Sumário Executivo

A Instrução CVM 189, de 25 de junho de 1992, representou um marco regulatório da CVM ao detalhar o tratamento contábil da reserva de reavaliação, alinhando-o à recém-promulgada Lei nº 8.200, de 28 de junho de 1991. Esta normativa foi essencial para padronizar os procedimentos contábeis em um período de alta inflação e constantes mudanças fiscais no Brasil, garantindo que as demonstrações financeiras das companhias abertas refletissem adequadamente a valorização de ativos e as obrigações tributárias associadas.

A norma estabelecia que os valores da reserva de reavaliação decorrentes da correção monetária complementar do IPC em relação ao BTNF (Lei nº 8.200/91) deveriam ser transferidos para lucros ou prejuízos acumulados, enquanto aqueles referentes à correção monetária especial seriam direcionados para uma conta específica de reserva de capital. Além disso, a Instrução 189 exigia o provisionamento integral dos impostos e contribuições incidentes sobre a reserva de reavaliação, independentemente do prazo de realização dos ativos. Isso trazia maior transparência e prudência contábil, evitando a distribuição de valores que ainda não tinham a devida cobertura tributária.

Para as companhias investidoras ou controladoras que aplicavam a equivalência patrimonial, a Instrução CVM 189 determinava que os efeitos dessas disposições contábeis fossem replicados diretamente nas respectivas contas do patrimônio líquido. Esta medida visava assegurar a consistência e a comparabilidade das informações financeiras consolidadas, garantindo que o tratamento das reservas de reavaliação fosse uniformemente aplicado em todo o grupo econômico.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

Impacto MÉDIO devido à sua relevância na padronização contábil de reservas de reavaliação em um contexto econômico de alta inflação e mudanças fiscais. Afetou diretamente a apresentação das demonstrações financeiras e a apuração de resultados das companhias abertas e seus grupos.

Base Normativa

Norma: Instrução CVM nº 189, de 25 de junho de 1992

Alterações: Revogou os arts. 10 e 11 da Instrução CVM nº 167, de 17 de dezembro de 1991, os arts. 2º e 3º da Instrução CVM nº 176, de 6 de fevereiro de 1992, e o item nº 70 do Pronunciamento do IBRACON anexo à Deliberação CVM nº 27, de 5 de fevereiro de 1986, além de demais disposições em contrário.

Motivação: A CVM visava garantir a modernização e a clareza contábil para o tratamento da reserva de reavaliação, alinhando-se aos efeitos da Lei nº 8.200/91 para proteger o investidor por meio de informações financeiras fidedignas e promover a eficiência de mercado.

Acessar Regulamentação Original

CVM - Instrução CVM N° 189 de 25/06/1992

Adequação

A Instrução CVM 189 entrou em vigor na data de sua publicação, em 25 de junho de 1992. As companhias deveriam aplicar as novas regras contábeis imediatamente, referindo-se às reservas de reavaliação existentes em 31 de dezembro de 1991.

Impacto Operacional

A norma exigiu que as equipes de contabilidade e compliance de companhias abertas e seus grupos revisassem o tratamento das reservas de reavaliação em balanços patrimoniais. Foi necessário reclassificar valores para lucros/prejuízos acumulados ou reserva de capital e provisionar integralmente impostos e contribuições, inclusive para companhias que utilizavam equivalência patrimonial. Este trabalho demandou análises detalhadas dos saldos contábeis de 31 de dezembro de 1991 e ajustes nos sistemas de registro para conformidade com as novas diretrizes.

Alterações de Layout

Não há alterações em sistemas da CVM, formulários ou relatórios. As mudanças são de natureza contábil, exigindo ajustes nos sistemas internos de contabilidade e nos registros das companhias abertas para refletir o novo tratamento das reservas de reavaliação e dos impostos/contribuições incidentes.