Instrução CVM nº 92, de 08/12/1988
Em resumo: A Instrução CVM nº 92, de 08/12/1988, foi revogada pela Instrução CVM nº 265.
Resumo: A norma estabelecia requisitos para registro e fiscalização de sociedades beneficiárias de incentivos fiscais, além de regulamentar a negociação de seus valores mobiliários em bolsas. Impactava companhias que emitiam valores mobiliários lastreados em tais incentivos. O prazo de adequação inicial para sociedades já beneficiadas era de 180 dias.
Situação: Revogada. Norma revogada pela Instrução CVM nº 265. Instrução CVM nº 265
Linha do tempo
- 08/12/1988 · Publicação Instrução CVM nº 92
- Alterada por Instrução CVM nº 92
- Alterada por Instrução CVM nº 156
- Alterada por Deliberação CVM nº 73
- Alterada por Deliberação CVM nº 75
- Alterada por Instrução CVM nº 98
- Alterada por Instrução CVM nº 103
- Alterada por Instrução CVM nº 265
- Revogada por Instrução CVM nº 265
Normas vinculadas
- Instrução CVM nº 265 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 156 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 103 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 98 · Alterou esta norma
- Deliberação CVM nº 75 · Alterou esta norma
- Deliberação CVM nº 73 · Alterou esta norma
Sumário Executivo
A Instrução CVM 92, de 08 de dezembro de 1988, regulava o registro e a fiscalização de sociedades que captavam recursos por meio de incentivos fiscais, como os previstos no Decreto-lei nº 1.376/74. Seu objetivo era trazer transparência e supervisionar essas entidades que, embora não fossem companhias abertas no sentido tradicional, negociavam valores mobiliários e recebiam investimentos provenientes de fundos de incentivo. A norma detalhava os documentos exigidos para o registro, como estatutos sociais, demonstrações financeiras auditadas e relatórios de administração, e estabelecia prazos para a concessão do registro e para o atendimento de exigências da CVM.
Além dos requisitos de registro, a instrução abordava a manutenção da atualização cadastral e a divulgação de informações periódicas e eventuais, incluindo fatos relevantes. Os administradores eram responsáveis pela comunicação e sigilo dessas informações, sob pena de multas e sanções. A norma também trazia vedações específicas, como a proibição de negociação de valores mobiliários com base em informações privilegiadas, classificando tal prática como não equitativa. A fiscalização da CVM sobre livros sociais e registros contábeis era reforçada, e a CVM poderia cobrar contribuição pelo registro.
Para a negociação dos valores mobiliários incentivados, a norma estipulava que ela deveria ocorrer na modalidade à vista e em bolsas de valores específicas, geralmente na área de atuação da sede da companhia. Havia regras para admissão em outras bolsas ou no mercado de balcão após um período de 12 meses. A instrução considerava infração grave a inobservância de diversas regras de informação e fiscalização, demonstrando a preocupação da CVM com a integridade e a proteção dos investidores nesse segmento específico do mercado. O normativo previa que as sociedades registradas sob esta instrução não seriam consideradas companhias abertas, ressaltando o regime regulatório diferenciado.
Impacto Sistêmico
MÉDIO
A norma teve impacto médio no mercado da época, pois regulava um nicho específico de sociedades beneficiárias de incentivos fiscais, trazendo um regime de registro e divulgação de informações similar ao de companhias abertas, mas com particularidades. Instituiu bases para a fiscalização e a negociação desses valores mobiliários, embora seu escopo fosse mais restrito em comparação com normas gerais de mercado.
Base Normativa
Norma: Instrução CVM nº 092, de 08 de dezembro de 1988.
Alterações: A Instrução CVM 92 revogou 'disposições em contrário'. Foram referenciadas outras normas, como a Instrução CVM nº 3, de 17 de agosto de 1978, a Instrução CVM nº 15, de 3 de novembro de 1980, a Instrução CVM nº 31, de 08 de fevereiro de 1984, a Instrução CVM nº 38, de 13 de setembro de 1984, e a Instrução CVM nº 91, de 06 de dezembro de 1988.
Motivação: A motivação regulatória da CVM foi a supervisão e a proteção ao investidor em um segmento específico do mercado de capitais que envolvia incentivos fiscais, buscando organizar o registro e a negociação de valores mobiliários dessas sociedades, garantindo transparência e integridade.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Instrução CVM N° 92 de 08/12/1988
Adequação
A Instrução CVM 92 entrou em vigor em 1º de janeiro de 1989. As sociedades que já haviam se beneficiado de recursos de incentivos fiscais, inclusive aquelas com registro simplificado, deveriam pleitear o registro junto à CVM em até 180 dias após a data de publicação da instrução. Durante o primeiro ano de vigência, o prazo para concessão automática do registro foi de 180 dias.
Impacto Operacional
As sociedades beneficiárias de incentivos fiscais e seus administradores tinham um trabalho prático significativo: preparar e submeter vasta documentação para o registro na CVM, incluindo demonstrações financeiras auditadas e relatórios. Após o registro, era necessário manter um fluxo contínuo de envio de informações periódicas e eventuais à CVM, bolsas de valores e bancos operadores. As equipes de compliance e jurídica deveriam garantir a conformidade com as regras de divulgação de fato relevante e o sigilo de informações privilegiadas. Havia também a necessidade de adequação às regras de negociação em bolsas e de comunicação com o mercado.
Alterações de Layout
A norma não descreve mudanças em sistemas da CVM no sentido moderno, mas exigia o preenchimento e submissão de formulários específicos para Informações Anuais Simplificadas – IAS e informações semestrais, que seriam aprovados e publicados como anexos da instrução. Isso implicava novos modelos de relatórios e documentos para as sociedades impactadas.