Instrução CVM nº 311, de 13/08/1999
Em resumo: A Instrução CVM nº 311, de 13/08/1999, foi revogada pela Resolução CVM nº 10. Alterou a Instrução CVM nº 265, de 18/07/1997.
Resumo: Esta norma da CVM introduziu um procedimento de registro simplificado para companhias abertas que recebiam incentivos fiscais e não se registraram na época devida. O objetivo era permitir o subsequente cancelamento do registro. Impacta especificamente companhias abertas e escritórios jurídicos envolvidos nesses processos. Entrou em vigor na data de sua publicação.
Situação: Revogada. Norma revogada pela Resolução CVM nº 10. Resolução CVM nº 10
Linha do tempo
- 13/08/1999 · Publicação Instrução CVM nº 311
- Revogada por Resolução CVM nº 10
Normas vinculadas
- Resolução CVM nº 10 · Revogou esta norma
- Instrução CVM nº 265
Sumário Executivo
A Instrução CVM 311, de 13 de agosto de 1999, visava solucionar uma questão regulatória pendente para sociedades beneficiárias de incentivos fiscais. Muitas dessas companhias, embora obrigadas ao registro na CVM pela Instrução CVM 92/88, não o fizeram na época apropriada. A ausência desse registro impedia, posteriormente, o cancelamento regular de seu status de companhia aberta.
Para resolver essa lacuna, a CVM introduziu um procedimento de registro simplificado, permitindo que essas companhias se regularizassem com a finalidade exclusiva de cancelar seu registro na autarquia. O Art. 1º da norma adicionou um § 5º ao Art. 2º da Instrução CVM 265/97, que já tratava do registro dessas sociedades. O Art. 2º da Instrução CVM 311 complementou a Instrução CVM 265/97 ao acrescentar um parágrafo único ao seu Art. 3º, detalhando os documentos necessários para o pedido de registro simplificado.
Os documentos exigidos incluíam demonstrações financeiras auditadas, relação nominal de acionistas em datas específicas (10 de setembro de 1989 e 31 de outubro de 1997), e as atas das assembleias gerais que aprovaram as últimas contas e a deliberação para o cancelamento do registro. Essa medida representou um esforço da CVM para organizar o cadastro de companhias abertas e facilitar a saída do regime regulatório para aquelas que não mais justificavam sua permanência, garantindo, ao mesmo tempo, um mínimo de transparência e conformidade documental.
Impacto Sistêmico
BAIXO
O impacto sistêmico foi BAIXO, pois a norma abordou um nicho específico de companhias abertas antigas com pendências de registro, não afetando a totalidade do mercado de capitais ou grandes operações.
Base Normativa
Norma: Instrução CVM 311, de 13 de agosto de 1999
Alterações: Altera a Instrução CVM 265, de 18 de julho de 1997.
Motivação: Ajuste regulatório e eficiência de mercado, visando regularizar a situação cadastral de companhias abertas e facilitar processos de cancelamento de registro.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Instrução CVM N° 311 de 13/08/1999
Adequação
A Instrução CVM 311 entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, em 19 de agosto de 1999. Não foram estabelecidos prazos de transição adicionais, pois o procedimento era uma via para regularização de situações preexistentes.
Impacto Operacional
Gerou trabalho prático para as companhias abertas e seus assessores jurídicos e contábeis que se enquadravam na situação, exigindo a reunião de documentos financeiros e societários específicos de períodos passados para instruir o pedido de registro simplificado e subsequente cancelamento.
Alterações de Layout
Não há alterações diretas em sistemas da CVM ou layouts de relatórios, mas sim a necessidade de compilação de documentos específicos para o processo de registro simplificado.