Sumário Executivo

A Deliberação CVM 49, de 9 de junho de 1987, estabelecia as regras para a aplicação de multa cominatória a companhias abertas. A CVM, no uso de suas competências, visava assegurar que as companhias cumprissem as determinações relativas ao grupamento de ações e à padronização das cautelas, essenciais para a organização e transparência do mercado de capitais da época. Esta norma demonstra um histórico de atuação rigorosa da CVM em relação à governança e conformidade das companhias abertas.

Especificamente, a deliberação definia que a multa incidiria em caso de inexecução de ordem da CVM, fixando o valor em 10 (dez) OTN (Obrigações do Tesouro Nacional) por dia de atraso. O objetivo era criar um mecanismo dissuasório efetivo para garantir o cumprimento das obrigações, que incluíam o § 2º do artigo 11 da Lei nº 6.385/76 e o artigo 12 da Instrução CVM nº 56, de 1º de dezembro de 1986. A possibilidade de recurso ao Colegiado da CVM, com prazo de 10 (dez) dias, também era prevista, refletindo a estrutura de supervisão e recursos administrativos da autarquia.

Embora esta deliberação específica tenha sido revogada e a OTN substituída por outros indexadores, o princípio subjacente — a imposição de multas para assegurar a conformidade regulatória e a responsabilidade dos administradores — permanece central na atuação da CVM. Para gestoras, corretoras e companhias abertas, o legado dessa norma ressalta a importância contínua de um sólido programa de compliance para evitar penalidades e garantir a aderência às exigências da CVM, que hoje se materializam em uma legislação muito mais complexa e robusta.

Impacto Sistêmico

BAIXO

Embora revogada, a norma teve um impacto significativo na sua época ao estabelecer um precedente para a aplicação de multas diárias por descumprimento de ordens da CVM. Atualmente, o impacto é histórico, mas o conceito de multa cominatória é mantido e aprimorado nas normas vigentes, reforçando a fiscalização.

Base Normativa

Norma: Deliberação CVM nº 49, de 9 de junho de 1987.

Alterações: Referencia o artigo 11, § 2º da Lei nº 6.385, de 07 de dezembro de 1976, e o artigo 12 da Instrução CVM nº 56, de 1º de dezembro de 1986. Menciona a Deliberação CVM nº 7, de 25 de outubro de 1979, para fins de recurso. Esta deliberação está revogada.

Motivação: Supervisão.

Acessar Regulamentação Original

CVM - Deliberação CVM N° 49 de 09/06/1987

Adequação

A Deliberação CVM nº 49 entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, em 22 de junho de 1987. Os prazos de aplicação da multa e de recurso eram imediatos após a inexecução da ordem da CVM e a decisão de cominar a multa, respectivamente. A Deliberação foi revogada.

Impacto Operacional

Para gestores e emissores na época, o trabalho operacional consistia em assegurar o cumprimento das ordens da CVM relativas ao grupamento de ações e padronização de cautelas para evitar a multa diária de 10 OTN. Equipes de compliance e jurídico precisavam monitorar proativamente as determinações da CVM e garantir a conformidade documental e societária. A imposição da multa gerava a necessidade de acompanhamento e eventual interposição de recurso administrativo.

Alterações de Layout

Não há alterações diretas em sistemas da CVM ou layouts de submissão. A norma estabelecia o valor e a forma de aplicação de multa cominatória, impactando mais o processo administrativo sancionador da CVM e a gestão de compliance das companhias abertas para evitar tais multas.