Sumário Executivo

A Instrução CVM 62, de 25 de março de 1987, é um ato normativo histórico que demonstra a preocupação da CVM com a padronização e a clareza nas operações com ações desde os primórdios do mercado de capitais brasileiro. Este ato alterou a Instrução CVM 56/1986, que tratava do valor nominal mínimo e do grupamento de ações, além da padronização de certificados. A motivação regulatória era, primariamente, a de modernizar e conferir maior eficiência ao mercado por meio de regras claras para companhias abertas.

As principais alterações focaram na flexibilização para as companhias abertas adquirirem ou alienarem frações de ações decorrentes de grupamento até 31 de maio de 1988, desde que observados os requisitos legais de lucros e reservas e preços de mercado. Essa faculdade era restrita a operações diretas com acionistas para composição de lotes não fracionários, mitigando as restrições da Instrução CVM 10/1980. Adicionalmente, estabeleceu o prazo de 10 de junho de 1987 para a atualização dos registros de ações escriturais, com base nos registros de 1º de junho de 1987.

No que tange à padronização dos certificados de ações, a norma detalhou requisitos gráficos para certificados ao portador e endossáveis, como o uso obrigatório de talho doce para esses tipos de ações e a padronização da quantidade de ações representadas. Também permitiu a renumeração de ações em casos de certificados com números de ordem não sequenciais, visando maior organização e controle. Essas medidas são um reflexo da evolução da regulamentação da CVM em um período pré-digital, onde a forma física dos ativos era crucial.

Impacto Sistêmico

BAIXO

Impacto sistêmico reduzido, visto que a norma trata de regras de emissão e registro de ações e certificados, sendo de âmbito restrito às companhias abertas e seus acionistas em um contexto temporal específico (1987-1988), e já revogada. As disposições foram sucedidas por regulamentações mais modernas que abordam a desmaterialização dos ativos.

Base Normativa

Norma: Instrução CVM nº 62, de 25 de março de 1987.

Alterações: Altera a Instrução CVM nº 56, de 1º de dezembro de 1986. Mencionou e afastou restrições da Instrução CVM nº 10, de 14 de fevereiro de 1980. Baseada nas Leis nº 6.385/1976 e nº 6.404/1976, e Resolução CMN nº 702/1981.

Motivação: Modernização e eficiência de mercado, buscando padronizar a emissão e registro de certificados de ações e flexibilizar as operações de grupamento para companhias abertas, facilitando a liquidez e organização dos ativos.

Acessar Regulamentação Original

CVM - Instrução CVM N° 62 de 25/03/1987

Adequação

A Instrução entrou em vigor na data de sua publicação. Estabeleceu o prazo de 31 de maio de 1988 para as companhias abertas adquirirem ou alienarem frações de ações. As alterações nos registros de ações escriturais deveriam ser realizadas até 10 de junho de 1987, com base nos registros de 1º de junho de 1987.

Impacto Operacional

As companhias abertas tiveram que se adequar aos novos prazos para negociação de frações de ações e atualização de seus registros. Departamentos jurídicos e de relações com investidores necessitaram entender as regras para a aquisição/alienação de frações e as restrições aplicáveis. A área de produção de certificados teve que seguir novos padrões gráficos e de numeração, incluindo a utilização de impressão em talho doce para certificados específicos.

Alterações de Layout

A norma não menciona alterações em sistemas da CVM (inexistentes na época como os conhecemos hoje), mas sim em procedimentos de registro contábil e características físicas de certificados de ações, como requisitos para tarjas e processos de impressão (talho doce), além da disposição e conteúdo dos cupões.