Resolução CVM nº 2, de 06/08/2020
Em resumo: A Resolução CVM nº 2, de 06/08/2020, revoga diversas instruções, deliberações e notas explicativas antigas, como parte do processo de consolidação normativa. Está em vigor, sem alteração ou revogação registrada. Revogou 133 normas, entre elas a Instrução CVM nº 247, de 27/03/1996, e a Instrução CVM nº 56, de 01/12/1986. Alterou a Instrução CVM nº 607, de 17/06/2019.
Resumo: A Resolução CVM Nº 2/2020 revoga diversas instruções, deliberações e notas explicativas antigas, como parte do processo de consolidação normativa. Ela também altera a Instrução CVM nº 607, atualizando a lista de descumprimentos de leis considerados graves. O impacto é principalmente para entidades que se referiam aos atos revogados, devendo atualizar seus procedimentos de compliance. A alteração entra em vigor em 1º de setembro de 2020.
Situação: Vigente. Em vigor desde 06/08/2020. Nenhuma alteração ou revogação registrada.
Normas vinculadas
- Instrução CVM nº 607
- Deliberação CVM nº 759
- Deliberação CVM nº 741
- Instrução CVM nº 519
- Deliberação CVM nº 669
- Deliberação CVM nº 657
- Deliberação CVM nº 656
- Instrução CVM nº 490
- Deliberação CVM nº 648
- Deliberação CVM nº 630
- Deliberação CVM nº 631
- Deliberação CVM nº 627
- Deliberação CVM nº 626
- Instrução CVM nº 479
- Deliberação CVM nº 603
- Deliberação CVM nº 574
- Deliberação CVM nº 570
- Instrução CVM nº 477
- Instrução CVM nº 475
- Deliberação CVM nº 565
- Deliberação CVM nº 550
- Deliberação CVM nº 549
- Instrução CVM nº 470
- Instrução CVM nº 469
- Instrução CVM nº 464
- Deliberação CVM nº 515
- Deliberação CVM nº 511
- Instrução CVM nº 439
- Deliberação CVM nº 499
- Deliberação CVM nº 496
- Deliberação CVM nº 486
- Deliberação CVM nº 485
- Instrução CVM nº 416
- Instrução CVM nº 415
- Instrução CVM nº 408
- Deliberação CVM nº 471
- Deliberação CVM nº 469
- Instrução CVM nº 404
- Deliberação CVM nº 466
- Deliberação CVM nº 465
- Instrução CVM nº 396
- Deliberação CVM nº 456
- Instrução CVM nº 371
- Instrução CVM nº 370
- Deliberação CVM nº 422
- Deliberação CVM nº 419
- Deliberação CVM nº 409
- Deliberação CVM nº 404
- Instrução CVM nº 346
- Deliberação CVM nº 350
- Deliberação CVM nº 343
- Instrução CVM nº 328
- Instrução CVM nº 323
- Deliberação CVM nº 322
- Instrução CVM nº 318
- Instrução CVM nº 315
- Deliberação CVM nº 294
- Instrução CVM nº 298
- Deliberação CVM nº 288
- Instrução CVM nº 293
- Instrução CVM nº 292
- Instrução CVM nº 288
- Instrução CVM nº 285
- Instrução CVM nº 281
- Instrução CVM nº 272
- Deliberação CVM nº 238
- Deliberação CVM nº 237
- Deliberação CVM nº 235
- Instrução CVM nº 269
- Instrução CVM nº 268
- Deliberação CVM nº 225
- Deliberação CVM nº 224
- Instrução CVM nº 267
- Instrução CVM nº 266
- Deliberação CVM nº 206
- Deliberação CVM nº 191
- Deliberação CVM nº 190
- Instrução CVM nº 248
- Instrução CVM nº 247
- Deliberação CVM nº 185
- Deliberação CVM nº 183
- Instrução CVM nº 227
- Instrução CVM nº 223
- Deliberação CVM nº 174
- Deliberação CVM nº 173
- Deliberação CVM nº 170
- Deliberação CVM nº 168
- Deliberação CVM nº 165
- Deliberação CVM nº 164
- Instrução CVM nº 197
- Deliberação CVM nº 149
- Instrução CVM nº 190
- Instrução CVM nº 189
- Instrução CVM nº 174
- Instrução CVM nº 176
- Instrução CVM nº 170
- Instrução CVM nº 167
- Deliberação CVM nº 131
- Deliberação CVM nº 127
- Deliberação CVM nº 125
- Instrução CVM nº 132
- Instrução CVM nº 124
- Instrução CVM nº 123
- Deliberação CVM nº 88
- Deliberação CVM nº 82
- Deliberação CVM nº 79
- Deliberação CVM nº 78
- Deliberação CVM nº 77
- Deliberação CVM nº 75
- Deliberação CVM nº 72
- Deliberação CVM nº 71
- Deliberação CVM nº 70
- Deliberação CVM nº 68
- Deliberação CVM nº 65
- Instrução CVM nº 79
- Deliberação CVM nº 61
- Instrução CVM nº 68
- Instrução CVM nº 63
- Instrução CVM nº 62
- Deliberação CVM nº 44
- Deliberação CVM nº 43
- Deliberação CVM nº 42
- Instrução CVM nº 59
- Instrução CVM nº 57
- Instrução CVM nº 56
- Instrução CVM nº 52
- Instrução CVM nº 50
- Deliberação CVM nº 30
- Deliberação CVM nº 27
- Deliberação CVM nº 25
- Deliberação CVM nº 15
- Deliberação CVM nº 8
- Deliberação CVM nº 1
Sumário Executivo
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) emitiu a Resolução CVM Nº 2, de 6 de agosto de 2020, como parte de um esforço contínuo de revisão e consolidação de seus atos normativos, em conformidade com o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019. Esta normativa tem como objetivo principal limpar o ambiente regulatório, revogando atos obsoletos ou redundantes que datam de décadas passadas, desde 1977 até 2020. Entre os atos revogados, destacam-se diversas Instruções CVM, Deliberações e Notas Explicativas que tratavam de temas específicos, mas que foram superpelas por normas mais recentes.
As regras principais da resolução incluem a revogação explícita de mais de 50 Instruções CVM, 77 Deliberações e 50 Notas Explicativas, visando unificar o quadro normativo. Além disso, a resolução altera a Instrução CVM nº 607, de 17 de junho de 2019, especificamente o anexo 64, que agora lista os artigos da Lei nº 6.404, de 1976, cujo descumprimento é considerado grave para fins de supervisão e punição. Isso significa que entidades sob a alçada da CVM devem prestar atenção a esses artigos específicos ao avaluar seu compliance.
Os efeitos para os participantes do mercado de capitais são significativos em termos de simplificação. Gestores, corretoras, bancos de investimento, companhias abertas e demais intermediários precisam atualizar seus internos para não mais se basearem nos atos revogados, reduzindo a complexidade jurídica. No entanto, a alteração na Instrução CVM 607 pode exigir um reajuste nos processos de monitoramento de conformidade, especialmente na identificação de violações graves. Em geral, a norma promove maior eficiência e clareza regulatória, mas exige que as equipes de compliance e jurídica revisem seus procedimentos para se adequarem à nova estrutura.
Impacto Sistêmico
BAIXO
O impacto sistemico é baixo porque a resolução se limita a revogar atos antigos e fazer uma alteração técnica em uma instrução existente, sem introduzir novas obrigações substantivas. A maioria dos atos revogados já era considerada obsoleta ou redundant, portanto, a limpeza normativa não gera perturbações significativas no mercado. A alteração na Instrução CVM 607 é específica e limitada a atualizar uma lista de artigos, o que pode ser facilmente adaptado por sistemas e processos existentes.
Base Normativa
Norma: Resolução CVM Nº 2, de 6 de agosto de 2020
Alterações: Revoga as Instruções CVM nº 48, 49, 50, 52, 53, 56, 57, 59, 62, 63, 68, 79, 123, 124, 132, 167, 170, 174, 176, 189, 190, 197, 223, 227, 247, 248, 266, 267, 268, 269, 272, 281, 285, 288, 292, 293, 298, 315, 318, 323, 328, 346, 370, 371, 396, 404, 408, 415, 416, 439, 464, 469, 470, 475, 477, 479, 490, 519, 621; as Deliberações CVM nº 1, 8, 15, 25, 27, 30, 42, 43, 44, 61, 65, 68, 70, 71, 72, 75, 77, 78, 79, 82, 88, 125, 127, 131, 149, 164, 165, 168, 170, 173, 174, 183, 185, 190, 191, 206, 224, 225, 235, 237, 238, 288, 294, 322, 343, 350, 404, 409, 419, 422, 456, 465, 466, 469, 471, 485, 486, 496, 499, 511, 515, 549, 550, 565, 570, 574, 603, 626, 627, 630, 631, 648, 656, 657, 669, 741, 759; e as Notas Explicativas CVM nº 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 10, 11, 12, 13, 15, 17, 18, 19, 22, 23, 25, 26, 27, 28, 29, e outras. Além disso, altera a Instrução CVM nº 607, de 17 de junho de 2019.
Motivação: Modernização e consolidação dos atos normativos da CVM, em cumprimento ao Decreto nº 10.139/2019, visando simplificar o ambiente regulatório, fortalecer a supervisão e proteger o investidor.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Resolução CVM N° 2 de 06/08/2020
Adequação
A resolução entra em vigor em 1º de setembro de 2020, com efeito imediato. Não há prazos de transição especificados, mas as entidades devem se adequar a partir dessa data.
Impacto Operacional
As equipes de compliance e jurídica precisarão revisar seus manuais internos para remover referências aos atos revogados. A alteração na Instrução 607 pode exigir atualização de checklists de conformidade e processos de relatório de descumprimentos. Equipes de TI podem precisar ajustar sistemas para refletir a nova lista de violações.
Alterações de Layout
A alteração na Instrução CVM 607 atualiza o anexo 64, que provavelmente se refere a formulários ou relatórios de compliance, listando os artigos da Lei 6.404 cujo descumprimento é considerado grave. Isso pode exigir atualizações nos sistemas de supervisão da CVM, como o SGI, e nos relatórios submetidos por intermediários via CVMWeb ou Empresas.NET.