Instrução CVM nº 56, de 01/12/1986
Em resumo: A Instrução CVM nº 56, de 01/12/1986, foi revogada pela Resolução CVM nº 2.
Resumo: A Instrução CVM 56 (revogada) estabeleceu o valor nominal mínimo e as regras para o grupamento de ações de companhias abertas, além de padronizar os certificados de ações. Impactou diretamente companhias abertas e instituições financeiras. O prazo de adequação para grupamento e padronização foi 1º de junho de 1987 e 31 de maio de 1988, respectivamente.
Situação: Revogada. Norma revogada pela Resolução CVM nº 2. Resolução CVM nº 2
Linha do tempo
- 01/12/1986 · Publicação Instrução CVM nº 56
- Alterada por Instrução CVM nº 56
- Alterada por Deliberação CVM nº 49
- Alterada por Instrução CVM nº 79
- Alterada por Instrução CVM nº 62
- Alterada por Resolução CVM nº 2
- Revogada por Resolução CVM nº 2
Normas vinculadas
- Resolução CVM nº 2 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 79 · Alterou esta norma
- Deliberação CVM nº 49 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 62 · Alterou esta norma
Sumário Executivo
No contexto da CVM em 1986, a Instrução CVM 56 foi um marco para a organização do mercado de capitais brasileiro, estabelecendo regras para o valor nominal e o grupamento de ações de companhias abertas, além de padronizar os certificados. A norma visava aumentar a eficiência e a clareza nas negociações, em um período de alta inflação e constantes desdobramentos de ações que tornavam o controle acionário e a liquidação de operações complexos. A medida, em conjunto com outras regulamentações da época, buscava modernizar a infraestrutura do mercado.
As regras principais determinaram que as ações não poderiam ter valor nominal inferior a Cz$ 1,00 e obrigaram as companhias a promover o grupamento de ações na proporção de 1.000 ações existentes para cada ação após o grupamento, com vigência a partir de 1º de junho de 1987. Além disso, a norma estabeleceu um regulamento anexo detalhando a padronização física dos certificados de ações (papel, dimensões, impressão) e a padronização do número de ações representadas em cada certificado, visando simplificar a gestão e negociação.
Para os participantes do mercado, as implicações foram significativas. Companhias abertas tiveram que convocar assembleias gerais para as alterações estatutárias, comunicar atos relevantes e gerenciar frações de ações decorrentes do grupamento. As instituições financeiras que atuavam como agentes emissores de certificados também tiveram que se adequar à nova padronização. As Bolsas de Valores foram incumbidas de editar normas complementares para disciplinar a negociação de ações em transição, e o descumprimento das regras acarretaria multas ou suspensão da negociação.
Impacto Sistêmico
ALTO
A Instrução CVM 56 teve um impacto ALTO à época de sua publicação, pois reestruturou a forma como as ações eram representadas e negociadas, afetando a base de capital social das companhias abertas e a operativa de custodiantes e intermediários. Foi uma medida para estabilizar e modernizar o mercado em um cenário econômico desafiador.
Base Normativa
Norma: Instrução CVM Nº 56, de 01 de dezembro de 1986.
Alterações: O texto consolidado inclui alterações introduzidas pela Instrução CVM Nº 062/87.
Motivação: A principal motivação regulatória da CVM foi a eficiência de mercado e a modernização, buscando simplificar a gestão e negociação de ações em um período de elevada inflação e desdobramentos frequentes, além de garantir a proteção ao investidor ao padronizar os títulos.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Instrução CVM N° 56 de 01/12/1986
Adequação
A Instrução CVM Nº 56 entrou em vigor na data de sua publicação. O grupamento de ações deveria vigorar a partir de 1º de junho de 1987. As alterações nos registros de ações escriturais e livros de ações nominativas/endossáveis deveriam ser realizadas até 10 de junho de 1987. As companhias tinham até 31 de maio de 1988 para padronizar os certificados.
Impacto Operacional
A norma gerou um trabalho prático considerável para as companhias abertas e instituições financeiras. As equipes jurídicas e de compliance tiveram que analisar e implementar as alterações estatutárias e regulamentares. As equipes de TI e operacionais foram responsáveis pela adaptação dos sistemas de registro de ações escriturais e pela emissão de novos certificados padronizados. Houve a necessidade de gerenciar o tratamento de frações de ações e comunicar as deliberações da assembleia geral ao mercado como ato relevante, seguindo a Instrução CVM Nº 31/84.
Alterações de Layout
A norma exigiu que as companhias abertas e as instituições financeiras autorizadas a prestar serviços de agente emissor de certificados procedessem à padronização dos certificados de ações, conforme um regulamento anexo. Isso implicou mudanças nas características físicas (gramatura, cor, dimensões) e de impressão dos certificados, bem como na disposição das informações obrigatórias no anverso e verso. Houve também padronização da quantidade de ações representadas por certificado e regras para renumeração de ações e padronização de cupons.