Sumário Executivo

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) emitiu a Resolução CVM Nº 2, de 6 de agosto de 2020, como parte de um esforço contínuo de revisão e consolidação de seus atos normativos, em conformidade com o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019. Esta normativa tem como objetivo principal limpar o ambiente regulatório, revogando atos obsoletos ou redundantes que datam de décadas passadas, desde 1977 até 2020. Entre os atos revogados, destacam-se diversas Instruções CVM, Deliberações e Notas Explicativas que tratavam de temas específicos, mas que foram superpelas por normas mais recentes.

As regras principais da resolução incluem a revogação explícita de mais de 50 Instruções CVM, 77 Deliberações e 50 Notas Explicativas, visando unificar o quadro normativo. Além disso, a resolução altera a Instrução CVM nº 607, de 17 de junho de 2019, especificamente o anexo 64, que agora lista os artigos da Lei nº 6.404, de 1976, cujo descumprimento é considerado grave para fins de supervisão e punição. Isso significa que entidades sob a alçada da CVM devem prestar atenção a esses artigos específicos ao avaluar seu compliance.

Os efeitos para os participantes do mercado de capitais são significativos em termos de simplificação. Gestores, corretoras, bancos de investimento, companhias abertas e demais intermediários precisam atualizar seus internos para não mais se basearem nos atos revogados, reduzindo a complexidade jurídica. No entanto, a alteração na Instrução CVM 607 pode exigir um reajuste nos processos de monitoramento de conformidade, especialmente na identificação de violações graves. Em geral, a norma promove maior eficiência e clareza regulatória, mas exige que as equipes de compliance e jurídica revisem seus procedimentos para se adequarem à nova estrutura.

Impacto Sistêmico

BAIXO

O impacto sistemico é baixo porque a resolução se limita a revogar atos antigos e fazer uma alteração técnica em uma instrução existente, sem introduzir novas obrigações substantivas. A maioria dos atos revogados já era considerada obsoleta ou redundant, portanto, a limpeza normativa não gera perturbações significativas no mercado. A alteração na Instrução CVM 607 é específica e limitada a atualizar uma lista de artigos, o que pode ser facilmente adaptado por sistemas e processos existentes.

Base Normativa

Norma: Resolução CVM Nº 2, de 6 de agosto de 2020

Alterações: Revoga as Instruções CVM nº 48, 49, 50, 52, 53, 56, 57, 59, 62, 63, 68, 79, 123, 124, 132, 167, 170, 174, 176, 189, 190, 197, 223, 227, 247, 248, 266, 267, 268, 269, 272, 281, 285, 288, 292, 293, 298, 315, 318, 323, 328, 346, 370, 371, 396, 404, 408, 415, 416, 439, 464, 469, 470, 475, 477, 479, 490, 519, 621; as Deliberações CVM nº 1, 8, 15, 25, 27, 30, 42, 43, 44, 61, 65, 68, 70, 71, 72, 75, 77, 78, 79, 82, 88, 125, 127, 131, 149, 164, 165, 168, 170, 173, 174, 183, 185, 190, 191, 206, 224, 225, 235, 237, 238, 288, 294, 322, 343, 350, 404, 409, 419, 422, 456, 465, 466, 469, 471, 485, 486, 496, 499, 511, 515, 549, 550, 565, 570, 574, 603, 626, 627, 630, 631, 648, 656, 657, 669, 741, 759; e as Notas Explicativas CVM nº 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 10, 11, 12, 13, 15, 17, 18, 19, 22, 23, 25, 26, 27, 28, 29, e outras. Além disso, altera a Instrução CVM nº 607, de 17 de junho de 2019.

Motivação: Modernização e consolidação dos atos normativos da CVM, em cumprimento ao Decreto nº 10.139/2019, visando simplificar o ambiente regulatório, fortalecer a supervisão e proteger o investidor.

Acessar Regulamentação Original

CVM - Resolução CVM N° 2 de 06/08/2020

Adequação

A resolução entra em vigor em 1º de setembro de 2020, com efeito imediato. Não há prazos de transição especificados, mas as entidades devem se adequar a partir dessa data.

Impacto Operacional

As equipes de compliance e jurídica precisarão revisar seus manuais internos para remover referências aos atos revogados. A alteração na Instrução 607 pode exigir atualização de checklists de conformidade e processos de relatório de descumprimentos. Equipes de TI podem precisar ajustar sistemas para refletir a nova lista de violações.

Alterações de Layout

A alteração na Instrução CVM 607 atualiza o anexo 64, que provavelmente se refere a formulários ou relatórios de compliance, listando os artigos da Lei 6.404 cujo descumprimento é considerado grave. Isso pode exigir atualizações nos sistemas de supervisão da CVM, como o SGI, e nos relatórios submetidos por intermediários via CVMWeb ou Empresas.NET.