Instrução CVM nº 265, de 18/07/1997
Em resumo: A Instrução CVM nº 265, de 18/07/1997, foi revogada pela Resolução CVM nº 10. Revogou a Instrução CVM nº 92, de 08/12/1988, e a Instrução CVM nº 211, de 15/04/1994.
Resumo: A Instrução CVM 265 (revogada) estabelecia regras para o registro e fiscalização de sociedades beneficiárias de incentivos fiscais, impactando essas empresas e os fundos de investimento regionais. A norma detalhava os requisitos para registro, informações periódicas e eventuais, e as condições para negociação dos valores mobiliários. O prazo principal era de 30 dias para a CVM deferir o registro.
Situação: Revogada. Norma revogada pela Resolução CVM nº 10. Resolução CVM nº 10
Linha do tempo
- 18/07/1997 · Publicação Instrução CVM nº 265
- Alterada por Instrução CVM nº 92
- Alterada por Instrução CVM nº 211
- Alterada por Instrução CVM nº 265
- Alterada por Instrução CVM nº 311
- Alterada por Instrução CVM nº 545
- Alterada por Instrução CVM nº 556
- Alterada por Instrução CVM nº 609
- Alterada por Resolução CVM nº 10
- Revogada por Resolução CVM nº 10
Normas vinculadas
- Resolução CVM nº 10 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 609 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 556 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 545 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 311 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 211 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 92 · Alterou esta norma
Sumário Executivo
A Instrução CVM 265, publicada em 18 de julho de 1997, disciplinava o registro e a fiscalização de sociedades que recebiam recursos oriundos de incentivos fiscais, especialmente aqueles previstos no Decreto-Lei nº 1.376/74 e Decreto-Lei nº 2.298/86. O objetivo principal era garantir a transparência e a adequada supervisão do mercado de capitais para empresas que se beneficiavam de programas de fomento regional, visando proteger os investidores que aplicavam nesses empreendimentos através de fundos ou diretamente.
A norma detalhava os requisitos documentais para a obtenção do registro, que incluíam estatuto social, demonstrações financeiras auditadas, relatórios da administração e atas de assembleias. Também estabelecia as condições para dispensa ou cancelamento do registro, como a comprovação de que a totalidade das ações pertencia aos controladores ou a exclusão do sistema de incentivos fiscais pelo órgão competente. A CVM buscava, com isso, assegurar que as sociedades incentivadas mantivessem um padrão de governança e disclosure similar ao de companhias abertas, mitigando riscos para o mercado.
Para os participantes do mercado, como gestoras de fundos de investimento regionais, corretoras e as próprias sociedades beneficiárias, a instrução impunha uma série de obrigações contínuas, incluindo o envio de informações periódicas e eventuais à CVM, ao banco operador dos fundos e à entidade auto-reguladora. A falta de cumprimento dessas exigências poderia resultar em multas diárias e até na suspensão da negociação dos valores mobiliários. A norma também vedava a negociação de valores mobiliários com base em informações privilegiadas, reforçando a integridade do mercado.
Impacto Sistêmico
MÉDIO
A Instrução CVM 265 tinha um impacto médio, pois regulava um segmento específico de empresas (beneficiárias de incentivos fiscais) e seus investidores, sem afetar amplamente todas as companhias abertas. Contudo, era crucial para a transparência e a proteção dos investidores nos fundos de investimento regionais e para a integridade do mercado de valores mobiliários incentivados.
Base Normativa
Norma: Instrução CVM nº 265, de 18 de julho de 1997
Alterações: Revogou as Instruções CVM nº 92/88 e 211/94. Foi alterada pelas Instruções CVM nº 311/99, 545/14, 556/15 e 609/19.
Motivação: Supervisão e proteção ao investidor no contexto de empresas que se beneficiavam de incentivos fiscais, visando maior transparência e controle sobre essas sociedades no mercado de capitais.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Instrução CVM N° 265 de 18/07/1997
Adequação
A Instrução CVM nº 265 entrou em vigor na data de sua publicação no DOU de 23.07.97. Para o registro, o prazo para a CVM deferir ou denegar o pedido era de 30 (trinta) dias, podendo ser interrompido uma única vez por solicitação de informações adicionais. As informações periódicas tinham prazos específicos, como a apresentação das demonstrações financeiras até um mês antes da AGO ou no dia da publicação. Dados cadastrais atualizados deviam ser enviados até 31 de maio de cada ano (conforme alteração da Instrução CVM nº 556/15).
Impacto Operacional
As sociedades beneficiárias de incentivos fiscais, seus administradores e equipes de compliance/jurídico tinham que realizar um trabalho contínuo de levantamento e submissão de uma vasta gama de documentos e informações à CVM, ao banco operador e à entidade auto-reguladora. Isso incluía demonstrações financeiras anuais e intermediárias, relatórios da administração, atas de assembleias e conselhos, e comunicação imediata de atos ou fatos relevantes. Exigia a manutenção de sistemas internos robustos para controle de prazos e gestão documental, além de um rigoroso acompanhamento das regras de divulgação de informações privilegiadas. A conformidade com os requisitos de auditoria independente e a admissão à negociação em mercados organizados também geravam demanda operacional e de custos.
Alterações de Layout
A norma não detalhava mudanças específicas em sistemas da CVM (como SGI, CVMWeb, Empresas.NET, Fundos.NET) na sua versão original de 1997. No entanto, as alterações posteriores (notadamente a Instrução CVM nº 556/15) introduziram a obrigação de envio de informações à CVM por meio de sistema eletrônico disponível na página da CVM na rede mundial de computadores, implicando adaptações nos processos de submissão de documentos e dados cadastrais.