Deliberação CVM nº 65, de 19/05/1988
Em resumo: A Deliberação CVM nº 65, de 19/05/1988, foi revogada pela Resolução CVM nº 2.
Resumo: A Deliberação CVM 65 prorrogou, por tempo indeterminado, a dispensa do registro de emissão para companhias de pequeno e médio porte, seguindo as diretrizes da Deliberação CVM 30/86. Impacta emissores que se enquadram nesses portes. A medida já está em vigor desde sua publicação.
Situação: Revogada. Norma revogada pela Resolução CVM nº 2. Resolução CVM nº 2
Linha do tempo
- 19/05/1988 · Publicação Deliberação CVM nº 65
- Revogada por Resolução CVM nº 2
Normas vinculadas
- Resolução CVM nº 2 · Revogou esta norma
- Deliberação CVM nº 30
Sumário Executivo
A Deliberação CVM 65, de 19 de maio de 1988, é um ato normativo que reflete a preocupação da CVM com a simplificação e incentivo ao mercado de capitais para empresas de menor porte. Historicamente, a CVM busca equilibrar a proteção ao investidor com a facilitação do acesso ao mercado para emissores, e esta deliberação se insere nesse contexto de desburocratização.
A norma principal estabelece a prorrogação por tempo indeterminado da não exigibilidade do registro de emissão para companhias de pequeno e médio porte, conforme já previsto na Deliberação CVM 30/86. Essa dispensa é baseada no artigo 19, § 6º da Lei nº 6.385/76 e no Decreto nº 92.181/85, que fornecem o arcabouço legal para a isenção de determinadas obrigações regulatórias a empresas com características específicas de tamanho.
Para os participantes do mercado, especialmente companhias de pequeno e médio porte que buscam captar recursos, esta deliberação significou uma redução de custos e complexidade regulatória, facilitando o acesso ao mercado de capitais. Embora a norma original seja antiga e revogada por dispositivos posteriores que trataram do tema de forma mais abrangente, à época de sua publicação, ela representou um importante alívio regulatório e um estímulo à participação de empresas menores no mercado de valores mobiliários, alinhada com a motivação de promover a eficiência e o desenvolvimento do mercado.
Impacto Sistêmico
BAIXO
Impacto sistêmico baixo, pois se trata de uma prorrogação de dispensa de registro, afetando primariamente companhias de pequeno e médio porte e não alterando a estrutura de mercado para grandes players. A norma é antiga e foi superada por outras mais abrangentes.
Base Normativa
Norma: Deliberação CVM nº 65, de 19 de maio de 1988.
Alterações: A Deliberação CVM 65 alterou o prazo de vigência da dispensa prevista na Deliberação CVM nº 30, de 17 de fevereiro de 1986, tornando-o por tempo indeterminado. A Deliberação CVM 65 está revogada por normativas posteriores que abordaram o tema de registro de emissores.
Motivação: Eficiência de mercado e desenvolvimento do mercado de capitais, através da simplificação regulatória para companhias de pequeno e médio porte.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Deliberação CVM N° 65 de 19/05/1988
Adequação
A Deliberação CVM 65 entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, 08 de junho de 1988, com efeito imediato de prorrogação por tempo indeterminado da dispensa do registro de emissão.
Impacto Operacional
O trabalho prático gerado pela Deliberação CVM 65 para companhias de pequeno e médio porte foi a continuidade da não necessidade de se submeter ao processo de registro de emissão perante a CVM, conforme os termos da Deliberação CVM 30/86. Isso implicou menos burocracia e custos administrativos para esses emissores no acesso ao mercado de capitais.
Alterações de Layout
Não houve alterações diretas em sistemas da CVM, formulários ou requisitos técnicos operacionais com a Deliberação CVM 65. A norma focou na prorrogação de uma dispensa.