Deliberação CVM nº 75, de 30/03/1989
Em resumo: A Deliberação CVM nº 75, de 30/03/1989, foi revogada pela Resolução CVM nº 2. Alterou a Instrução CVM nº 92, de 08/12/1988, e a Deliberação CVM nº 73, de 02/02/1989.
Resumo: A norma Deliberação CVM 75 prorrogou o prazo para o registro de sociedades, conforme exigido pela Instrução CVM 92/88. Esta prorrogação impactou sociedades que buscavam o registro na CVM. O novo prazo final foi fixado para 02 de junho de 1989.
Situação: Revogada. Norma revogada pela Resolução CVM nº 2. Resolução CVM nº 2
Linha do tempo
- 30/03/1989 · Publicação Deliberação CVM nº 75
- Revogada por Resolução CVM nº 2
Normas vinculadas
- Resolução CVM nº 2 · Revogou esta norma
- Instrução CVM nº 92
Sumário Executivo
A Deliberação CVM 75, de 30 de março de 1989, foi um ato normativo da CVM focado em ajustar o cronograma para o registro de certas sociedades no mercado de capitais brasileiro. No contexto da época, a Instrução CVM 92/88 estabelecia regras importantes para o registro, e a CVM, visando conceder mais tempo para as instituições se adequarem, decidiu prorrogar o prazo inicialmente definido pela Deliberação CVM 73.
Esta deliberação impactou diretamente as sociedades que não se enquadravam no parágrafo único do artigo 26 da Instrução CVM 92/88 e que precisavam obter seu registro junto à autarquia. A extensão do prazo para 02 de junho de 1989 aliviou a pressão sobre essas entidades, permitindo uma organização mais adequada de seus processos e documentação para o cumprimento das exigências regulatórias.
Em resumo, a Deliberação CVM 75 demonstrava a flexibilidade regulatória da CVM em 1989, buscando equilibrar a necessidade de supervisão com a viabilidade operacional dos participantes do mercado, concedendo um período adicional para a formalização do registro e, consequentemente, a regularização de sua atuação no mercado de valores mobiliários.
Impacto Sistêmico
BAIXO
O impacto foi pontual, focando na prorrogação de um prazo específico de registro. Não alterou profundamente a estrutura regulatória, mas concedeu um alívio operacional para as sociedades afetadas pela Instrução CVM 92/88.
Base Normativa
Norma: Deliberação CVM nº 75, de 30 de março de 1989.
Alterações: A Deliberação CVM 75 prorrogou o prazo estabelecido no item I da Deliberação CVM 73, de 02 de fevereiro de 1989, que se referia ao registro tratado pela Instrução CVM 92, de 08 de dezembro de 1988.
Motivação: Eficiência de mercado, ao conceder um prazo mais razoável para que as sociedades pudessem cumprir com as exigências de registro da Instrução CVM 92/88.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Deliberação CVM N° 75 de 30/03/1989
Adequação
A Deliberação CVM 75 prorrogou o prazo para registro para 02 de junho de 1989. A norma entrou em vigor na data de sua publicação, em 30 de março de 1989.
Impacto Operacional
O trabalho prático foi a readequação dos cronogramas internos de equipes jurídicas e de compliance das sociedades para a submissão dos documentos de registro, agora com um prazo estendido. Menos pressão para cumprir o prazo original e mais tempo para organização da documentação exigida pela Instrução CVM 92/88.
Alterações de Layout
Não houve alterações em sistemas ou formulários da CVM mencionados nesta deliberação. A norma tratou apenas da prorrogação de um prazo para submissão de registro.