Instrução CVM nº 167, de 17/12/1991
Em resumo: A Instrução CVM nº 167, de 17/12/1991, foi revogada pela Resolução CVM nº 2.
Resumo: Esta instrução, já revogada, detalhava os procedimentos contábeis para companhias abertas registrarem a correção monetária complementar e especial, conforme as Leis 8.200/91 e Decreto 332/91. Impactava diretamente a forma como as companhias abertas elaboravam suas demonstrações financeiras, com foco nos efeitos da correção monetária no lucro, prejuízo e patrimônio líquido. Os prazos de adequação e divulgação eram imediatos ou até 30.06.92 para demonstrações comparativas.
Situação: Revogada. Norma revogada pela Resolução CVM nº 2. Resolução CVM nº 2
Linha do tempo
- 17/12/1991 · Publicação Instrução CVM nº 167
- Revogada por Resolução CVM nº 2
Normas vinculadas
- Resolução CVM nº 2 · Revogou esta norma
Sumário Executivo
A Instrução CVM 167, de 17 de dezembro de 1991, estabeleceu diretrizes cruciais para as companhias abertas no reconhecimento da correção monetária em suas demonstrações financeiras. O contexto regulatório era de alta inflação no Brasil, com a necessidade de harmonizar a contabilidade com as novas leis que buscavam mitigar os efeitos da desvalorização da moeda. As regras focavam em duas modalidades: a Correção Monetária Complementar do IPC X BTNF (artigos 1º a 5º), que tratava de diferenças de indexadores, e a Correção Monetária Especial (artigos 6º e 7º), uma opção para as empresas reavaliarem seus ativos, refletindo o poder de compra da moeda em um período específico.
Para a Correção Monetária Complementar, a CVM exigia que os efeitos fossem registrados diretamente em lucros ou prejuízos acumulados, com atenção aos encargos tributários de longo prazo. No caso da Correção Monetária Especial, que era opcional, a CVM exigia que sua aplicação fosse guiada pelos Princípios Fundamentais de Contabilidade, com o cálculo retroativo respeitando a data de formação dos ativos e a contrapartida contabilizada em uma conta específica de reserva de capital, líquida dos encargos tributários.
Os efeitos para os participantes do mercado eram significativos, pois a instrução impactava diretamente a fidedignidade das demonstrações financeiras e a avaliação dos investimentos. Companhias que possuíam investimentos avaliados pelo método de equivalência patrimonial precisavam ajustar seus balanços após a atualização monetária das coligadas e controladas. Auditores independentes tinham o papel de avaliar os critérios e a adequação das demonstrações financeiras à luz dos princípios contábeis. A norma também trazia requisitos para divulgação de atos ou fatos relevantes e a apresentação de demonstrações financeiras comparativas ajustadas.
Impacto Sistêmico
ALTO
Impacto ALTO devido à sua relevância na padronização do registro contábil da correção monetária em um período de alta inflação, fundamental para a transparência e comparabilidade das demonstrações financeiras das companhias abertas e para a proteção do investidor.
Base Normativa
Norma: Instrução CVM nº 167, de 17 de dezembro de 1991.
Alterações: A Instrução CVM 167 foi revogada posteriormente por normativos que a substituíram ou incorporaram seus princípios em um novo arcabouço contábil, principalmente a Resolução CVM 175 e suas antecessoras relativas à contabilidade e demonstrações financeiras. Os artigos 2º e 3º da Lei nº 8.200, de 28 de junho de 1991, e o Decreto nº 332, de 04 de novembro de 1991, foram os dispositivos legais base para esta instrução. A Instrução CVM 31, de 8 de fevereiro de 1984, sobre divulgação de atos ou fatos relevantes, e a Instrução CVM 146, de 13 de junho de 1991, sobre demonstrações contábeis em moeda constante, foram mencionadas como referências.
Motivação: A motivação regulatória da CVM foi a transparência e proteção ao investidor, assegurando que as demonstrações financeiras das companhias abertas refletissem adequadamente os efeitos da inflação e da correção monetária, em conformidade com as leis da época, para uma avaliação justa do patrimônio e dos resultados.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Instrução CVM N° 167 de 17/12/1991
Adequação
A Instrução CVM 167 entrou em vigor na data de sua publicação, 17 de dezembro de 1991. As demonstrações financeiras comparativas ajustadas, conforme o Art. 12, deveriam ser encaminhadas à CVM e às Bolsas de Valores até 30 de junho de 1992. A Correção Monetária Especial, se adotada, deveria ser registrada até 31 de dezembro de 1991.
Impacto Operacional
A instrução gerava um trabalho prático considerável para as equipes de contabilidade, jurídico e compliance. As companhias abertas precisavam realizar cálculos complexos para determinar a correção monetária complementar e especial, ajustar saldos de lucros/prejuízos, reavaliar ativos e passivos, e reclassificar reservas. Além disso, a norma exigia a elaboração de notas explicativas detalhadas e a adequação das demonstrações financeiras comparativas, o que implicava em revisão de dados históricos. Auditores independentes tinham o trabalho de validar a conformidade com a instrução.
Alterações de Layout
A norma exigia que as companhias abertas realizassem registros contábeis específicos e a reclassificação de valores em suas demonstrações financeiras. As alterações impactavam diretamente a estrutura do balanço, da demonstração de resultado e das notas explicativas. Não há menção a mudanças em sistemas específicos da CVM como SGI ou CVMWeb, mas sim em relatórios e formulários de apresentação contábil.