Instrução CVM nº 247, de 27/03/1996
Em resumo: A Instrução CVM nº 247, de 27/03/1996, foi revogada pela Resolução CVM nº 2. Revogou 3 normas, entre elas a Instrução CVM nº 1, de 27/04/1978, e a Instrução CVM nº 15, de 03/11/1980.
Resumo: Esta instrução da CVM estabeleceu regras para a avaliação de investimentos em sociedades coligadas e controladas pelo método da equivalência patrimonial e para a elaboração de demonstrações contábeis consolidadas. O normativo impacta companhias abertas e grupos de sociedades. Embora revogada, suas diretrizes foram predecessoras de importantes regras contábeis.
Situação: Revogada. Norma revogada pela Resolução CVM nº 2. Resolução CVM nº 2
Linha do tempo
- 27/03/1996 · Publicação Instrução CVM nº 247
- Alterada por Instrução CVM nº 1
- Alterada por Instrução CVM nº 15
- Alterada por Instrução CVM nº 30
- Alterada por Instrução CVM nº 170
- Alterada por Instrução CVM nº 247
- Alterada por Instrução CVM nº 269
- Alterada por Instrução CVM nº 285
- Alterada por Instrução CVM nº 464
- Alterada por Instrução CVM nº 469
- Alterada por Resolução CVM nº 2
- Revogada por Resolução CVM nº 2
Normas vinculadas
- Resolução CVM nº 2 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 469 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 464 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 285 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 269 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 170 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 30 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 15 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 1 · Alterou esta norma
Sumário Executivo
A Instrução CVM 247, de 27 de março de 1996, foi um marco regulatório fundamental para a padronização das práticas contábeis de companhias abertas no Brasil. Seu principal objetivo era garantir a transparência e a fidedignidade na apresentação das informações financeiras, focando especialmente na avaliação de investimentos em sociedades coligadas e controladas por meio do Método da Equivalência Patrimonial (MEP) e na elaboração de demonstrações financeiras consolidadas. A norma detalhou como calcular e aplicar o MEP, as definições de coligadas e controladas, e os critérios de relevância para a aplicação do método, sendo crucial para a compreensão da situação patrimonial de grupos econômicos.
Um dos pontos centrais da CVM 247 era a determinação dos procedimentos para a consolidação das demonstrações contábeis, exigindo que companhias abertas com investimentos em controladas ou sociedades de comando de grupo as elaborassem. A instrução especificou quais sociedades poderiam ser excluídas da consolidação em casos excepcionais e detalhou os ajustes necessários para eliminar saldos e lucros não realizados entre as entidades consolidadas, visando apresentar uma visão unificada e livre de distorções da situação financeira do grupo. Além disso, a norma tratou da contabilização do ágio e deságio na aquisição de investimentos, determinando sua amortização e as condições para reconhecimento.
Embora a Instrução CVM 247 tenha sido revogada pela Instrução CVM 469/08, seguida posteriormente pela Resolução CVM 185/23, seus princípios e diretrizes formaram a base para a evolução das normas contábeis brasileiras, especialmente no que tange à convergência com padrões internacionais. A norma exigia notas explicativas detalhadas, auditoria independente das demonstrações consolidadas e o registro de ajustes iniciais, estabelecendo um padrão de governança e divulgação que pavimentou o caminho para as regulamentações atuais. Sua análise é essencial para entender a evolução do arcabouço regulatório contábil da CVM.
Impacto Sistêmico
ALTO
O impacto foi ALTO pois a instrução regulou de forma abrangente a avaliação de investimentos e a consolidação contábil, afetando diretamente a forma como as companhias abertas apresentavam suas informações financeiras ao mercado, essencial para a análise de investidores e a supervisão da CVM.
Base Normativa
Norma: Instrução CVM Nº 247, de 27 de março de 1996.
Alterações: A Instrução CVM 247 foi alterada pelas Instruções CVM Nº 269/97, 285/98, 464/08 e 469/08. Ela alterou e consolidou as Instruções CVM Nº 01/78, 15/80, 30/84 e o artigo 2º da Instrução CVM Nº 170/92. Foi revogada pela Instrução CVM 469/08, que por sua vez foi sucedida pela Resolução CVM 185/23.
Motivação: A motivação da CVM foi a modernização e aprimoramento das regras contábeis, a fim de garantir maior transparência na divulgação de informações financeiras de companhias abertas, especialmente na avaliação de investimentos e na elaboração de demonstrações consolidadas, visando a proteção ao investidor e a eficiência do mercado.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Instrução CVM N° 247 de 27/03/1996
Adequação
A instrução entrou em vigor na data de sua publicação (27 de março de 1996), aplicando-se às demonstrações contábeis relativas aos exercícios sociais a serem encerrados a partir de 1º de dezembro de 1996. Os ajustes iniciais, decorrentes das alterações, deveriam ser registrados como receita ou despesa de equivalência patrimonial no resultado não operacional.
Impacto Operacional
A norma exigiu que as companhias abertas revisassem e adaptassem seus processos contábeis internos para aplicar corretamente o Método da Equivalência Patrimonial e para elaborar as demonstrações consolidadas. Isso envolveu um trabalho significativo para equipes de contabilidade e compliance, na reavaliação de investimentos, eliminação de lucros não realizados e na preparação de notas explicativas mais detalhadas. Também gerou a necessidade de coordenação com auditores independentes, que deveriam examinar as demonstrações de todas as controladas incluídas na consolidação.
Alterações de Layout
A Instrução CVM 247 introduziu novos requisitos para a apresentação das demonstrações contábeis, incluindo a necessidade de notas explicativas detalhadas sobre coligadas e controladas, bem como a forma de apresentação do balanço patrimonial consolidado e da demonstração de resultados. Embora não mencionasse sistemas como SGI ou CVMWeb, demandava maior detalhamento e organização das informações contábeis a serem submetidas à CVM.