Instrução CVM nº 197, de 18/01/1993
Em resumo: A Instrução CVM nº 197, de 18/01/1993, foi revogada pela Resolução CVM nº 2. Revogou a Instrução CVM nº 192, de 15/07/1992.
Resumo: Esta norma estabeleceu diretrizes para a atualização monetária de demonstrações financeiras de companhias abertas, focando na UFIR Diária e reservas de reavaliação. Impactou diretamente companhias abertas e revogou a Instrução CVM 192/92. Não há prazo de adequação vigente, pois a norma foi revogada.
Situação: Revogada. Norma revogada pela Resolução CVM nº 2. Resolução CVM nº 2
Linha do tempo
- 18/01/1993 · Publicação Instrução CVM nº 197
- Revogada por Resolução CVM nº 2
Normas vinculadas
- Resolução CVM nº 2 · Revogou esta norma
- Instrução CVM nº 192
- Instrução CVM nº 189
Sumário Executivo
A Instrução CVM 197, de 19 de janeiro de 1993, foi um marco regulatório da CVM que tratava da aplicação da atualização monetária nas demonstrações financeiras de companhias abertas. Em um período de alta inflação no Brasil, a CVM buscava padronizar os métodos contábeis, garantindo maior transparência e comparabilidade das informações financeiras. A norma se baseava em dispositivos da Lei nº 6.385/76 e da Lei nº 6.404/76, que regiam o mercado de capitais e as sociedades por ações, respectivamente, além do Decreto nº 332/91.
As regras principais estipulavam que as companhias abertas deveriam utilizar a Unidade de Referência Diária (UFIR Diária) ou índice substituto para a elaboração de suas demonstrações financeiras a partir de 1992. Adicionalmente, a atualização monetária de resultados intermediários não deveria afetar o resultado final do período. Um ponto crucial foi a obrigatoriedade da aplicação dos procedimentos da Instrução CVM nº 189/92 apenas para reservas de reavaliação constituídas a partir de 1º de janeiro de 1993. Para as reservas anteriores a essa data, a norma exigia a divulgação de notas explicativas detalhando a correção monetária, o montante realizado e os efeitos tributários.
Os efeitos para os participantes do mercado eram a necessidade de adaptação dos sistemas contábeis para o uso da UFIR Diária e a adoção de novas práticas na divulgação das notas explicativas, especialmente para as reservas de reavaliação. Embora revogada, a norma reflete um esforço regulatório da CVM para lidar com os desafios contábeis impostos pela instabilidade econômica da época, buscando maior clareza e padronização na apresentação das informações financeiras de companhias abertas. Instituições financeiras e sociedades autorizadas pelo Banco Central e SUSEP, se fossem companhias abertas, deveriam seguir as normas de suas respectivas autarquias.
Impacto Sistêmico
ALTO
A norma teve impacto ALTO à época de sua publicação, pois tratava de aspectos fundamentais da contabilidade de companhias abertas, influenciando diretamente a apresentação e análise de suas demonstrações financeiras em um contexto de alta inflação.
Base Normativa
Norma: Instrução CVM nº 197, de 19 de janeiro de 1993
Alterações: Revoga a Instrução CVM nº 192, de 15 de julho de 1992. Dispõe sobre a aplicação dos arts 1º e 2º da Instrução CVM nº 189, de 25 de junho de 1992.
Motivação: A CVM visava a modernização das práticas contábeis, a supervisão mais eficaz das demonstrações financeiras e a eficiência de mercado através da padronização da atualização monetária em um ambiente inflacionário.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Instrução CVM N° 197 de 18/01/1993
Adequação
A Instrução CVM 197 entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, em 21 de janeiro de 1993. Os procedimentos para demonstrações financeiras aplicavam-se a partir de 1992, e a obrigatoriedade para reservas de reavaliação era para as constituídas a partir de 1º de janeiro de 1993.
Impacto Operacional
A norma exigiu que gestores e equipes de contabilidade e compliance de companhias abertas adotassem a UFIR Diária como índice de atualização monetária. Isso implicava em trabalho para reconfigurar os sistemas de registro contábil, revisar procedimentos de cálculo de resultados intermediários e, principalmente, elaborar notas explicativas detalhadas para as reservas de reavaliação anteriores a 1993, especificando a correção monetária, valores realizados e efeitos tributários. Profissionais de TI precisariam adaptar os softwares de gestão financeira.
Alterações de Layout
Não há alterações em sistemas da CVM (ex: SGI, CVMWeb, Empresas.NET, Fundos.NET) diretas ou requisitos técnicos operacionais específicos mencionados, mas as companhias abertas tiveram que ajustar seus sistemas contábeis internos para o cálculo da UFIR Diária e a correta divulgação de notas explicativas.