Instrução CVM nº 153, de 24/07/1991
Em resumo: A Instrução CVM nº 153, de 24/07/1991, foi revogada pela Resolução CVM nº 175.
Resumo: Esta norma CVM revogada estabelecia as regras para a constituição, funcionamento e administração dos Fundos Mútuos de Ações Incentivadas. Impactava bancos, corretoras, distribuidoras e investidores, regulando a aplicação em títulos incentivados, diversificação de carteira e resgate de quotas. Foi revogada, mas a estrutura e princípios serviram de base para regulamentações subsequentes.
Situação: Revogada. Norma revogada pela Resolução CVM nº 175. Resolução CVM nº 175
Linha do tempo
- 24/07/1991 · Publicação Instrução CVM nº 153
- Alterada por Instrução CVM nº 153
- Alterada por Instrução CVM nº 92
- Alterada por Instrução CVM nº 134
- Alterada por Instrução CVM nº 200
- Alterada por Instrução CVM nº 158
- Alterada por Instrução CVM nº 213
- Alterada por Instrução CVM nº 498
- Alterada por Instrução CVM nº 615
- Alterada por Resolução CVM nº 162
- Alterada por Resolução CVM nº 175
- Revogada por Resolução CVM nº 175
Normas vinculadas
- Resolução CVM nº 175 · Alterou esta norma
- Resolução CVM nº 162 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 615 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 498 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 213 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 200 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 158 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 134 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 92 · Alterou esta norma
Sumário Executivo
A Instrução CVM 153, publicada em 24 de julho de 1991, regulava a constituição, funcionamento e administração dos Fundos Mútuos de Ações Incentivadas, previstos na Lei nº 8.167/91. Estes fundos, sob a forma de condomínio fechado, eram criados para aplicar em uma carteira diversificada de títulos e valores mobiliários, com foco em ações de empresas beneficiárias de incentivos fiscais. O normativo detalhava requisitos para sua autorização, os poderes e deveres das instituições administradoras, e as diretrizes para a composição e diversificação das carteiras, estabelecendo um mínimo de 70% em ações de emissão de sociedades beneficiárias de incentivos fiscais ou certificados de investimentos específicos.
As instituições administradoras, como bancos múltiplos, bancos de investimento, sociedades corretoras ou distribuidoras, eram responsáveis pela gestão do fundo, pela custódia dos títulos e pela divulgação de informações periódicas aos quotistas e à CVM. A instrução definia claramente os encargos do fundo, os procedimentos para emissão, colocação e resgate de quotas, e as regras para as Assembleias Gerais. As quotas, de forma escritural, podiam ser negociadas em bolsas de valores ou mercado de balcão organizado, e o resgate podia ser feito em dinheiro ou, em casos específicos de falta de liquidez, em ações da carteira.
Embora a Instrução CVM 153 tenha sido revogada pela Resolução CVM 162/22, ela foi um marco na regulamentação dos fundos de investimento no Brasil, especialmente no que tange aos fundos incentivados. Suas disposições delinearam a estrutura inicial para a operação e fiscalização desses veículos, influenciando a evolução da regulamentação de fundos mais modernos. Sua revogação é parte do processo de consolidação e atualização das normas da CVM, mas seu conteúdo reflete a preocupação regulatória com a transparência, a proteção do investidor e a eficiência do mercado em um período de expansão dos incentivos fiscais.
Impacto Sistêmico
BAIXO
A norma foi revogada, portanto, seu impacto direto atual é nulo. Historicamente, teve impacto médio ao estabelecer a base para fundos de ações incentivadas.
Base Normativa
Norma: Instrução CVM nº 153, de 24 de julho de 1991
Alterações: Revogada pela Resolução CVM nº 162, de 13 de julho de 2022. Alterações intermediárias pelas Instruções CVM nº 158/91, 498/11, 615/19 e pela Resolução CVM nº 162/22.
Motivação: Criação de novos tipos de fundos para fomentar investimentos (incentivos fiscais) e estabelecimento de regras básicas de funcionamento e transparência.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Instrução CVM N° 153 de 24/07/1991
Adequação
A Instrução CVM 153 foi publicada em 26 de julho de 1991. Os fundos deveriam se adaptar aos requisitos de composição e diversificação de carteira em até 8 meses após a autorização de funcionamento. Revogada pela Resolução CVM nº 162, de 13 de julho de 2022, a norma não possui mais cronograma de adequação em vigor.
Impacto Operacional
Historicamente, a norma exigia das instituições administradoras a manutenção de registros detalhados de quotistas, livros de atas, arquivos de auditores, registros contábeis específicos e documentação das operações do fundo. Impunha a divulgação diária do valor da quota, patrimônio líquido e rentabilidade, além de informações semestrais e anuais para quotistas. Requerimentos para submissão de balancetes mensais e balanços semestrais à CVM eram mandatórios, gerando um volume significativo de trabalho para as equipes de compliance, jurídico e back-office para garantir a conformidade com as regras de investimento, diversificação e informação.
Alterações de Layout
Esta norma, sendo antiga e revogada, não gerou alterações em sistemas CVM atuais como SGI ou Empresas.NET. No seu período de vigência, estabeleceu requisitos para relatórios e informações que eram submetidos de forma manual ou por sistemas da época.