Instrução CVM 158, de 21 de agosto de 1991, atuou como um refinamento regulatório da Instrução CVM 153/91, que regia os Fundos Mútuos de Ações Incentivadas (FMAI), previstos na Lei nº 8.167/91. Estes fundos eram instrumentos criados para canalizar recursos para o desenvolvimento de setores específicos da economia, por meio de incentivos fiscais. A norma original estabelecia as bases para sua constituição, funcionamento e administração, e a Instrução CVM 158 veio para aprimorar as condições de ingresso de quotistas.
As principais alterações introduzidas pela Instrução CVM 158 focaram na mecânica de integralização de quotas. Anteriormente, a integralização era predominantemente em dinheiro. Com a mudança, passou-se a permitir a cessão de quotas de outros fundos de incentivo, como FINOR, FINAM, FISET e FUNRES, bem como ações de empresas incentivadas, desde que adquiridas via deduções fiscais. Um ponto crucial foi a introdução da 'taxa de equalização de moedas', que poderia ser estabelecida pelos administradores para a entrada via cessão de ativos. Essa taxa não era considerada um encargo do fundo, mas incorporada ao seu patrimônio líquido. A norma exigia que a instituição administradora divulgasse essa taxa ao mercado, aos quotistas e à CVM com 30 dias de antecedência, salvo a taxa inicial, que teria vigência imediata.
Para o mercado de capitais da época, essas mudanças representavam uma maior flexibilidade na captação e gestão dos FMAI, potencialmente atraindo mais investidores que já possuíam ativos de incentivo fiscal. A necessidade de divulgação da 'taxa de equalização de moedas' visava trazer transparência e assegurar que os investidores estivessem cientes das condições de ingresso. Embora revogada, esta instrução é um exemplo de como a CVM ajustava a regulação para otimizar o funcionamento de instrumentos de fomento econômico, equilibrando incentivos com a proteção ao investidor.
Impacto Sistêmico
BAIXO
O impacto sistêmico é considerado BAIXO porque a norma é antiga e já revogada, tratando de um tipo de fundo muito específico e com contexto regulatório e fiscal de outra época. As mudanças eram mais operacionais para os administradores dos fundos incentivados daquele período, sem repercussões amplas para o mercado de capitais atual.
Base Normativa
Norma: Instrução CVM nº 158, de 21 de agosto de 1991.
Alterações: Altera a Instrução CVM 153/91.
Motivação: Eficiência de mercado e modernização (no contexto da época) para os Fundos Mútuos de Ações Incentivadas, permitindo maior flexibilidade na integralização de quotas.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Instrução CVM N° 158 de 21/08/1991
Adequação
A Instrução CVM 158 entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, com a ressalva de que a taxa de equalização de moedas exigiria antecedência mínima de 30 dias para sua aplicação, exceto a inicial que teria vigência imediata.
Impacto Operacional
Na sua época de vigência, a norma gerou trabalho prático para administradores fiduciários e gestores dos Fundos Mútuos de Ações Incentivadas na revisão e atualização de seus prospectos e regulamentos para incluir as novas condições de integralização de quotas, especialmente a 'taxa de equalização de moedas'. Também exigiria a implementação de processos para calcular, aplicar e divulgar essa taxa, bem como para verificar a elegibilidade dos ativos (quotas de outros fundos ou ações incentivadas) utilizados na integralização.
Alterações de Layout
Não há alterações em sistemas da CVM ou layouts de formulários relevantes para o contexto atual, visto que a norma é antiga e revogada. Na época, as alterações impactariam a forma como os dados de ingresso dos quotistas seriam registrados e divulgados pelos administradores dos fundos.