Deliberação CVM nº 30, de 17/02/1986
Em resumo: A Deliberação CVM nº 30, de 17/02/1986, foi revogada pela Resolução CVM nº 2.
Resumo: Esta norma CVM, já revogada, dispensava o registro de emissão para companhias de pequeno e médio porte em 1986. Impactava emissoras fechadas do setor de informática que captavam recursos incentivados, facilitando sua capitalização sob condições restritas de distribuição e comunicação à CVM.
Situação: Revogada. Norma revogada pela Resolução CVM nº 2. Resolução CVM nº 2
Linha do tempo
- 17/02/1986 · Publicação Deliberação CVM nº 30
- Revogada por Resolução CVM nº 2
Normas vinculadas
- Resolução CVM nº 2 · Revogou esta norma
Sumário Executivo
A Deliberação CVM 30, de 17 de fevereiro de 1986, representou um marco regulatório com o objetivo de incentivar a capitalização de companhias de pequeno e médio porte, especialmente aquelas do setor de informática. Em um contexto de políticas governamentais para fomento tecnológico (Lei nº 7.232/84 e Decreto nº 92.181/85), a CVM reconheceu a necessidade de flexibilizar o regime de registro de emissão para empresas fechadas que captavam recursos com incentivos fiscais, sem que isso as obrigasse a se tornar companhias abertas e passar pelos ritos da Lei nº 6.385/76 e Lei nº 6.404/76.
A regra principal da Deliberação CVM 30 era a dispensa temporária (apenas durante o ano de 1986) do registro de emissão de ações, conforme previsto no art. 19 da Lei nº 6.385/76, para companhias de pequeno e médio porte definidas em decreto. No entanto, essa dispensa era condicionada a requisitos rigorosos: a empresa deveria ter seu Plano Anual de Capitalização (PAC) aprovado pela Secretaria Especial de Informática (SEI), comunicar previamente à CVM sobre a captação incentivada e, crucialmente, não utilizar publicidade pública nem intermediários do sistema de distribuição de valores mobiliários. A distribuição da emissão deveria ser restrita a pessoas com as quais a companhia mantinha relações comerciais estreitas e habituais, garantindo que tivessem acesso a informações semelhantes às proporcionadas pelo registro público.
Os efeitos para os participantes do mercado eram a simplificação do processo de capitalização para as companhias fechadas elegíveis, permitindo-lhes acessar incentivos fiscais sem a burocracia de um registro público. Para os investidores, a norma exigia que a companhia esclarecesse que a dispensa não alterava sua condição de companhia fechada e que as ações subscritas não poderiam ser negociadas em bolsa ou balcão, protegendo-os de expectativas indevidas quanto à liquidez. O descumprimento das condições acarretava as penalidades previstas no art. 11 da Lei nº 6.385/76, reforçando a seriedade das exigências da CVM.
Impacto Sistêmico
BAIXO
O impacto sistêmico foi baixo, pois a dispensa foi pontual (1986), restrita a um tipo específico de companhia (pequeno e médio porte com PAC aprovado pela SEI) e com condições rigorosas de distribuição, não alterando a estrutura geral do mercado de capitais para companhias abertas ou o funcionamento padrão dos intermediários.
Base Normativa
Norma: Deliberação CVM 30, de 17 de fevereiro de 1986.
Alterações: Esta Deliberação foi revogada pela Deliberação CVM 249, de 20 de janeiro de 1998.
Motivação: A motivação regulatória da CVM foi a eficiência de mercado e o fomento ao desenvolvimento tecnológico, alinhando-se a políticas governamentais de incentivo à capitalização de empresas de informática, enquanto mantinha a proteção ao investidor através de condições de distribuição restritas.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Deliberação CVM N° 30 de 17/02/1986
Adequação
A Deliberação CVM 30 entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União e dispensava o registro apenas 'durante o ano de 1986'. Não houve prazos de transição complexos, mas sim uma janela de vigência experimental e restrita a esse período.
Impacto Operacional
As companhias de pequeno e médio porte do setor de informática precisavam aprovar seu Plano Anual de Capitalização (PAC) na SEI, comunicar antecipadamente à CVM sobre a captação e, posteriormente, enviar a relação de subscritores. O trabalho prático envolvia um controle rigoroso para não utilizar publicidade pública ou intermediários e garantir que a distribuição das ações fosse restrita a parceiros comerciais com acesso a informações da empresa. Equipes jurídicas e de compliance deveriam assegurar que os subscritores fossem devidamente informados sobre a condição de companhia fechada e a restrição de negociação das ações.
Alterações de Layout
Não há alterações diretas em sistemas da CVM como o SGI ou CVMWeb, nem em formulários de submissão digital, pois a norma é anterior à era digital e se concentrava em comunicações e registros manuais. A exigência era de comunicação antecipada à CVM e posterior da relação de subscritores em formato físico.